MP 905 altera acidente de trajeto e auxílio-acidente

A Medida Provisória 905/2019, publicada em 12 de novembro de 2019, no Diário Oficial da União, ainda traz mais mudanças na área prevencionista. O documento instituiu o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista e previdenciária, e dá outras providências.

Entre os tópicos publicados, a MP apresenta modificações no auxílio-acidente, benefício pago pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), a trabalhadores que ficarem com a capacidade reduzida após um acidente de qualquer natureza, ligado ao trabalho ou não, podendo restringir também o acesso ao benefício. Além disto, o documento prevê a criação de uma lista de sequelas a serem consideradas para essa concessão, assim como outras alterações.

Outra mudança é com relação ao acidente de trajeto, revogando o art. 21, inciso IV, letra “d”, da Lei nº 8.213/91, que equipara o acidente de trajeto sofrido pelo empregado ao acidente do trabalho típico. Com a decisão o acidente de trajeto não será mais considerado como do trabalho e, portanto, enquanto a MP tiver validade as empresas não precisarão emitir CAT.

Ainda conforme já divulgado, a MP também traz alterações no art. 167 da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) sobre obrigatoriedade do Certificado de Aprovação dos Equipamentos de Proteção Individual. A MP também apresenta mudanças nos procedimentos dos Auditores-Fiscais do Trabalho em suas atividades rotineiras de fiscalização como embargo e interdição e com relação às duplas-visitas.

Em vigor por 60 dias, podendo ser prorrogada uma vez por igual período, a MP será analisada por comissão mista do Congresso. O relatório aprovado será votado posteriormente pelos plenários da Câmara e Senado.

Trabalho: Publicados procedimentos para registro de empregados e anotações na CTPS Digital

Através da Portaria da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho nº 1195 de 2019, foi disciplinado o registro de empregados e a anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social em meio eletrônico, que serão realizados por meio das informações prestadas ao Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas – eSocial.

Portaria SEPRT nº 1195, de 30/10/2019 foi publicada em 31/10/2019.

SAQUE DO FGTS Saque Imediato. Calendário de Pagamento. Não Correntistas.

Foi publicada, no DOU de 22.10.2019, a Circular CAIXA n° 876/2019, que divulga o Manual do FGTS – Movimentação da Conta Vinculada – Versão 05, que altera o Calendário de Pagamento do Saque Imediato para trabalhadores correntistas ou não da CAIXA.

O Saque Imediato do FGTS foi tratado anteriormente no Express n° 247/2019 e seus os procedimentos especificadamente no Express n° 257/2019, disponibilizamos maiores informações na área FGTS – Novas Modalidades.

O item 2.13.6 do Manual passa a tratar que os trabalhadores clientes da CAIXA em data posterior a 24.07.2019, ou não, poderão efetuar o Saque Imediato nos canais físicos, conforme calendário abaixo:

Mês de nascimento do trabalhador

Início do pagamento

Janeiro

18/10/2019

Fevereiro e Março

25/10/2019

Abril e Maio

08/11/2019

Junho e Julho

22/11/2019

Agosto

29/11/2019

Setembro e Outubro

06/12/2019

Novembro e Dezembro

18/12/2019

A CAIXA disponibiliza como canais físicos, para não correntistas, conforme valor do saque de:

Até R$ 100,00 por conta: Lotéricas, com apresentação de documento de identificação válido com foto e documento CPF, e nos terminais de autoatendimento CAIXA, com o CPF e senha cidadão;

Até R$ 500,00 por conta: Lotéricas e CAIXA Aqui, mediante apresentação de documento com foto, cartão cidadão e senha cidadão, para saque no autoatendimento CAIXA, basta a apresentação do CPF e senha cidadão.

É necessário que o trabalhador apresente a CTPS.

Caged: Brasil criou mais de 157 mil empregos formais em setembro

Todas unidades da federação apresentaram resultado positivo, com destaque para SP, PE e AL.

