Projeção de Fluxo de Caixa para 2020

É chegado o final de mais um ano e as empresas começam a se planejar para o próximo que se inicia. Nesse planejamento, sem dúvida alguma, não pode faltar uma projeção de fluxo de caixa. Mas você sabe como lidar com essa demanda?

Como fazer uma projeção de fluxo de caixa?

Para passar bem longe das situações de dificuldades descritas anteriormente, você deve acompanhar com bastante atenção todas as nossas dicas sobre como fazer uma projeção de fluxo de caixa. Veja:

1. Atualize e organize as informações constantemente

A organização de várias atividades de seu negócio, não apenas aquelas voltadas às finanças, passam necessariamente pela atualização constante de informações. No caso do fluxo de caixa, é importantíssimo ter tudo sob controle.

2. Faça a análise dos demonstrativos

Depois de uma organização satisfatória de todas as categorias de informações, poderemos efetivamente falar em projeção de fluxo de caixa. Isso porque, sem dados precisos sobre as finanças de seu negócio, seria impossível dar encaminhamento a qualquer análise.

3. Trabalhe com cenários e períodos bem determinados

A pouco falávamos da importância da variável tempo para a projeção do fluxo de caixa. Nesse sentido, o intervalo de tempo que se pretende planejar influenciará diretamente o sucesso de sua projeção. Isso porque planejar 6 ou 12 meses são coisas diferentes.

4. Use um sistema de gestão financeira

Como você pôde acompanhar até aqui, fazer uma projeção de fluxo de caixa pode ser um tanto complexo. Muitas empresas se valem de planilhas e livros caixa para lidar com essa demanda, o que não é nada recomendado para o padrão de boas práticas de gestão.

Você deve ter em vista que a alimentação manual de alguns dados tem grandes chances de ser imprecisa. Em alguns casos, pequenos erros podem comprometer todo um esforço de planejamento.

Simples Nacional: Prazo para regularização de débitos está terminando

Optantes do Simples Nacional devem regularizar seus débitos 30 dias após receberem notificação enviada pelo Fisco.

Cerca de 738 mil pequenos negócios, entre micro e pequenas empresas do Simples Nacional, estão inadimplentes e devem regularizar seus débitos para não serem excluídas do Regime em 2020. As empresas têm até 30 dias para impugnar a notificação ou quitar os débitos a partir da data de recebimento do comunicado enviado pelo Fisco.

  • Como regularizar o Simples Nacional

O processo de regularização deve ser feito por meio do Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte da Receita Federal (e-CAC) , requerendo certificado digital ou código de acesso.

O devedor pode pagar à vista, abater parte da dívida com créditos tributários (recursos que a empresa tem direito a receber do Fisco) ou parcelar os débitos em até cinco anos com o pagamento de juros e multa.

Se a regularização ocorrer dentro do prazo, o contribuinte permanecerá no Simples Nacional no próximo ano.

  • Principais irregularidades do Simples Nacional

Segundo a Receita Federal, as principais irregularidades são falta de documentos, excesso de faturamento, débitos tributários, parcelamentos pendentes ou o exercício pela empresa de atividades não incluídas no Simples Nacional.

Periodicamente, a Receita verifica se as empresas estão de acordo com as condições de enquadramento no Simples Nacional.

Quando o estabelecimento apresenta irregularidades, o órgão envia cartas com o aviso de exclusão. O micro e pequeno empresário que recebeu o termo de aviso pode pedir orientações ao Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), para elaborar um plano de recuperação dos negócios.

MP 905 altera acidente de trajeto e auxílio-acidente

A Medida Provisória 905/2019, publicada em 12 de novembro de 2019, no Diário Oficial da União, ainda traz mais mudanças na área prevencionista. O documento instituiu o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista e previdenciária, e dá outras providências.

Entre os tópicos publicados, a MP apresenta modificações no auxílio-acidente, benefício pago pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), a trabalhadores que ficarem com a capacidade reduzida após um acidente de qualquer natureza, ligado ao trabalho ou não, podendo restringir também o acesso ao benefício. Além disto, o documento prevê a criação de uma lista de sequelas a serem consideradas para essa concessão, assim como outras alterações.

Outra mudança é com relação ao acidente de trajeto, revogando o art. 21, inciso IV, letra “d”, da Lei nº 8.213/91, que equipara o acidente de trajeto sofrido pelo empregado ao acidente do trabalho típico. Com a decisão o acidente de trajeto não será mais considerado como do trabalho e, portanto, enquanto a MP tiver validade as empresas não precisarão emitir CAT.

Ainda conforme já divulgado, a MP também traz alterações no art. 167 da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) sobre obrigatoriedade do Certificado de Aprovação dos Equipamentos de Proteção Individual. A MP também apresenta mudanças nos procedimentos dos Auditores-Fiscais do Trabalho em suas atividades rotineiras de fiscalização como embargo e interdição e com relação às duplas-visitas.

Em vigor por 60 dias, podendo ser prorrogada uma vez por igual período, a MP será analisada por comissão mista do Congresso. O relatório aprovado será votado posteriormente pelos plenários da Câmara e Senado.

Trabalho: Publicados procedimentos para registro de empregados e anotações na CTPS Digital

Através da Portaria da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho nº 1195 de 2019, foi disciplinado o registro de empregados e a anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social em meio eletrônico, que serão realizados por meio das informações prestadas ao Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas – eSocial.

