Simples Nacional: Prazo para regularização de débitos está terminando

Optantes do Simples Nacional devem regularizar seus débitos 30 dias após receberem notificação enviada pelo Fisco.

Cerca de 738 mil pequenos negócios, entre micro e pequenas empresas do Simples Nacional, estão inadimplentes e devem regularizar seus débitos para não serem excluídas do Regime em 2020. As empresas têm até 30 dias para impugnar a notificação ou quitar os débitos a partir da data de recebimento do comunicado enviado pelo Fisco.

  • Como regularizar o Simples Nacional

O processo de regularização deve ser feito por meio do Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte da Receita Federal (e-CAC) , requerendo certificado digital ou código de acesso.

O devedor pode pagar à vista, abater parte da dívida com créditos tributários (recursos que a empresa tem direito a receber do Fisco) ou parcelar os débitos em até cinco anos com o pagamento de juros e multa.

Se a regularização ocorrer dentro do prazo, o contribuinte permanecerá no Simples Nacional no próximo ano.

  • Principais irregularidades do Simples Nacional

Segundo a Receita Federal, as principais irregularidades são falta de documentos, excesso de faturamento, débitos tributários, parcelamentos pendentes ou o exercício pela empresa de atividades não incluídas no Simples Nacional.

Periodicamente, a Receita verifica se as empresas estão de acordo com as condições de enquadramento no Simples Nacional.

Quando o estabelecimento apresenta irregularidades, o órgão envia cartas com o aviso de exclusão. O micro e pequeno empresário que recebeu o termo de aviso pode pedir orientações ao Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), para elaborar um plano de recuperação dos negócios.

Simples Nacional – Produtos com Tributação Monofásica – Dedução

empresa optante pelo Simples Nacional, que auferir receitas decorrentes da revenda de mercadorias sujeitas à tributação monofásica (tributação concentrada na origem) do PIS/Cofins, tem direito a reduzir o valor referente a essas vendas no cálculo do Simples Nacional, de forma a não haver tributação em duplicidade.

Dentre outros, são produtos com incidência monofásica do PIS e COFINS:

  1. a) gasolinas, óleo diesel, gás liquefeito de petróleo (GLP), álcool hidratado para fins carburantes;
  2. b) produtos farmacêuticos classificados nos seguintes códigos da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI):

– 30.01, 30.03, exceto no código 3003.90.56;

– 30.04, exceto no código 3004.90.46;

– 3002.10.1, 3002.10.2, 3002.10.3, 3002.20.1, 3002.20.2, 3002.90.20, 3002.90.92, 3002.90.99, 3005.10.10, 3006.30.1, 3006.30.2 e 3006.60.00;

  1. c) produtos de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal, classificados nas posições 33.03 a 33.07 e nos códigos 3401.11.90, 3401.20.10 e 9603.21.00, da TIPI;
  2. d) máquinas e veículos, classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 8432.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5 e 87.01 a 87.06, da TIPI;
  3. e) pneus novos de borracha da posição 40.11 e câmaras de ar de borracha da posição 40.13, da TIPI;
  4. f) autopeças relacionadas nos Anexos I e II da Lei nº 10.485, de 2002, e alterações posteriores;
  5. g) águas, classificadas nas posições 22.01 e 22.02 da Tipi;
  6. h) cerveja de malte, classificada na posição 22.03 da Tipi;
  7. i) cerveja sem álcool, classificada na posição 22.02 da Tipi e;
  8. j) refrigerantes, classificados na posição 22.02 da Tipi.

Base: inciso IV do § 4 e inciso I § 4-A do art. 18, combinado com o § 12 do mesmo artigo da Lei Complementar 123/2006.

RECEITA FEDERAL ALERTA EMPRESAS DO SIMPLES NACIONAL

A Receita Federal começou a notificar os optantes pelo Simples Nacional sobre a exclusão do Regime. Empresas devem acessar a caixa postal do e-CAC para verificação e regularização das dívidas.

Anualmente, a RFB faz uma varredura para conferir se as empresas estão em conformidade com as condições de enquadramento no Simples Nacional. Quando é identificada alguma irregularidade, envia cartas com o aviso de exclusão.

Os comunicados enviados pela Receita informam quais divergências a empresa possui que a impedem de permanecer no regime. Podem ocorrer por uma série de fatores, seja erro de cadastro, falta de documentos, excesso de faturamento, dívidas tributárias, parcelamentos em aberto ou atuação em atividades não permitidas no regime.

