SAQUE DO FGTS Saque Imediato. Procedimentos. Cronograma.

Foi publicada, no DOU de 06.08.2019, a Circular Caixa n° 868/2019 que estabelece os procedimentos para o saque de até R$ 500,00 por conta vinculada do FGTS, nos termos da Medida Provisória n° 889/2019

Do Cronograma

Sem prejuízo das demais modalidades de saque previstas na Lei n° 8.036/90, o trabalhador poderá efetuar um saque, no valor de até R$ 500,00, para cada conta vinculada do FGTS, observado o saldo existente.

Cronograma de saque:

Forma de Recebimento Mês de Nascimento do Trabalhador Início do Pagamento
 Crédito em

Conta da Caixa

Janeiro, Fevereiro, Março, Abril 13.09.2019
Maio, Junho, Julho, Agosto 27.09.2019
Setembro, Outubro, Novembro, Dezembro 09.10.2019
Canais Físicos Janeiro 18.10.2019
Fevereiro 25.10.2019
Março 08.11.2019
Abril 22.11.2019
Maio 06.12.2019
Junho 18.12.2019
Julho 10.01.2020
Agosto 17.01.2020
Setembro 24.01.2020
Outubro 07.02.2020
Novembro 14.02.2020
Dezembro 06.03.2020

Do Crédito Automático em Conta Poupança Caixa

O trabalhador que possuir conta poupança junto à Caixa terá os valores creditados automaticamente de acordo com o cronograma.

Poderá o trabalhador solicitar o desfazimento do crédito automático até o dia 30.04.2020, por meio dos canais divulgados no site fgts.caixa.gov.br, desde que não tenha realizado o saque dos valores. A falta de manifestação caracterizará a concordância ao saque imediato.

Dos Canais para Informação e Opção de Crédito em Conta pelo Trabalhador

Os valores poderão ser transferidos para outro banco, por meio dos canais disponibilizados pela Caixa, mediante pagamento da tarifa.

NOVAS REGRAS PARA O SAQUE DAS COTAS INDIVIDUAIS DO PIS-PASEP

A legislação que regula o Programa de Integração Social (PIS) e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), Lei Complementar nº 26 de 1975, foi alterada pela Medida Provisória nº 889 de 2019, apresentando novas regras para o saque das cotas individuais.

Para aqueles que trabalharam com carteira assinada entre 1971 e 1988, fica disponível a qualquer titular da conta individual dos participantes do PIS-Pasep o saque integral do seu saldo a partir de 19 de agosto de 2019.

Saldo

Os saldos das contas individuais do PIS-Pasep ficarão disponíveis aos participantes ou, na hipótese de morte do titular da conta individual, aos seus dependentes ou sucessores, independentemente de solicitação.

Cronograma 

A disponibilização dos saldos das contas individuais será efetuada conforme cronogramas de atendimento, critérios e forma estabelecidos pela Caixa Econômica Federal, quanto ao PIS, e pelo Banco do Brasil S.A., quanto ao Pasep.

Morte do titular

Na hipótese de morte do titular da conta individual do PIS-Pasep, o saldo da conta será disponibilizado aos seus dependentes, de acordo com a legislação da Previdência Social e com a legislação específica relativa aos servidores civis e aos militares.

Se o titular da conta individual do PIS-Pasep não possuir dependentes, o saldo da conta será disponibilizado aos sucessores do titular nos termos estabelecidos em lei.

Os sucessores ou dependentes poderão solicitar o saque do saldo existente na conta do titular independentemente de inventário, sobrepartilha ou autorização judicial, desde que haja consenso entre os dependentes ou sucessores e que estes atestem por escrito a autorização do saque e declarem não haver outros dependentes ou sucessores conhecidos.

O Secretário Especial de Previdência e Trabalho, Rogério Marinho, anunciou na tarde da terça-feira, dia 9, que o eSocial será substituído por dois sistemas a partir de janeiro/2020. Ao invés de transmitir todos os eventos para o mesmo ambiente, as informações trabalhistas e previdenciárias passarão a compor um sistema e as informações tributárias outro.
Haverá uma redução substancial nas informações prestadas pelos empregadores: serão requeridas apenas as informações que promovam a efetiva substituição de uma obrigação acessória, desde que não sejam redundantes ou que não constem nas bases de dados do governo. Haverá, portanto, uma redução robusta no número de campos e exclusão de eventos inteiros.

