Empresa Simples de Crédito – ESC

No dia 24 de abril 2019, foi sancionada a Lei Complementar 167, que criou a Empresa Simples de Crédito – ESC.

A lei tem o objetivo de tornar mais barato o crédito para micro empreendedores individuais (MEI) e micro e pequenas empresas (MPE), por meio de operações como empréstimos, financiamentos e descontos de títulos.

Formalidades para abertura da ESC:

• Qualquer pessoa física pode abrir uma ESC, mas não são permitidas filiais. Além disso, não poderá participar de mais de uma ESC, ainda que localizadas em municípios distintos;

• O nome empresarial da ESC conterá a expressão “Empresa Simples de Crédito”, e não poderá constar dele, ou de qualquer texto de divulgação de suas atividades, a expressão “banco” ou outra expressão identificadora de instituição autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil;

 • A ESC pode ser aberta em forma de uma empresa individual de responsabilidade limitada – EIRELI, empresa Individual ou Sociedade formada por pessoas físicas (LTDA).

• A empresa optante pela ESC será enquadrada no regime de tributação Lucro Real ou Presumido, não podendo, portanto, fazer parte do Simples Nacional

• A receita bruta da ESC anual, não pode ultrapassar R$ 4,8 milhões

• A ESC está impedida de realizar captação de recursos ou emprestar dinheiro a entidades da administração pública

• A ESC poderá atuar, exclusivamente, no Município de sua sede e em Municípios vizinhos, ou, quando for o caso, no Distrito Federal

•O dono de uma ESC precisa contratar um escritório de contabilidade ou contador especificamente para fazer os registros, os demonstrativos contábeis e cálculo dos impostos, informando esses dados para a Receita Federal por meio SPED (Sistema Público de Escrituração Digital), trâmite comum entre as empresas.

Dúvidas? Contate-nos pelo email: analiticaomegaconsultoria@gmail.com ou pelo telefone (85) 3467-0057

Fonte: https://economia.uol.com.br/empreendedorismo/noticias/redacao/2019/08/12/abertura-empresa-simples-de-credito.htm

Chega de dúvida! O que balanço e balancete significam para empresas?

O sucesso de qualquer empreendimento está baseado nas ações tomadas por seus gestores. Para não correr muitos riscos, os profissionais fazem uso de relatórios no intuito de identificar qual é a real situação das suas empresas e quais são as melhores opções.

Desde muito tempo, a contabilidade assumiu um papel importante dentro das empresas, principalmente no que tange as demonstrações contábeis. Porém, sem o auxílio de um profissional contábil, entender todos os números que ela disponibiliza pode ser um pouco complicado.

Para que você não encontre dificuldades no momento de analisar alguns desses relatórios, hoje vamos explicar as diferenças entre balanço e balancete.

Continue lendo!

O que é balanço e balancete?

balanço patrimonial faz parte do rol de demonstrações contábeis obrigatórias para as empresas, podendo até ser considerado a mais importante delas.

Esse relatório descreve a situação da empresa em âmbito anual, ou seja, ele será elaborado a cada término do exercício. Com isso, é possível apurar de forma quantitativa e qualitativa a situação patrimonial da entidade.

Já o balancete, também faz parte dos relatórios contábeis, mas não tem caráter obrigatório. Ele é um suporte para a tomada de decisão, pois pode ser emitido no período que o empreendedor desejar.

Esse demonstrativo é muito importante porque pode ser usado em períodos preestabelecidos. Isto é, esse relatório pode ser emitido de forma mensal, quinzenal ou semestral, dependendo da estratégia de cada empresa.

Assim, as principais diferenças vistas até aqui entre o balanço e balancete são a sua obrigatoriedade e periodicidade.

Do que são compostos esses relatórios?

O balancete pode ser considerado um “mini balanço”, pois apresenta todas as contas e seus respectivos saldos.

A partir dele, é possível realizar uma verificação dos débitos e créditos lançados, prevenindo possíveis erros. Desta forma, basta analisar os lançamentos contábeis de acordo com o método das partidas dobradas. Isto é, se para cada débito lançado, existe um crédito.

No balanço patrimonial é possível apurar o resultado do ano. Esse resultado é transferido para destinação prevista, podendo ser dividendos, lucros a pagar, reservas ou prejuízos acumulados.

