SIMPLES NACIONAL: As armadilhas que toda empresa deve saber!

Atualmente, o regime tributário “diferenciado, simplificado e favorecido”, trazido pela Lei Complementar 123/2006, conhecido como Simples Nacional, apresenta-se como um sistema complexo e a cada etapa vai ficando muito mais enredado que o Lucro Presumido e quase tão sofisticado quanto o Lucro Real.

Dessa forma, cabem aos empresários, contadores e demais responsáveis pela apuração de tributos no âmbito corporativo de empresas optantes do Simples Nacional, ficarem atentos as seguintes armadilhas:

 

1. A nova fórmula para determinação da alíquota a ser aplicada sobre a receita mensal continua sendo o faturamento dos últimos 12 (doze) meses, porém agora não é tão simples aferir em qual alíquota a MPE vai se enquadrar, pois o formato aprovado é bem semelhante ao cálculo do imposto de renda da pessoa física através de uma tabela progressiva. Se para o empresário era ruim ter que entender várias tabelas distintas nos Anexos, agora terá que simular o valor devido para o cálculo do imposto. Nada de referência. Só simulando mesmo.

 

2. Ao invés de calcular e recolher quatro ou cinco guias mensais, haveria apenas uma guia. Esta era a proposta. Mas agora após tantos anos de Simples Nacional percebemos que existem várias exceções nesta regra, e muitas empresas (especialmente as de serviços), continuarão recolhendo o INSS à parte e se ultrapassar os limites estaduais que são variáveis, também deverá recolher o ICMS à parte. E como se não bastasse, os municípios também já estão requerendo um recolhimento do ISS à parte. Será que pode ser mais complicado?

 

3. Na base de cálculo para emissão da guia do Simples Nacional faz-se necessário apenas especificar a receitas dos últimos 12 (doze) meses, se a receita é de comércio, serviço ou indústria, se teve retenções na fonte ou não, se houve substituição tributária ou não, pois cada informação direciona para um formato diferente de cálculo. E se houver aquisição de produtos isentos de tributos estaduais, pasmem, na venda destes produtos, eles serão tributados integralmente, pois nesta modalidade simplificada de se tributar, não cabe nenhum outro crédito tributário, portanto, esqueça a isenção. E várias empresas optantes pelo Simples Nacional já foram autuadas por fazer diferente.

 

4. Na distribuição de resultados isentos, existe um limite específico para distribuição com isenção, com base nos percentuais do Lucro Presumido. Se for auferido um lucro acima daquele que seria auferido pelos mesmos percentuais do lucro presumido, a diferença deverá ser tributada.

 

5. Um dos maiores vilões continua sendo o ICMS fronteiras devido pelos comerciantes, que deve ser pago no ingresso de mercadorias no estado à alíquota entre 17% e 18% (2019),  sem utilização do valor pago a crédito, pois não existe a “conta corrente” estadual para empresas optantes pelo Simples Nacional. Isto representa um relevante aumento do encargo tributário, levando vários contribuintes comerciantes a sair deste regime “simplificado e favorecido”.

 

6. Outro entrave é o limite de 80% de gastos mensais, ou seja, empresas optantes do Simples Nacional em prejuízo poderão ser descredenciadas por várias situações que ultrapassem esse teto, especialmente, para o setor industrial, cujo gastos com insumos são altos, bem como para empresas devedoras de tributos, que acumulam inúmeras adesões a parcelamentos.

 

Portanto, nos dias atuais cabe uma maior atenção por parte das empresas optantes do Simples Nacional na apuração e gestão tributária. Infelizmente, essa maior complexidade do regime tem exigido das MPEs uma assessoria tributária e contábil cada vez mais especializadas e consequentemente mais caras. Ademais, provavelmente com a reforma tributária um grande número de empresas migrarão para os regimes ordinários de tributação, principalmente, para aquelas empresas contribuintes de impostos e contribuições não-cumulativos, como o ICMS, IPI, PIS e COFINS (Lucro real.).

 

Sefaz alerta para prazo de adesão ao Módulo Fiscal Eletrônico (MFE)

A Secretaria da Fazenda do Ceará (Sefaz-CE) alerta que termina, no dia 30 de setembro, o período para que supermercados, padarias e açougues, dentre outros estabelecimentos, implantem o modelo operacional de emissão de Cupons Fiscais Eletrônicos (CF-e), gerados a partir do Módulo Fiscal Eletrônico (MFE). O novo equipamento substitui o Emissor de Cupom Fiscal (ECF).

Os contribuintes obrigados a aderir ao Módulo, mas que ainda utilizam o ECF, podem continuar emitindo cupons no sistema antigo até 24 meses após a data da primeira autorização de uso. No entanto, os equipamentos precisam ter sido adquiridos até 31 de janeiro de 2019 e funcionar, em paralelo, com o MFE.

