Salário mínimo será de R$ 1.045 a partir de fevereiro

Decisão preserva poder de compra do trabalhador, ao considerar variação consolidada do INPC em 2019.

O presidente da República, Jair Bolsonaro, e o ministro da Economia, Paulo Guedes, anunciaram nesta terça-feira (14/01) um novo reajuste do salário mínimo para o ano de 2020, que será de R$ 1.045,00 por mês, ou seja, R$ 6 a mais do que o valor de R$ 1.039,00 anunciado  em 31 de dezembro. O governo tomou essa decisão levando em conta que a inflação oficial do ano passado ficou um pouco acima do estimado no final de dezembro. O ajuste, portanto, vai garantir a manutenção do poder de compra do trabalhador, o que é garantido pela Constituição Federal. Para efetivar o aumento, o governo vai editar uma Medida Provisória. Guedes e Bolsonaro conversaram com a imprensa após reunião no gabinete do ministro.

“Tivemos uma inflação atípica em dezembro. Não esperávamos que fosse tão alta assim, mas foi, em virtude basicamente da carne, e tínhamos de fazer com que o valor do salário mínimo fosse mantido”, explicou Bolsonaro. “O importante é o compromisso do presidente com a manutenção do poder de compra do salário mínimo, que é uma cláusula constitucional”, completou o ministro Paulo Guedes.

 Ao final de dezembro, quando o governo anunciou que o salário mínimo de 2020 seria de R$ 1.039,00 por mês, foi considerado percentual de 4,1% de inflação em 2019, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). Foram levados em conta os índices já medidos de janeiro a novembro e, para dezembro, a mediana das projeções de mercado presentes no Boletim Focus do Banco Central. Só que em 10 de janeiro, o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) divulgou a variação oficial acumulada do INPC no ano passado, que ficou acima do estimado, chegando a 4,48%.

“Quando chegou em 31 de dezembro, o espírito que o presidente defendeu foi o da Carta Constitucional, que é a preservação do poder de compra do salário mínimo. Só que a melhor estimativa de inflação que existia no dia 31 de dezembro, de acordo com a pesquisa Focus do Banco Central, acabou ficando abaixo da inflação real”, disse o ministro da Economia.

Paulo Guedes explicou que na virada de 2018 para 2019 (quando o salário mínimo foi reajustado para R$ 998,00) ocorreu situação semelhante: a inflação efetiva de dezembro de 2018 ficou mais alta que o estimado.  “Como a inflação ainda não havia fechado e veio um pouco acima também, o salário mínimo ficou R$ 2,00 abaixo durante o ano inteiro. Para não repetir essa situação, o presidente falou: vamos então corrigir já a partir de fevereiro, para não acontecer isso novamente”, relatou Guedes.

Segundo o ministro esse aumento de despesa será devidamente ajustado ao orçamento. “Eu prefiro não falar da natureza do ganho, porque vai ser anunciado possivelmente em mais ou menos uma semana, mas nós vamos arrecadar mais R$ 8 bilhões, e não é aumento de imposto. São fontes que estamos procurando”, antecipou.

Simples Nacional 2020: Opção pelo regime vai até o fim de janeiro

As empresas que querem optar pela adesão ao Simples Nacional para 2020 devem correr, pois tem até o dia 31 de janeiro para realizar essa opção e, uma vez deferida, produzirá efeitos retroativos a partir do primeiro dia do ano calendário da opção.

“Se a pessoa fizer a opção e houver algum tipo de restrição terá que ajustar até o fim de janeiro. Porém, se deixar para a última hora, as ações para ajustes serão praticamente impossíveis”, explica Welinton Mota, diretor tributário das Confirp Consultoria Contábil, que lembra que o programa é bastante atrativo na maioria dos casos.

Assim, antes de aderir ao Simples Nacional é necessário a eliminação de possíveis pendências que poderiam ser impeditivas para o ingresso ao regime tributário, como débitos com a Receita. A opção pode ser feita pela internet no site: www8.receita.fazenda.gov.br/simplesnacional. É importante lembrar que é possível as empresas de serviço também podem aderir ao sistema simplificado de tributação.

Já para quem está abrindo uma empresa, segundo a Receita Federal o prazo para a solicitação de opção é de 30 dias contados do último deferimento de inscrição (municipal, ou estadual caso exigível), desde que não tenham decorridos 180 dias da data de abertura constante do CNPJ. O contribuinte pode acompanhar o andamento, os processamentos parciais e o resultado final da solicitação no serviço “Acompanhamento da Formalização da Opção pelo Simples Nacional”.

Planejamento antes da opção

Para adesão ao Simples Nacional, segundo o diretor da Confirp Contabilidade, é necessário o planejamento tributário já que para muitas empresas essa opção não se mostra tão vantajosa.

Exemplo são para muitas as empresas de serviços que se encaixam no Anexo VI. “Segundo estudos da Confirp, para algumas empresas essa opção não é positiva. Podendo representar em aumento da carga tributária, apesar da simplificação dos trabalhos”, explica Welinton Mota.