O balanço é composto por três elementos:

ativo: representa as contas de bens e direitos, tais como, imóveis, estoque, ações, caixas e equivalentes de caixas, entre outros;
passivo: são as obrigações, tais como contas a pagar, juros, empréstimos;
patrimônio líquido: são todos os recursos próprios da empresa, o valor do patrimônio será a diferença positiva entre o ativo e o passivo.
Entenda a importância do balanço e balancete.

Qual a importância desses dois relatórios?

Como comentamos anteriormente, o balancete não é obrigatório. Porém, mesmo não sendo obrigatório, esse relatório demonstra de forma muito eficiente as transações que ocorreram na empresa. Além disso, suas contas mantêm seus saldos na mudança de exercício.

Já o balanço patrimonial é obrigatório para quase todas as empresas, com exceção do MEI (microempreendedor individual). E, nesse caso, todas as contas de resultado são zeradas para compor a DRE, ou seja, a demonstração de resultado do exercício.

Vale lembrar que é por meio do balanço que as instituições financeiras e outras entidades verificam a situação da empresa. Portanto, ele se torna um relatório também para usuários externos.

Não esqueça: para que tais relatórios sejam elaborados de forma eficaz, é importante que você esteja amparado por profissionais capacitados e devidamente registrados no Conselho Regional de Contabilidade, o CRC!

Fonte: encurtador.com.br/qtALX

Aumento do limite para Livro Caixa do Produtor Rural

A norma em referência alterou a Instrução Normativa SRF nº 83/2001 , que dispõe sobre a tributação de resultados da atividade rural das pessoas físicas.

Entre as referidas alterações, destacamos que, a partir do ano-calendário de 2019, o produtor rural que auferir, durante o ano, receita bruta total da atividade rural superior a R$ 4.800.000,00 (anteriormente esse limite era de R$ 3.600.000,00) deverá entregar o arquivo digital com a escrituração do Livro Caixa Digital do Produtor Rural (LCDPR) à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) até o final do prazo da entrega tempestiva da Declaração de Ajuste Anual (DAA) do respectivo ano-calendário.

Excepcionalmente, para o ano-calendário de 2019, o limite supramencionado para obrigatoriedade de entrega do LCDPR será de R$ 7.200.000,00.

O LCDPR deverá ser assinado digitalmente, por meio de certificado digital válido, emitido por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), a fim de garantir a autoria do documento digital. 

(Instrução Normativa RFB nº 1.903/2019 – DOU 1 de 26.07.2019)

Fonte: Editorial IOB

Sua ECF 2019 já está pronta?

Está chegando o prazo final para as empresas cumprirem mais uma das obrigações do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED). Até 31 de julho, todas as pessoas jurídicas, inclusive as imunes e isentas, tributadas pelo Lucro Real, Lucro Arbitrado e Lucro Presumido, precisam fazer a entrega da ECF referente ao ano-calendário de 2018 e situações especiais de 2019. Não entram na regra as empresas optantes pelo Simples Nacional, autarquias e fundações e órgãos públicos.

Instituída pela Medida Provisória 627, de 2013, e convertida na Lei nº 12.973, em 2014, a Escrituração Contábil Fiscal (ECF) é o novo livro contábil-fiscal-societário do SPED. Seu objetivo é interligar as informações contábeis e fiscais para comprovação da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, exigindo compliance nessas apurações para o seu cumprimento completo e preciso.

Na ECF, é necessário fazer o preenchimento e o controle, por meio de validações, das partes A e B do Livro Eletrônico de Apuração do Lucro Real (e-Lalur) e do Livro Eletrônico de Apuração da Base de Cálculo da CSLL (e-Lacs). Todos os saldos informados nesses livros também devem ser controlados e, no caso da parte B, é preciso bater os saldos de um ano para outro. Além disso, a ECF também apresenta as fichas de informações econômicas e os dados gerais da empresa.

E como toda obrigação, ela tem penalidades. A não apresentação nos prazos fixados, ou a sua apresentação com incorreções ou omissões, gera multas aos infratores, que podem chegar na casa dos milhões, pois estão vinculadas aos regimes tributários aos quais as empresas estão inseridas. No entanto, como ninguém está imune ao erro, se as correções forem feitas adequadamente e dentro do período previsto, as penalidades podem ser revogadas.