Após ser informada sobre a exclusão, o Fisco ainda oferece um prazo para que a empresa regularize a pendência antes do desenquadramento. Caso não solucionar a situação dentro do período estipulado, que é de 30 dias a partir da ciência do Termo, a exclusão do regime é concretizada.

Caso a empresa seja excluída do Simples Nacional, mas queira voltar, precisa se manifestar até o dia 31 de janeiro. Caso contrário, sairá do Regime.

Portanto, a indicação é que se faça rapidamente a análise da situação e o pedido de adesão.

Instrução Normativa SEFAZ Nº 47 DE 26/07/2019

A Secretária da Fazenda do Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, Considerando a necessidade de estabelecer mecanismos e procedimentos a serem observados no que se refere à exclusão de ofício de empresas optantes pelo Simples Nacional e pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos Abrangidos pelo Simples Nacional (SIMEI), de que trata a Lei Complementar nº 123 , de 14 de dezembro de 2006,

Resolve:

Art. 1º A Instrução Normativa nº 13, de 18 de junho de 2008, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I – a ementa:

“DISPÕE ACERCA DOS PROCEDIMENTOS DE EXCLUSÃO DE OFÍCIO DE EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL E PELO SISTEMA DE RECOLHIMENTO EM VALORES FIXOS MENSAIS DOS TRIBUTOS ABRANGIDOS PELO SIMPLES NACIONAL (SIMEI), DA ALTERAÇÃO DE SEU REGIME DE RECOLHIMENTO RELATIVO AO ICMS, E DA UTILIZAÇÃO DE SALDO DE DOCUMENTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”(NR)

II – o art. 1º:

“Art. 1º Os procedimentos de exclusão de ofício de empresas optantes pelo Simples Nacional e pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional (SIMEI) obedecerão ao disposto nesta Instrução Normativa, com fundamento no art. 29 da Lei Complementar nº 123 , de 14 de dezembro de 2006, e na Resolução CGSN nº 140 , de 22 de maio de 2018, ou outra que venha substituí-la.

Parágrafo único. As disposições desta Instrução Normativa aplicam-se, ainda, relativamente às empresas optantes pelo Simples Nacional ou pelo SIMEI, à alteração do regime de recolhimento relativo ao ICMS e à utilização de saldo de documentos.” (NR)

III – o art. 2º:

“Art. 2º A exclusão de ofício de empresa optante pelo Simples Nacional e pelo SIMEI far-se-á após monitoramento, fiscalização ou procedimento administrativo realizado por servidor fazendário, munido do respectivo ato designatório, sempre que constatado que a empresa incorreu em alguma das hipóteses de vedação previstas no art. 17 da Lei Complementar nº 123, de 2006.

§ 1º São também hipóteses de exclusão de ofício de empresas optantes pelo Simples Nacional ou pelo SIMEI, processadas periódica e automaticamente, a critério da Secretaria da Fazenda, as que se enquadrem nos seguintes eventos durante o ano-calendário:

I – Evento 379: o valor das despesas pagas superar em 20% (vinte por cento) o valor de ingressos de recursos no mesmo período, excluído o ano de início de atividade;

II – Evento 380: o valor das aquisições de mercadorias para comercialização ou industrialização for superior a 80% (oitenta por cento) dos ingressos de recursos no mesmo período, excluído o ano de início de atividade.

§ 2º Poderão ter ainda as inscrições do CGF suspensas os contribuintes enquadrados como Microempreendedores Individuais (MEI), Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP), desde que regularmente notificados, caso se constate que:

I – durante o ano-calendário, o valor das aquisições de mercadorias para comercialização ou industrialização for superior a 80% (oitenta por cento) dos ingressos de recursos no mesmo período, excluído o ano de início de atividade;

II – durante o ano-calendário, o valor das despesas pagas superar em 20% (vinte por cento) o valor de ingressos de recursos no mesmo período, excluído o ano de início de atividade.

§ 3º São competentes para excluírem de ofício empresas optantes pelo Simples Nacional ou pelo SIMEI ou a suspensão da inscrição no CGF os servidores integrantes do Grupo Tributação, Arrecadação e Fiscalização (Grupo TAF), da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará.

§ 4º Antes de quaisquer procedimentos com vistas à exclusão de ofício de empresas optantes do Simples Nacional ou pelo SIMEI ou à suspensão da inscrição no CGF, as empresas serão notificadas para autorregularização, salvo nas hipóteses de eventos tratados automaticamente no âmbito do CNPJ.