Ocorre que a regulamentação do Governo estabeleceu alíquotas muito altas para a maioria das empresas de serviços, sendo que foi criada uma faixa de tributação com percentuais que não se mostram tão interessante, pois, a adesão pode levar ao aumento da carga tributária.

Assim, a recomendação da Confirp para todas as empresas buscarem o mais rápido possível por uma análise tributária. “Se a carga tributária for menor ou até mesmo igual, com certeza será muito vantajosa a opção pelo Simples, pelas facilidades que proporcionará para essas empresas”, finaliza o diretor da Confirp.

Quem já é optante

Para as empresas que já são tributadas no Simples, o processo de manutenção é automático. Contudo essas devem ficar atentas, pois, as que não ajustarem situação de débitos tributários poderão ser exclusas da tributação. “Já faz algum tempo que a Receita Federal está enviando notificações às empresas devedoras, mas, mesmo sem receber essa mensagem, é importante fazer uma pesquisa e, caso tenha pendências, pagar”, alerta Mota.

Fonte: Confirp

Sefaz amplia prazo para autorregularização dos contribuintes do Simples Nacional

A Secretaria da Fazenda do Ceará (Sefaz-CE) informa que o prazo para a autorregularização dos contribuintes do Simples Nacional foi ampliado para 90 dias, contados a partir da data da notificação.

A medida, prevista na Instrução Normativa (IN) nº 86/2019, foi tomada após reunião com representantes e dirigentes da classe contábil. Anteriormente, o prazo estabelecido pela IN nº 79/2019 era de 30 dias.

A Sefaz-Ce comunica ainda que foi disponibilizada para consulta nas unidades fazendárias a relação entre o Custo da Mercadoria Vendida e a Receita Líquida de Venda (CMV/RLV). A informação pode subsidiar possíveis contestações por parte de contribuintes varejistas ou atacadistas que tenham incorrido no evento 380 (Aquisições superiores a 80% do ingresso de recursos). Também foi acrescentado ao sistema Vipro, na opção Aquisições e Despesas, os motivos para a contestação, caso seja cabível.

Vale ressaltar que os contribuintes que optarem pelo parcelamento da multa de 10%, referente às omissões sujeitas à Substituição Tributária, já podem buscar orientações nas unidades fazendárias.

Salário Mínimo 2020

Conforme a Medida Provisória nº 916 de 2019, o salário mínimo federal para no ano de 2020 terá os seguintes valores, representando um reajuste de 4,11% em relação ao salário mínimo de 2019:

Salário Mensal R$ 1.039,00
Salário Diário R$ 34,63
Salário por Hora R$ 4,72

Vigência

O salário mínimo de R$ 1.039,00 deverá ser aplicado a partir de 1º/01/2020 para as categorias profissionais que não possuam piso salarial determinado por sindicato ou salário mínimo regional.

A Medida Provisória nº 916, de 31/12/2019 foi publicada no DOU em Edição Extra, em 31/12/2019.

Contribuição Social – Extinção

A Lei n° 13.932/2019 valida a extinção prevista na MP n° 905/2019. Assim, a partir de 01.01.2020, fica extinta a contribuição social instituída por meio do artigo 1° da LC n° 110/2001.

A contribuição social trata do acréscimo de 10% sobre o recolhimento do FGTS, em caso de dispensa sem justa causa, antecipação de contrato por prazo determinado e rescisão indireta, sobre o total depositado na conta vinculada do trabalhador.

A partir de 01.01.2020, o empregador retorna a pagar a multa rescisória de 40% sobre o saldo do FGTS, e não mais de 50%, em razão da extinção dos 10% da contribuição social.

O que acontecerá com a Contabilidade num futuro próximo?

m dos assuntos mais comentados e polêmicos que se discute atualmente, e vem criando uma certa confusão no meio contábil, é que muitos veículos de comunicação vem anunciando já faz algum tempo o fim da profissão de contador, ou melhor, o fim da Contabilidade.

Escrevi um pequeno artigo há tempos, em que falava sobre como a inteligência artificial impactaria na profissão do contador. De forma bem sucinta e clara, fora demonstrada a evolução da profissão ao longo desses anos desde sua criação. Quando em tempos remotos a contabilidade era feita de forma rústica e sem noção de princípios ou normas. Com o advento das partidas dobradas , teve-se a primeira evolução na nossa profissão, e de lá para cá não parou mais de haver evoluções de maneira que tornasse o desempenho da profissão mais otimizado, fazendo com que o profissional pudesse realmente se concentrar naquilo que ele foi formado, que é a analise dos números financeiros e dados contábeis.

Foi deixado claro que não é o papel do contador que irá acabar e sim aquele profissional que não atualiza-se constantemente, sempre adequando-se às necessidades do mercado.

Atualmente este tema vira discussão em diversas frentes contábeis e começa um alvoroço tamanho, sem nenhum precedente. Pois, o profissional que procura estudar, atualizar e se profissionalizar, não só a ele, mas ao pessoal que são seus colaboradores, este modelo de profissional jamais estará fora do mercado. Vale salientar que, o papel do contador de hoje é o mesmo de décadas atrás. 