Entenda as mudanças na nova política de multas:

I – Não atendimento dos requisitos para a apresentação dos registros e respectivos arquivos: Multa equivalente a 0,5% do valor da receita bruta declarada pela pessoa jurídica no período a que se refere a escrituração;

II – Omissão ou incoerência de informações: Multa equivalente a 5% sobre o valor da operação correspondente, limitada a 1% do valor da receita bruta da pessoa jurídica no período a que se refere a escrituração;

III – Atrasos: Multa equivalente a 0,02% por dia de atraso, limitada a 1% e calculada sobre a receita bruta da pessoa jurídica no período a que se refere a escrituração.

Fique atento!
Para mais informações ligue:

☎ (085) 3467-0057⠀

Fonte: https://www.jornalcontabil.com.br/ecf-2019-atencao-aos-prazos-de-entrega-e-orientacoes/

O que muda no setor imobiliário com o corte de juros prometido pela Caixa Econômica

Uma das notícias que mais impactou o setor imobiliário e da construção civil no Brasil nos últimos dias foi a possibilidade da Caixa Econômica Federal proporcionar uma redução de até 31,5% dos juros dos financiamentos imobiliários. A medida aguarda autorização do Banco Central e pode ser anunciada nas próximas semanas.

O especialista no mercado imobiliário Rafael Scodelario revela como isto pode afetar todo o setor imobiliário: “Isto pode se tornar uma tendência para as demais instituições, já que a Caixa Econômica Federal detém mais de 70% do crédito habitacional do país. Por isso, acredito que outras instituições de crédito imobiliário também podem derrubar suas taxas para evitar a perda de novos clientes”.

Scodelario aponta que com a mudança, a Caixa vai reajustar os contratos pela inflação medida pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) que deve fechar o ano próxima dos 3,82%: “Hoje os contratos de financiamento habitacional existentes são corrigidos pela TR (Taxa Referencial), que hoje é zero. Como os bancos cobram um adicional que costuma variar de 8,5% a 9,5%, o que ainda está em discussão na Caixa é que esse valor poderá ser alterado e variar de 2% a 3%. Na prática, o que acontece é que o juro total sofrerá cortes entre 28% e 31,5% em relação ao modelo atual, o que favorecerá quem procura por crédito imobiliário. com a taxa adicional dos bancos, o percentual total de juros pode ficar em 6%”.

O especialista também evidencia que a regra não valerá para contratos antigos: “aliás, caso a nova regra seja aprovada, valerá somente para novos contratos, não sendo possível migrar de um para outro”.

Fonte: Portal Contabilidade na TV

Tecnologia e Contabilidade: o que muda para o contador?

O processo de transformação digital atingiu empresas dos mais variados ramos de atuação, e a Indústria 4.0 promete continuar entregando tecnologias relacionadas à automação, à computação em nuvem e à internet, de modo geral.

Profissionais que atuam no ramo da contabilidade já contam com ferramentas tecnológicas que influenciam positivamente a rotina de trabalho, como softwares contábeis e sistemas de integração. Mas, nesse cenário, o que muda para o contador?

Se ainda não modernizou os processos de seu escritório e quer saber os benefícios que a tecnologia oferece, continue lendo este artigo!

Gestão do escritório contábil

Uma das primeiras mudanças está relacionada à gestão do escritório. Imagine um software contábil que ajuda a: 

  • agilizar e automatizar tarefas;
  • aumentar a produtividade individual e coletiva;
  • reduzir erros;
  • otimizar o tempo gasto em cada atividade;
  • baixar NFes e emitir GRUs;
  • gerar livros fiscais;
  • formatar demonstrativos;
  • cuidar da área financeira.

Facilitaria, e muito, a rotina da equipe, não é?

Um sistema tecnológico desenvolvido para contadores, além de cumprir com os tópicos vistos acima, ainda ajuda a melhorar o relacionamento com os clientes por aprimorar os serviços prestados pelo escritório.

Integração com o sistema ERP online das empresas atendidas

Um sistema ERP online é focado na gestão empresarial. Por isso, nele constam todos os dados referentes às movimentações financeiras das empresas atendidas, sejam de contas a pagar e a receber, fluxo de caixa, conciliação bancária ou vendas.

Imagine você, contador, tendo acesso a todos esses dados, a qualquer hora (sem precisar falar previamente com os clientes), e podendo exportá-los para o seu próprio software contábil!

É isso o que uma ferramenta de integração contábil possibilita. Seu uso garante benefícios como: 

  • aumento de produtividade;
  • melhora da comunicação interna;
  • melhora da comunicação com o cliente;
  • redução significativa do uso de papéis;
  • eficiência operacional;
  • otimização dos processos do escritório. 