O Brasil gerou 157.213 vagas de empregos formais em setembro. É o melhor setembro desde 2013, quando foi registrado resultado positivo de 211.068 vagas. Pela primeira vez no ano, todas as 27 unidades da federação apresentaram resultado positivo na oferta de vagas formais de trabalho. Os dados são da mais recente edição do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), divulgado nesta quinta-feira (17) pela Secretaria de Trabalho do Ministério da Economia.

Acesse os dados aqui.

No acumulado dos nove primeiros meses de 2019, o país tem a geração de 761.776 empregos, o que representa elevação de 1,98% no estoque total (que atingiu 39.172.204 empregos formais ao final de setembro deste ano). Nos nove primeiros meses do ano passado, o Brasil tinha gerado 719.089 novos empregos. O resultado acumulado entre janeiro e setembro deste ano, portanto, é 6% melhor que o de igual período do ano passado.

O emprego formal teve resultados positivos em sete setores econômicos em setembro e saldo negativo em apenas um setor. Os setores com números positivos foram Serviços (+64.533 vagas); Indústria da Transformação (+42.179); Comércio (+26.918); Construção Civil (+18.331); Agropecuária (+4.463); Extrativa Mineral (+745) e Administração Pública (+492). O único setor com resultado negativo foi o de Serviços Industriais de Utilidade Pública (-448 vagas).

Por regiões, o Nordeste apresentou o maior saldo positivo em setembro, com a oferta de 57.035 postos. Em segundo lugar ficou o Sudeste (+56.833 vagas) e em terceiro, o Sul (+23.870). O Centro-Oeste ficou em quarto lugar em setembro (+10.073 vagas) e o Norte, em quinto (+9.352). Os Estados que mais geraram empregos em setembro foram São Paulo (+36.156 postos), Pernambuco (+17.630) e Alagoas (+16.529).

Modernização Trabalhista

O Caged aponta que em setembro houve 18.395 desligamentos mediante acordo entre empregador e empregado, em um universo de 12.105 empresas, o que representa 1,5% do total de desligamentos do mês. Considerando os setores econômicos, os desligamentos por acordo foram registrados principalmente em Serviços (9.335), Comércio (4.303) e Indústria de Transformação (2.833). Um total de 28 empregados realizou mais de um desligamento mediante acordo com o empregador.

Na modalidade de trabalho intermitente, foram registradas em setembro 12.169 admissões e 6.154 desligamentos, o que gerou um saldo positivo de 6.015 empregos, em um universo de 2.495 empresas contratantes. Um total de 57 empregados celebrou mais de um contrato na condição de trabalhador intermitente no mês passado. Por setores, os principais saldos na modalidade de trabalho intermitente foram apurados em Serviços (3.029), Indústria da Transformação (1.043) e Comércio (944).

O trabalho em regime de tempo parcial teve 6.609 admissões e 4.802 desligamentos em setembro, gerando um saldo positivo de 1.807 empregos, com 3.254 empresas contratantes. Um total de 46 empregados celebrou mais de um contrato em regime de tempo parcial no mês passado. Por setores, os principais resultados nas contratações em regime de tempo parcial foram apurados em Serviços (1.001 postos), Comércio (471) e Indústria da Transformação (200).

Normas para parcelamento de débito de contribuições devidas ao FGTS

Através da Resolução CC-FGTS nº 940 de 2019, o CODEFAT estabelece normas para parcelamento de débito de contribuições devidas ao FGTS e modelo de apresentação de informações da carteira de créditos do FGTS.

Os débitos de contribuições devidas ao FGTS, independentemente de sua fase de cobrança, origem e época de ocorrência, poderão ser objeto de parcelamento nas condições ora definidas, e observadas as seguintes condições para seu deferimento e manutenção:

– Devedor não deve constar de lista restritiva, elaborada pela PGFN.

– Antecipação, pelo devedor, do pagamento mínimo de 10% (dez por cento) da dívida atualizada referente aos débitos em fase processual de leilão ou praça marcada, sem prejuízo de eventual avaliação da PGFN, ou da área jurídica da CAIXA, pela não homologação do parcelamento em tais situações.