§ 5º A autorregularização deverá ser realizada pela empresa no prazo de até 30 (trinta) dias contados da data da notificação.

§ 6º Em caso de não regularização da empresa no prazo estabelecido no § 5º deste artigo o processo de exclusão será iniciado, conforme art. 3º desta Instrução Normativa.

§ 7º As exclusões ou suspensões de que tratam os §§ 1º e 2º serão automáticas, utilizando quaisquer meios disponíveis e amparados na legislação quanto à apuração das receitas.

§ 8º Quando se tratar de procedimento de suspensão de inscrição no Cadastro Geral da Fazenda (CGF), deverá ser observada a legislação estadual vigente que discipline a matéria.” (NR)

IV – o art. 3º, com nova redação dos §§ 1º e 2º, e acréscimo dos §§ 3º e 4º:

“Art. 3º (…..)

§ 1º A empresa será notificada do Termo de Exclusão referido no caput deste artigo pessoalmente, por meio eletrônico, mediante ciência do interessado por carta com aviso de recebimento ou, quando da impossibilidade destas, por Edital de Notificação de Exclusão do Simples Nacional (Anexo II), publicado no Diário Oficial do Estado (DOE).

§ 2º Considera-se realizada a notificação:

I – por meio eletrônico:

a) na data em que o intimado consultar o teor da notificação eletrônica que lhe for encaminhada, ou;

b) 15 (quinze) dias contados da data da respectiva comprovação da remessa sem que o notificado tenha, por qualquer motivo, consultado o teor da notificação eletrônica encaminhada;

II – pessoalmente, na data da ciência do notificado ou da lavratura da declaração de recusa pelo responsável pela realização da notificação;

III – por via postal:

a) na data da efetiva recepção pelo notificado do Aviso de Recebimento (AR);

b) quando houver recusa do notificado, na data constante no AR, firmada por empregado da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (EBCT);

c) se omitida a data a que se referem as alíneas ‘a’ e ‘b’ deste inciso, a data que constar na consulta efetuada ao sistema de rastreamento de objeto da EBCT, disponível no sítio eletrônico http://www.correios.com.br;

IV – por Edital de Notificação de Exclusão do Simples Nacional (Anexo II), na data da publicação do Diário Oficial do Estado (DOE).

§ 3º A data da notificação do Termo de Exclusão de que trata o § 2º deverá ser registrada no sistema de controle de ações fiscais da Secretaria da Fazenda.

§ 4º A empresa terá 30 (trinta) dias contados da data da sua notificação para apresentar recurso dirigido ao coordenador da Coordenadoria de Atendimento e Execução (COATE), unidade integrante da estrutura organizacional da Secretaria da Fazenda.” (NR)

V – o art. 4º, com nova redação do caput e do § 2º, e acréscimo do inciso IV ao § 1º:

“Art. 4º Recebido o recurso contra a exclusão de ofício, caberá ao coordenador da COATE, mediante despacho fundamentado, manifestar-se no prazo de até 20 (vinte) dias úteis.

§ 1º (…..)

(…..)

IV – Termo de Exclusão ou de Indeferimento da opção.

§ 2º Do despacho proferido pelo coordenador da COATE, quando desfavorável à empresa, não caberá qualquer outro recurso na esfera administrativa.” (NR)

VI – o art. 6º, com nova redação do caput e do § 2º, e com acréscimo dos §§ 3º ao 5º:

“Art. 6º As exclusões de ofício deverão ser registradas no Portal do Simples Nacional, no sítio www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/, por meio de acesso com certificação digital, em conformidade com o art. 83 da Resolução CGSN 140, de 2018, ou outra que venha a substituí-la.

(…..)

§ 2º O registro de que trata o caput deste artigo deverá ser efetuado pelo orientador ou supervisor da Célula de Execução da Administração Tributária (CEXAT) ou pelo supervisor do Núcleo de Atendimento (NUAT), conforme o caso, até o 10º (décimo) dia útil, contado da emissão do despacho denegatório expedido pelo coordenador da COATE.

§ 3º As exclusões de ofício ou aquelas não realizadas mediante comunicação do contribuinte, conforme os arts. 81 e 115 da Resolução CGSN 140, de 2018, deverão ser efetivadas por servidor fazendário, fazendo uso dos códigos de eventos correspondentes, utilizando-se para isso do Portal do Simples Nacional, de forma automática ou manual, por meio de certificação digital.

§ 4º Os processos de exclusões de que trata o § 3º deverão ser parametrizados, sistematizados e automatizados tanto quanto possível, para dar celeridade ao processo de exclusão de ofício.