É importante ressaltar que todo o investimento feito pelas empresas e profissionais (aquisição de sistemas, treinamento, capacitação, etc.) será respeitado. Para isso, será mantida a forma de transmissão de dados via web service, haverá aproveitamento da identificação dos eventos e sua integração. Contudo, as regras serão mais flexíveis, e será muito mais fácil concluir o envio da informação, reduzindo ao mínimo os erros decorrentes de informações incorretas

Câmara aprova em 1º turno texto-base da PEC da Nova Previdência

Após votação dos destaques pelos deputados, proposta seguirá para o Senado.

O texto-base da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 06, que propõe mudanças no sistema previdenciário, foi aprovado na noite desta quarta-feira (10) em primeiro turno no plenário da Câmara dos Deputados. Foram 379 votos a favor e 131 contrários.

“Essa não é uma pauta de governo. É uma pauta de Estado, uma pauta da sociedade”, disse o secretário especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Rogério Marinho, logo após a votação.

Na manhã desta quinta-feira (11), a Câmara deve retomar sessão em plenário para analisar os destaques, com votação do segundo turno previsto para ocorrer até o final desta semana. Depois disso, o texto seguirá para o Senado Federal.

“O desfecho desse processo vai nos dar previsibilidade, segurança jurídica, confiança, para que os empreendedores, os investidores locais e de fora do país tomem a decisão de voltar a investir no Brasil”, disse Marinho. A PEC 06 foi apresentada ao Congresso em 20 de fevereiro. Além de equilibrar as contas públicas, meta é estabelecer um sistema previdenciário justo, sustentável e que assegure a aposentadoria das futuras gerações.

Sobre rescisão

O trabalhador não é obrigado a cumprir o aviso prévio, sendo que existe a possibilidade de sair imediatamente do trabalho. Mas, para isso, será necessário arcar com os gastos do mês, pagando ao empregador o valor do seu salário.

Agora, isso não quer dizer que o trabalhador precisa colocar a mão no bolso, já que o valor pode ser abatido de acordo com as taxas que o mesmo iria receber, como os termos da clausula de rescisão do contrato, férias e 13º salário.

MEDIDA PROVISÓRIA AUTORIZA A ABERTURA DE EMPRESAS A QUALQUER HORA OU DIA DA SEMANA

A Medida Provisória nº 881/2019, que estabeleceu a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, dentre outros assuntos, admitiu a realização de quaisquer atividades econômica em qualquer horário ou dia da semana.

Toda a legislação que estiver contrária ao determinado pela Medida Provisória está revogada, tais como, leis municipais, convenções trabalhistas e outras medidas sindicais deixam automaticamente de ter validade. A aplicação dessa nova legislação influenciará sobretudo o comércio regional, inclusive o setor supermercadista que adotam horários restritos de funcionamento.

Vale ressaltar que a liberdade de funcionamento prevista não permite a flexibilização da legislação trabalhista, de modo que, dentre outras previsões, devem ser observados:

  • Limite de jornada diária (até o limite de 8h);
  • Limite de jornada semanal (até o limite de 44h);
  • Jornadas máximas de atividades com jornada reduzida;
  • Horas extras até o limite de 2 diárias;
  • Pagamento de acréscimos previstos em convenção ou acordos coletivos;
  • Concessão de folgas coincidentes com o domingo, nos limites da lei ou convenção ou acordo coletivo;
  • Vedação do trabalho noturno do menor;
  • Vedação do trabalho dominical do aprendiz; e
  • etc.

Vale ressaltar que a Medida Provisória, como o próprio nome indica, tem eficácia temporária, tornando-se permanente apenas se o congresso nacional converte-la em Lei. Caso a Medida Provisória não seja convertida em lei pelo Congresso Nacional, eficácia encerra-se no prazo de 120 dias.

Receita Federal

Foi publicada hoje no Diário Oficial da União a Instrução Normativa nº 1.891/2019, que regulamenta o parcelamento de débitos nas modalidades ordinária e simplificada perante a Receita Federal. A publicação da nova norma fez-se necessária após a revogação da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 15/2009, que vinculava tanto a Receita Federal quanto a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

A nova Instrução Normativa mantém praticamente as mesmas regras estabelecidas na portaria revogada. O parcelamento continua sendo solicitado pela página da Receita Federal na Internet, excetuando-se alguns casos, como o parcelamento especial concedido a empresas em recuperação judicial e o parcelamento de débitos de estados, Distrito Federal ou municípios.