– No caso de débitos objeto de ações judiciais propostas pelo devedor, este deverá desistir das mesmas e renunciar expressamente a qualquer alegação de direito sobre a qual se fundam.

Não poderão compor acordo de parcelamento as dívidas relativas às Contribuições Sociais instituídas pela Lei Complementar nº 110, de 2001, que são tratadas em regulamentação específica do Ministério competente.

A Resolução CC-FGTS nº 940, de 08/10/2019 foi publicada no DOU em 09/10/2019.

SAQUE DO FGTS Saque Imediato. Procedimentos. Cronograma.

Foi publicada, no DOU de 06.08.2019, a Circular Caixa n° 868/2019 que estabelece os procedimentos para o saque de até R$ 500,00 por conta vinculada do FGTS, nos termos da Medida Provisória n° 889/2019

Do Cronograma

Sem prejuízo das demais modalidades de saque previstas na Lei n° 8.036/90, o trabalhador poderá efetuar um saque, no valor de até R$ 500,00, para cada conta vinculada do FGTS, observado o saldo existente.

Cronograma de saque:

Forma de Recebimento Mês de Nascimento do Trabalhador Início do Pagamento
 Crédito em

Conta da Caixa

Janeiro, Fevereiro, Março, Abril 13.09.2019
Maio, Junho, Julho, Agosto 27.09.2019
Setembro, Outubro, Novembro, Dezembro 09.10.2019
Canais Físicos Janeiro 18.10.2019
Fevereiro 25.10.2019
Março 08.11.2019
Abril 22.11.2019
Maio 06.12.2019
Junho 18.12.2019
Julho 10.01.2020
Agosto 17.01.2020
Setembro 24.01.2020
Outubro 07.02.2020
Novembro 14.02.2020
Dezembro 06.03.2020

Do Crédito Automático em Conta Poupança Caixa

O trabalhador que possuir conta poupança junto à Caixa terá os valores creditados automaticamente de acordo com o cronograma.

Poderá o trabalhador solicitar o desfazimento do crédito automático até o dia 30.04.2020, por meio dos canais divulgados no site fgts.caixa.gov.br, desde que não tenha realizado o saque dos valores. A falta de manifestação caracterizará a concordância ao saque imediato.

Dos Canais para Informação e Opção de Crédito em Conta pelo Trabalhador

Os valores poderão ser transferidos para outro banco, por meio dos canais disponibilizados pela Caixa, mediante pagamento da tarifa.

Motorista de Uber não tem vínculo empregatício com aplicativo, diz STJ

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os motoristas de Uber não têm vínculo empregatício e, por isso, não podem reivindicar direitos na Justiça trabalhista. A decisão, publicada hoje (4), foi tomada na semana passada, por unanimidade, pelos dez ministros que compõem a Segunda Seção da Corte.

O entendimento foi alcançado no julgamento de um conflito de competência, em que coube ao STJ definir qual ramo da Justiça deveria julgar um pedido de indenização feito por um motorista após o Uber bloqueá-lo por má-conduta.

O motorista processou o aplicativo na Justiça de Minas Gerais, alegando danos materiais por ter ficado impossibilitado de trabalhar. Contudo, por entender tratar-se de um conflito trabalhista, o juízo estadual enviou o caso para a Justiça do Trabalho, que tampouco reconheceu ser competente para julgá-lo.

Ao definir a competência da Justiça comum para analisar o processo, o relator no STJ, ministro Moura Ribeiro, afirmou que os “motoristas de aplicativo não mantêm relação hierárquica com a empresa Uber, porque seus serviços são prestados de forma eventual, sem horários pré-estabelecidos, e não recebem salário fixo, o que descaracteriza o vínculo empregatício entre as partes”.

Para o ministro, o motorista de aplicativo é um trabalhador autônomo. “Afastada a relação de emprego, tem-se que o sistema de transporte privado individual, a partir de provedores de rede de compartilhamento, detém natureza de cunho civil”, afirmou. Ele foi acompanhado por todos os demais ministros da Segunda Seção do STJ.