§ 5º É permitida a fiscalização de empresa optante pelo Simples Nacional ou pelo SIMEI antes, durante ou depois do processo de exclusão de que trata esta Instrução Normativa, relativamente a quaisquer atividades desenvolvidas ou evento em que esteja incorrendo, enquanto pendente o prazo decadencial.

VII – o art. 7º, com nova redação:

“Art. 7º As empresas que forem excluídas de ofício do regime tributário de que trata a Lei Complementar nº 123, de 2006, deverão ser enquadradas no regime de Recolhimento Normal ou no regime de que trata o inciso III do art. 805 do Decreto nº 24.569 , de 15 de julho de 1997, a partir da data do efeito da exclusão, sujeitando-se às regras próprias dos respectivos regimes.

Parágrafo único. Para efeito do disposto neste artigo, a ME, a EPP e o MEI que forem excluídos de ofício ficarão sujeitos ao pagamento da totalidade do ICMS, com os acréscimos legais, se devidos, na conformidade da legislação tributária estadual.” (NR)

VIII – art. 8º:

“Art. 8º O ICMS recolhido indevidamente na forma do Simples Nacional deverá ser compensado no Portal do Simples Nacional ou restituído pela SEFAZ, na forma da legislação estadual.” (NR)

IX – caput do art. 10 e parágrafo único, com nova redação:

“Art. 10. No caso de exclusão de ofício do Simples Nacional, deverá ser observado o disposto nos incisos I e II do art. 81 e no art. 115 da Resolução CGSN 140, de 2018.

Parágrafo único. Nas hipóteses de exclusões de ofício do Simples Nacional a pedido, respeitada a Lei Complementar nº 123, de 2006, e, no que couber, o art. 805 do Decreto 24.569, de 1997, a Secretaria da Fazenda enquadrará a empresa no regime de Recolhimento Normal ou no regime de que trata o inciso III do art. 805 do Decreto nº 24.569, de 1997, conforme o caso, respeitando-se a data do efeito da exclusão.” (NR)

X – art. 11:

“Art. 11. Os empresários individuais e as sociedades mercantis cadastradas no CGF, não inscritas no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e na Junta Comercial do Estado do Ceará (JUCEC), ficarão obrigadas à apresentação dessas inscrições no momento em que solicitarem qualquer alteração cadastral, impressão de documentos fiscais, credenciamento ou qualquer outro benefício fiscal.”(NR)

XI – os Anexos I e II, com nova redação, conforme estabelecido nos Anexos I e II desta Instrução Normativa.

Art. 2 º O disposto nesta Instrução Normativa não exclui outras formas de exclusão previstas na Resolução CGSN 140, de 2018, ou outra que venha a substituí-la.

Art. 3 º Fica instituído o Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN), conforme §§ 1º A, 1º-B, 1º-C e 1º-D do art. 16 da Lei Complementar nº 123, de 2006, destinado, entre outras finalidades:

I – à cientificação do sujeito passivo de quaisquer tipos de atos administrativos, incluídos os relativos ao indeferimento de opção, à exclusão do regime e a ações fiscais;

II – ao encaminhamento de notificações e intimações;

II – à expedição de avisos em geral.

§ 1º O DTE-SN será utilizado para as finalidades relativas ao cumprimento das obrigações principais e acessórias dos tributos apurados na forma do Simples Nacional e demais atos administrativos inerentes à aplicação do respectivo regime, conforme § 6º do art. 2º e art. 33 da Lei Complementar nº 123, de 2006.

§ 2º O DTE-SN não exclui outras formas de notificação, intimação ou avisos previstos nas legislações dos entes federados, inclusive as eletrônicas.

Art. 4 º Revogam-se os arts. 2º-A e 12 da Instrução Normativa nº 13, de 18 de junho de 2008.

Art. 5 º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Comissão aprova baixa gratuita de pequenas empresas inativas

A Comissão de Assuntos Econômicos aprovou nesta terça-feira, 20, proposta que facilita o encerramento de pequenas empresas ao permitir a baixa gratuita e automática do registro para as que estão sem atividade há mais de três anos. Agora, o texto segue para o Plenário do Senado.

Segundo o PLC 198/2015, a microempresa, empresa de pequeno porte ou o empresário individual que, comprovadamente, não tiver requerido arquivamento ou não ter feito qualquer atividade financeira, inclusive aplicação no mercado financeiro de capitais, por pelo menos três anos, terá seu registro cancelado pelo oficial do Registro de Empresas Mercantis ou do Registro Civil de Pessoas Jurídica, sem precisar pagar qualquer taxa.