Durante muitos anos, se pensou que o contador tinha que ser apenas aquele profissional que estava ali para emitir guias e calcular impostos, esses já ficaram para trás. O papel do contador sempre foi e sempre será o da analise contábil, financeira, tributária dos dados fornecidos pelo seu cliente. O bom profissional, sempre procurou entregar mais do aquilo para que ele fora contratado. Compete ao profissional da contabilidade, exercer sua função de acordo com o código de ética contábil, além de estar atento as devidas modificações e aplicá-las ao seu negócio e clientes. Além, da parte para a qual ele realmente fora contratado, que é apresentar aos clientes seus números, juntamente com uma analise criteriosa de seus dados. E, como cada cliente tem suas particularidades, faz-se necessário uma atualização constante e continua. Pois, o profissional contábil não pode se atentar apenas na entrega de impostos, taxas, contribuições, folha de pagamento, livros fiscais e obrigações acessórias, todo esse emaranhado de tarefas devem ser processados pelo seu pessoal de apoio, e cabendo ao profissional contábil uma analise criteriosa das informações após processadas de acordo com a tributação e particularidades de cada cliente de forma individualizada.

Muitos profissionais passam a vida reclamando que a profissão está desvalorizada, que isso ou aquilo. Verdades a parte, a maioria destes, não saem da sua zona de conforto, para apresentar ao cliente uma nova forma de trabalho, com relatórios bem feitos, com analises anexas, além de visitas periódicas. Nos dias atuais existem tantas ferramentas que podem e devem ser utilizadas de forma benéfica trazendo resultados impressionantes tanto para o profissional, quanto para seu cliente.

Não é a tecnologia ou a Inteligencia Artificial, que irá sucumbir com a profissão do contador. Tanto uma como outra, já estão ai , há muitos anos, fazendo parte da vida do profissional contábil. A tendência natural é que cada dia que se passa, os processos ficarem mais automatizados, porém dependerá de um profissional por detrás disso tudo, para validar s dados processados.

Dados atuais demonstram o quanto as empresas precisam dos profissionais contábeis, é um ciclo que vai desde seu nascimento, levando a informação necessária para aquele grupo de empreendedores, que tem a ideia do negócio e não do que envolve a gestão tributária, fiscal, previdenciária e afins, e esse ciclo nunca termina enquanto o empreendimento tiver no mercado, pois geram informações contantes, que são processadas e demonstradas nos relatórios próprios. E assim, começa aquele trabalho, fora da zona de conforto de apenas se fazer guias, repito, fazer guias ficou para trás.

Uma boa consultoria contábil, no inicio de qualquer negócio, evita diversos transtornos. Muitos irão dizer que o dono de negócio no Brasil é um ser difícil de lhe dar. Já começa o erro ai, temos que incentivar e mostrar a ele que ele passou de “dono de negócio”, para empresário/empreendedor, que tem sim que saber de todos os processos que envolvem o negocio dele, principalmente o processo contábil, que é o coração de qualquer negócio, para que possam ter tomadas de decisão acertadas. Não é um trabalho fácil, mais gratificante, quando se ver aplicado aquilo que o profissional recomendou. Esse é o papel do atual profissional da contabilidade.

Esqueçam essa noticia, de que iremos acabar até 2025, ou até sabe -se quando. Coloquem em suas mentes a seguinte frase:

“Enquanto houver empreendimentos e empreendedores, haverá sempre a necessidade de um contador”.

Matéria retirada de: https://www.contabeis.com.br/artigos/5759/o-que-acontecera-com-a-contabilidade-num-futuro-proximo/ , em 18/12/2019

Saque Imediato e Saque-Aniversário

Foi publicada, no DOU de 12.12.2019, a Lei n° 13.932/2019 de conversão da Medida Provisória n° 889/2019, para dispor sobre os saque-aniversário e saque-imediato

Seguem as principais alterações com a publicação da Lei n° 13.932/2019:

Saque Imediato

Para esta modalidade, a conta do FGTS com saldo igual ou inferior a um salário mínimo, em 24.07.2019, o valor do Saque Imediato será todo o valor disponível (§ 1° do artigo 6° da Lei n° 13.932/2019). Assim, os R$ 500,00 de antes poderão alcançar o valor de até R$ 998,00, conforme o saldo existente.

Saque-Aniversário

O trabalhador que optou pelo saque-aniversário, e que a seu critério determinou a alienação ou cessão fiduciária sobre seus saques anuais, nos termos do artigo 66-B da Lei n° 4.728/65, ficará sujeito a taxas de juros nessa operação, porém, estas serão inferiores aos limites de taxas estipulados para os empréstimos consignados dos servidores públicos federais, por alteração do § 3° do artigo 20-D da Lei n° 8.036/90.

Para cumprimento desta garantia, o § 4° do artigo 20-D da Lei n° 8.036/90 passa a prever que poderá ser bloqueado determinado percentual do saldo total do FGTS, ou o trabalhador, ser impedido o saque-rescisão ou demais saques.

desistência do saque-aniversário somente será possível se o trabalhador não tiver se comprometido nos direitos dos futuros saques anuais (inciso I do § 1° do artigo 20-C da Lei n° 8.036/90).