Portaria SEPRT nº 1195, de 30/10/2019 foi publicada em 31/10/2019.

Simples Nacional – Produtos com Tributação Monofásica – Dedução

empresa optante pelo Simples Nacional, que auferir receitas decorrentes da revenda de mercadorias sujeitas à tributação monofásica (tributação concentrada na origem) do PIS/Cofins, tem direito a reduzir o valor referente a essas vendas no cálculo do Simples Nacional, de forma a não haver tributação em duplicidade.

Dentre outros, são produtos com incidência monofásica do PIS e COFINS:

  1. a) gasolinas, óleo diesel, gás liquefeito de petróleo (GLP), álcool hidratado para fins carburantes;
  2. b) produtos farmacêuticos classificados nos seguintes códigos da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI):

– 30.01, 30.03, exceto no código 3003.90.56;

– 30.04, exceto no código 3004.90.46;

– 3002.10.1, 3002.10.2, 3002.10.3, 3002.20.1, 3002.20.2, 3002.90.20, 3002.90.92, 3002.90.99, 3005.10.10, 3006.30.1, 3006.30.2 e 3006.60.00;

  1. c) produtos de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal, classificados nas posições 33.03 a 33.07 e nos códigos 3401.11.90, 3401.20.10 e 9603.21.00, da TIPI;
  2. d) máquinas e veículos, classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 8432.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5 e 87.01 a 87.06, da TIPI;
  3. e) pneus novos de borracha da posição 40.11 e câmaras de ar de borracha da posição 40.13, da TIPI;
  4. f) autopeças relacionadas nos Anexos I e II da Lei nº 10.485, de 2002, e alterações posteriores;
  5. g) águas, classificadas nas posições 22.01 e 22.02 da Tipi;
  6. h) cerveja de malte, classificada na posição 22.03 da Tipi;
  7. i) cerveja sem álcool, classificada na posição 22.02 da Tipi e;
  8. j) refrigerantes, classificados na posição 22.02 da Tipi.

Base: inciso IV do § 4 e inciso I § 4-A do art. 18, combinado com o § 12 do mesmo artigo da Lei Complementar 123/2006.

RECEITA FEDERAL ALERTA EMPRESAS DO SIMPLES NACIONAL

A Receita Federal começou a notificar os optantes pelo Simples Nacional sobre a exclusão do Regime. Empresas devem acessar a caixa postal do e-CAC para verificação e regularização das dívidas.

Anualmente, a RFB faz uma varredura para conferir se as empresas estão em conformidade com as condições de enquadramento no Simples Nacional. Quando é identificada alguma irregularidade, envia cartas com o aviso de exclusão.

Os comunicados enviados pela Receita informam quais divergências a empresa possui que a impedem de permanecer no regime. Podem ocorrer por uma série de fatores, seja erro de cadastro, falta de documentos, excesso de faturamento, dívidas tributárias, parcelamentos em aberto ou atuação em atividades não permitidas no regime.

Após ser informada sobre a exclusão, o Fisco ainda oferece um prazo para que a empresa regularize a pendência antes do desenquadramento. Caso não solucionar a situação dentro do período estipulado, que é de 30 dias a partir da ciência do Termo, a exclusão do regime é concretizada.

Caso a empresa seja excluída do Simples Nacional, mas queira voltar, precisa se manifestar até o dia 31 de janeiro. Caso contrário, sairá do Regime.

Portanto, a indicação é que se faça rapidamente a análise da situação e o pedido de adesão.

SAQUE DO FGTS Saque Imediato. Calendário de Pagamento. Não Correntistas.

Foi publicada, no DOU de 22.10.2019, a Circular CAIXA n° 876/2019, que divulga o Manual do FGTS – Movimentação da Conta Vinculada – Versão 05, que altera o Calendário de Pagamento do Saque Imediato para trabalhadores correntistas ou não da CAIXA.

O Saque Imediato do FGTS foi tratado anteriormente no Express n° 247/2019 e seus os procedimentos especificadamente no Express n° 257/2019, disponibilizamos maiores informações na área FGTS – Novas Modalidades.

O item 2.13.6 do Manual passa a tratar que os trabalhadores clientes da CAIXA em data posterior a 24.07.2019, ou não, poderão efetuar o Saque Imediato nos canais físicos, conforme calendário abaixo:

Mês de nascimento do trabalhador

Início do pagamento

Janeiro

18/10/2019

Fevereiro e Março

25/10/2019

Abril e Maio

08/11/2019

Junho e Julho

22/11/2019

Agosto

29/11/2019

Setembro e Outubro

06/12/2019

Novembro e Dezembro

18/12/2019

A CAIXA disponibiliza como canais físicos, para não correntistas, conforme valor do saque de:

Até R$ 100,00 por conta: Lotéricas, com apresentação de documento de identificação válido com foto e documento CPF, e nos terminais de autoatendimento CAIXA, com o CPF e senha cidadão;

Até R$ 500,00 por conta: Lotéricas e CAIXA Aqui, mediante apresentação de documento com foto, cartão cidadão e senha cidadão, para saque no autoatendimento CAIXA, basta a apresentação do CPF e senha cidadão.

É necessário que o trabalhador apresente a CTPS.