A baixa da empresa também levará ao cancelamento automático da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, executado, também sem ônus, pela Receita Federal. A regra só não valerá caso o empreendedor, após comunicado, informar que pretende continuar em atividade.

O autor do projeto, deputado Félix Mendonça Junior, afirma que a intenção é desburocratizar o fechamento de microempresas e empresas de pequeno porte no país, além de desonerá-las de serem submetidas ao processo de baixa de seus registros após um longo período de inatividade.

Empresas inativas

De acordo com o relatório, No Brasil, vem crescendo cada vez mais o número de empresas inativas. Entre os motivos mais comuns, está a burocracia para fechar um determinado negócio, o que desmotiva muitos empreendedores. Atualmente, mesmo caracterizada sua inatividade, a pessoa jurídica ainda terá que cumprir algumas obrigações acessórias. Caso essas obrigações não sejam cumpridas, multas são geradas, o que poderá comprometer a reutilização da empresa. 

Inclusive, um estudo realizado pela Endeavor Brasil ressalta que o alto número de empresas inativas e que não “fecharam as portas” formalmente geram um custo de ineficiência para a economia, pois há muitos recursos – tangíveis e intangíveis – paralisados que poderiam ser realocados, seja em um novo empreendimento ou em um já existente. 

Alterações na proposta

Originalmente, a proposta previa o cancelamento de ofício do registro, sem prévia comunicação dos sócios ou do empresário individual. No entanto, o relator da CAE incluiu no texto que o encerramento só poderá ocorrer após notificação pessoal do administrador ou do empresário, que terá um prazo de 15 dias para manifestar sua intenção de permanecer em atividade. 

Segundo o relator, a falta do contraditório tornaria a medida inconstitucional por ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Caso o empresário não se manifeste nesse prazo, será entendido que concorda com a medida.

“Essa medida poderá evitar prejuízos inimagináveis, seja por eventuais falhas na identificação das pessoas jurídicas efetivamente inativas, seja por conta de casos em que a inatividade da pessoa jurídica é temporária por parte dos sócios”, justificou.

Inscrição estadual pode ser obtida pela internet a partir desta quinta-feira 1º de agosto 2019

A partir desta quinta-feira (1º), os contribuintes cearenses poderão dar entrada no pedido de inscrição estadual por meio virtual. Uma plataforma digital será disponibilizada para as empresas no Portal de Serviços do Integrador Estadual, administrado pela Junta Comercial do Ceará (Jucec), que reúne todos os órgãos de inscrição e licenciamento em um só local. A novidade é resultado da integração total da Secretaria da Fazenda do Ceará (Sefaz-CE) com a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (RedeSim).

Com o novo serviço digital disponível 24 horas, não será mais necessário que os empreendedores se desloquem até uma unidade da Sefaz-CE para iniciar o processo de cadastro na Fazenda (CGF). A inovação diminuirá os custos, o tempo e a burocracia na concessão ou alteração do registro estadual.

A secretária da Fazenda, Fernanda Pacobahyba, definiu a integração da Pasta à RedeSim como um avanço e disse que a parceria trará mais agilidade aos processos e comodidade aos contribuintes. “Temos como meta alcançar, em até 72 horas, a liberação de toda e qualquer inscrição em nosso Estado. É um passo extraordinário para nós. É também uma nova forma de conviver e de dialogar com a sociedade. Significa que nós desburocratizamos a abertura de empresas no Ceará”, afirmou. Ela ressaltou ainda que a inscrição virtual é a primeira medida concreta de simplificação apresentada pelo Conselho de Defesa do Contribuinte (Condecon).

De acordo com a presidente da Jucec, Carolina Monteiro, “a Junta, como órgão integrador da RedeSim no Ceará, vem trabalhando junto aos órgãos de inscrição e licenciamento a fim de promover essa integração ao Portal com objetivo de simplificar a formalização das empresas. Hoje, cumprimos mais uma etapa, com a efetiva integração da Sefaz à RedeSim”, ressaltou.

Redesim

Rede Nacional para a simplificação da Legalização de Empresas e Negócios (RedeSim) é uma lei federal que estabelece diretrizes e procedimentos para tornar simples o processo de registro e legalização de empresas.

Pela Lei nº 11.598/07, que deu origem à RedeSim, os órgãos responsáveis pela formalização das empresas devem estar conectados em um único portal, de modo a facilitar a emissão de inscrições, licenças e alvarás necessários aos novos negócios.