A secretária da Fazenda, Fernanda Pacobahyba, disse que o prazo de adesão ao Módulo não será adiado. “O estado do Ceará está nesse projeto há mais de dois anos e já fez diversas prorrogações. Precisamos desse sistema completamente integrado. Todos os entraves que existiam para o funcionamento do MFE foram retirados e agora é só operacionalizar”, afirmou.

Legislação

A Instrução Normativa (IN) nº 08/2019 prorrogou, para 30 de setembro, o prazo de obrigatoriedade do uso do Módulo Fiscal Eletrônico, anteriormente definido pela IN nº 69/2018. A data limite anterior era 31 de julho.

Fiscalização

A partir do dia 1º de outubro, os comerciantes serão intimados a comprovar a aquisição, vinculação e ativação do MFE. Caso ainda não tenham se enquadrado nas novas exigências, serão multados em 1.500 Unidades Fiscais de Referência do Ceará (Ufirces), o equivalente a R$ 6.391,08.

Instrução Normativa nº32 , de 10 de julho de 2019

A SECRETÁRIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO o disposto no art. 36 da Lei nº 12.670, de 27 de dezembro de 1996, e o disposto na Seção XVI do Capítulo II do Título II do Livro Terceiro do Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997, CONSIDERANDO o resultado da consulta dos preços médios de sucata de ferro em pacotes ou tubos, indicados no Catálogo Eletrônico de Valores de Referência (CEVR) da Secretaria da Fazenda do Ceará, que toma por base os valores médios dessa mercadoria constante de Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e), conforme o disposto no art. 36-A da Lei nº 12.670, de 1996, CONSIDERANDO o regime de substituição tributária nas operações com sucata de que trata o art. 643 do Decreto n.º 24.569, de 1997, RESOLVE:

Art. 1.º Fica estabelecido como valor de venda a consumidor final devido por substituição tributária nas operações com sucata de ferro o montante de R$ 1,10 (um real e dez centavos) por quilo de sucata de ferro em pacotes ou tubos.

§ 1.º Caso o valor do produto seja igual ou inferior ao previsto no caput deste artigo, deve-se aplicar como base de cálculo o valor do produto estabelecido por esta Instrução Normativa.

§ 2.º Caso o valor do produto seja superior ao previsto no caput deste artigo, deve-se utilizar como base de cálculo do imposto o valor da operação.

Art. 2.º Revoga-se o item 22.23 do Anexo Único da Instrução Normativa n.º 31, de 20 de agosto de 2009.

Art. 3.º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do 5.º dia após a data da publicação.

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 10 de julho de 2019.

Fernanda Mara de Oliveira Macedo Carneiro Pacobahyba
SECRETÁRIA DA FAZENDA

Simples Nacional: Comitê Gestor Extingue Agendamento de Opção

Comitê Gestor do Simples Nacional Extingue a possibilidade de agendamento da formalização da opção pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte(Simples Nacional) de que trata a Lei Complementar nº 123/2006.

A novidade consta da Resolução CGSN nº 147 de 2019 (DOU de 03/07), que revogou o Art. 7º da Resolução CGSN nº 140 de 2018, que estabelecia regras de agendamento de opção ao Simples Nacional.

Com esta medida a ME e a EPP  não poderão mais fazer o agendamento de opção ao Simples Nacional que ficava disponível entre o primeiro dia útil de novembro e o penúltimo dia útil de dezembro do ano anterior ao da opção.

Fim do Agendamento

Assim, uma empresa constituída que pretende optar pelo Simples Nacional (ou mesmo pelo Simei) somente poderá fazer a solicitação no mês de janeiro do ano que deseja ser optante, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do ano calendário da opção.

CRÉDITOS DE ICMS – ENERGIA ELÉTRICA

Lei Complementar 87/1996 permitia que as empresas comerciais e industriais utilizassem o crédito integral do ICMS destacado nas faturas de energia elétrica, no entanto, sua vigência foi até 31 de dezembro de 2000 e a partir desta data, passou a vigorar a Lei Complementar 102/2000 e sucessivos atos complementares.

Desta forma, a utilização do crédito de ICMS restringe-se a 3 hipóteses:

1) quando for objeto de operação de saída de energia elétrica;

2) quando consumida no processo de industrialização;

3) quando seu consumo resultar em operação de saída ou prestação para o exterior, na proporção destas sobre as saídas ou prestações totais.

Para as demais hipóteses a utilização do crédito vem sendo constantemente postergada e atualmente a previsão é a de que seja possível a partir de 1º de janeiro de 2020, conforme determina a Lei Complementar 138/2010.

Assim, as empresas industriais que queiram se creditar do ICMS destacado nas notas fiscais de energia elétrica, terão que confeccionar um Laudo Técnico emitido por um perito para quantificar a energia elétrica consumida nos setores de industrialização. É possível buscar a retroatividade do crédito no período dos últimos 05 (cinco) anos e os valores apurados poderão ser compensados com débitos vincendos do ICMS, atentando-se às normas do regulamento estadual do Estado onde estiver situado o estabelecimento.