Atualmente, no Ceará, estão integrados à Rede Nacional: Receita Federal, Junta Comercial, Corpo de Bombeiros, Sefaz, Superintendência Estadual do Meio Ambiente (Semace), Vigilância Sanitária do Estado, Secretaria das Finanças (Sefin) e Secretaria de Urbanismo e Meio Ambiente (Seuma) de Fortaleza, além de 102 prefeituras de municípios cearenses.

SIMPLES NACIONAL: As armadilhas que toda empresa deve saber!

Atualmente, o regime tributário “diferenciado, simplificado e favorecido”, trazido pela Lei Complementar 123/2006, conhecido como Simples Nacional, apresenta-se como um sistema complexo e a cada etapa vai ficando muito mais enredado que o Lucro Presumido e quase tão sofisticado quanto o Lucro Real.

Dessa forma, cabem aos empresários, contadores e demais responsáveis pela apuração de tributos no âmbito corporativo de empresas optantes do Simples Nacional, ficarem atentos as seguintes armadilhas:

 

1. A nova fórmula para determinação da alíquota a ser aplicada sobre a receita mensal continua sendo o faturamento dos últimos 12 (doze) meses, porém agora não é tão simples aferir em qual alíquota a MPE vai se enquadrar, pois o formato aprovado é bem semelhante ao cálculo do imposto de renda da pessoa física através de uma tabela progressiva. Se para o empresário era ruim ter que entender várias tabelas distintas nos Anexos, agora terá que simular o valor devido para o cálculo do imposto. Nada de referência. Só simulando mesmo.

 

2. Ao invés de calcular e recolher quatro ou cinco guias mensais, haveria apenas uma guia. Esta era a proposta. Mas agora após tantos anos de Simples Nacional percebemos que existem várias exceções nesta regra, e muitas empresas (especialmente as de serviços), continuarão recolhendo o INSS à parte e se ultrapassar os limites estaduais que são variáveis, também deverá recolher o ICMS à parte. E como se não bastasse, os municípios também já estão requerendo um recolhimento do ISS à parte. Será que pode ser mais complicado?

 

3. Na base de cálculo para emissão da guia do Simples Nacional faz-se necessário apenas especificar a receitas dos últimos 12 (doze) meses, se a receita é de comércio, serviço ou indústria, se teve retenções na fonte ou não, se houve substituição tributária ou não, pois cada informação direciona para um formato diferente de cálculo. E se houver aquisição de produtos isentos de tributos estaduais, pasmem, na venda destes produtos, eles serão tributados integralmente, pois nesta modalidade simplificada de se tributar, não cabe nenhum outro crédito tributário, portanto, esqueça a isenção. E várias empresas optantes pelo Simples Nacional já foram autuadas por fazer diferente.

 

4. Na distribuição de resultados isentos, existe um limite específico para distribuição com isenção, com base nos percentuais do Lucro Presumido. Se for auferido um lucro acima daquele que seria auferido pelos mesmos percentuais do lucro presumido, a diferença deverá ser tributada.

 

5. Um dos maiores vilões continua sendo o ICMS fronteiras devido pelos comerciantes, que deve ser pago no ingresso de mercadorias no estado à alíquota entre 17% e 18% (2019),  sem utilização do valor pago a crédito, pois não existe a “conta corrente” estadual para empresas optantes pelo Simples Nacional. Isto representa um relevante aumento do encargo tributário, levando vários contribuintes comerciantes a sair deste regime “simplificado e favorecido”.

 

6. Outro entrave é o limite de 80% de gastos mensais, ou seja, empresas optantes do Simples Nacional em prejuízo poderão ser descredenciadas por várias situações que ultrapassem esse teto, especialmente, para o setor industrial, cujo gastos com insumos são altos, bem como para empresas devedoras de tributos, que acumulam inúmeras adesões a parcelamentos.

 

Portanto, nos dias atuais cabe uma maior atenção por parte das empresas optantes do Simples Nacional na apuração e gestão tributária. Infelizmente, essa maior complexidade do regime tem exigido das MPEs uma assessoria tributária e contábil cada vez mais especializadas e consequentemente mais caras. Ademais, provavelmente com a reforma tributária um grande número de empresas migrarão para os regimes ordinários de tributação, principalmente, para aquelas empresas contribuintes de impostos e contribuições não-cumulativos, como o ICMS, IPI, PIS e COFINS (Lucro real.).