Outro fato importante que refere-se ao crédito de ICMS sobre as faturas de energia elétrica é a edição da Resolução nº 456, de 29 de novembro de 2000, da Aneel – Agência Nacional de Energia Elétrica que tratou, dentre outras coisas, da demanda contratada.

As concessionárias de energia elétrica têm dois procedimentos distintos para procederem à cobrança da energia consumida. O primeiro quanto ao consumo (R$/KWh), onde é faturado o valor total da energia consumida dentro do ciclo de leitura discriminado na fatura de energia, e o segundo (R$/MW) onde é faturado o maior valor entre a Demanda Contratada e a Demanda Registrada e é neste caso que existe um ponto a destacar.

O fato é que os consumidores de energia elétrica, através da Demanda Contratada, estão pagando o imposto sem o seu efetivo consumo, vez que o ICMS somente deve incidir sobre o valor da energia elétrica efetivamente consumida (sobre os KWs registrados) e não sobre o valor da Demanda Contratada, posto que, neste caso, não ocorreu a hipótese de incidência prevista em lei para a exigência do tributo.

É importante salientar que em qualquer um dos casos relatados, não é passível de crédito o consumo de energia relacionado ao prédio em que estão localizadas as áreas de administração e vendas e ainda que o direito ao crédito é dado somente às empresas que não optaram pelo recolhimento simplificado do ICMS.

Congresso acaba com impedimento para retorno de inadimplentes ao Simples Nacional

O Congresso rejeitou, nesta quarta-feira (5), um veto (VET 29/2018) do ex-presidente Michel Temer ao projeto que permitia o retorno de microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte, ao Simples Nacional. Esses microempreendedores haviam sido excluídos do regime simplificado de tributação por inadimplência.

Para o Poder Executivo, o projeto era contrário ao interesse público e inconstitucional. “O Simples Nacional é um regime de tributação favorecida, e o retorno dos inadimplentes ampliaria a renúncia de receita sem atender condicionantes das legislações orçamentária e financeira”, argumentou Temer no veto. Ele também afirmou que o projeto prejudicava  os esforços de consolidação fiscal.

Com o veto derrubado, os optantes do regime especial poderão retornar ao programa se aderirem a um plano específico de regularização tributária. A estimativa é de que 600 mil contribuintes receberam aviso de exclusão por estarem em débito com o simples nacional.

SEFAZ/CE- NOVAS OBRIGATORIEDADES PARA O USO DO CERTIFICADO DIGITAL PARA DOWNLOAD DE XML(NF-E/CT-E) E PAGAMENTO DE TAXA PARA DOWNLOAD XML POR LOTE.

Lembramos diante a SEFAZ/CE, e, em virtude da publicação dos Ajustes Sinief 16/2018 e 17/2018 pelo CONFAZ, para qualquer consulta e/ou download do arquivo XML de NF-e e/ou CT-e, passou a ser exigida a utilização de certificado digital da própria empresa (sem pagamento de taxa), sendo que, para essa opção, poderá ser baixado apenas um arquivo por vez.

Caso a empresa opte pelo download do arquivo XML em lote (vários documentos fiscais em um único download), poderá fazer a solicitação no Sistema Integrado de Gerenciamento Tributário (SIGET), mediante o pagamento de taxa no valor de R$ 12,78* (Doze reais, e setenta e oito centavos) por lote de até 200 arquivos XML.

Valor vigente em 2019, fixado por lote ainda que sejam baixados menos do que 200 arquivos. A legislação dispõe que poderão ser baixados até 10 arquivos por lote, todavia, na prática, a Sefaz/CE tem permitido o download de até 200 arquivos.

Ressalta-se que caso sua empresa opte pelo download em lote, o pagamento da referida taxa deverá ser feita antecipadamente. Apenas após a confirmação do pagamento, o contribuinte poderá realizar o download do lote dos arquivos solicitados.

Informamos também que existem ferramentas no mercado cobrando valor médio de R$ 0,10 (dez centavos) por arquivo XML baixado, contudo, ainda está sendo verificada a confiabilidade de uso desses sistemas.

Por fim, para que as empresas evitem o recolhimento da referidas taxas, indicamos que seja feito um acompanhamento aprimorado dos documentos fiscais emitidos por seus fornecedores (NFe e CTe), inclusive sendo realizada a MANIFESTAÇÃO DO DESTINATÁRIO, solicitando e arquivando sempre os respectivos arquivos XML, bem como arquivando os documentos fiscais de saídas que emitirem ao longo do período, enviando todos os arquivos XML para a SECRAN no início do mês seguinte.

Às empresas que possuem sistema fiscal, e que geram o arquivo SPED, verificar junto ao Setor Fiscal da Secran a possibilidade do envio deste em substituição aos arquivos XML. Em caso de dúvidas sobre MANIFESTAÇÃO DO DESTINATÁRIO, indicamos que sua empresa também trate com o Setor Fiscal da Secran.