Gestão otimizada de projetos e da equipe

Já falamos sobre software contábil e sobre ferramenta  de integração, mas ainda há muitos outros recursos tecnológicos que influenciam de maneira positiva no dia a dia dos contadores. 

Aqui, vamos dar um exemplo que auxilia na otimização da gestão de projetos e de equipes: o Trello!

Os recursos dessa plataforma em nuvem auxiliam diferentes empresas dos mais diversos ramos a gerenciar projetos e equipes. Tudo é online e não há a necessidade de instalação, veja como funciona: 

  1. Ao se cadastrar, você já poderá criar um quadro (que abrange todo o projeto);
  2. Uma vez criado o quadro, é possível criar listas dentro dele (Tarefas a fazer, sendo feitas e concluídas, por exemplo, sendo três listas nesse caso);
  3. Dentro das listas, criam-se cartões com informações sobre cada atividade. Ainda utilizando o exemplo acima: na lista de “Tarefas sendo feitas”, dá para criar o cartão “DRE da empresa X”, por exemplo, inserir o prazo e o nome do colaborador responsável pela tarefa, entre outras informações relevantes — assim que a atividade for finalizada, é só arrastar o cartão para “Tarefas concluídas”.

Como o sistema funciona de forma colaborativa, tanto os membros da equipe quanto o gestor podem criar e editar listas e cartões. Assim, ao acessar o sistema é possível saber tudo o que está acontecendo no escritório e quais funcionários já finalizaram as tarefas do dia ou da semana.

Tomada de decisões baseadas em dados

O que vimos nos tópicos anteriores mostra algo importante: a tecnologia, ao reunir dados fidedignos sobre o negócio, auxilia na tomada de decisão. 

Veja alguns dos benefícios advindos disso: 

  • elaboração de um planejamento estratégico;
  • redução do custo operacional;
  • gestão otimizada, e não feita às cegas;
  • melhores soluções a curto, médio e longo prazo;
  • tempo para consultoria contábil.

Ou seja, além de automatizar processos, aumentar a produtividade, melhorar a comunicação com clientes e membros da equipe, a tecnologia ainda reúne o necessário para que contadores possam tomar decisões baseando-se nas necessidades reais do próprio escritório.

Enfim, vimos aqui o que muda para o contador quando se trata de tecnologia aliada à contabilidade. Percebemos que os processos do dia a dia feitos de forma manual podem atrasar outras obrigações e compromissos desnecessariamente, não é?

Mesmo que você e sua equipe já estejam acostumados ao modelo de trabalho atual, saiba que com a tecnologia e com a automação vocês não precisam mais levar horas para finalizar determinados processos.

Fonte:https://shorturl.at/ouwP8

Como está a segurança das suas informações? Saiba o que estar por vir com a Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD.

Você já parou para pensar que tipo de informações você disponibiliza na internet?

Informações básicas como nome, endereço, e-mails, telefone, CPF, entre outros são disponibilizados diariamente para que possamos navegar com toda a tranquilidade em um mundo virtual ao qual consideramos seguro.

Nos últimos tempos, observamos uma preocupação com a segurança da informação, não só nas empresas como também na vida pessoal. Entretanto não é de hoje que se comenta sobre a liberdade e privacidade de dados.

A Constituição Federal em seu artigo 5°, inciso XIV, já citava sobre o livre acesso à informação. A Lei de Acesso à Informação, que veio para regulamentar o direito constitucional de acesso às informações, garantido a acessibilidade a todos os cidadãos. A Lei Carolina Dieckmann, que aborda os crimes cibernéticos e as sanções por invasão de dispositivos que estejam conectados ou não à rede de computadores. O Marco Civil, sancionado em 2014, no qual considera a internet uma ferramenta fundamental para a liberdade de expressão e acesso à informação. 

O que esperar da LGPD?

Sancionada em Agosto de 2018, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGDP) representa um avanço em nosso ordenamento jurídico no que se refere a proteção e ao tratamento de dados. A Lei surge em um cenário o qual diariamente são noticiados casos de vazamento de informações a compartilhamento de dados sem a ciência e muito menos a autorização de seus titulares. Recentemente foi revelado o vazamento de mais de 540 milhões de dados do Facebook. Os dados como curtidas, comentários, músicas e fotos ficaram expostos em servidores da Amazon sem qualquer tipo de senha para acesso.   

Inspirada na GPDR (General Data Protection Regulation), regulamento aprovado pela União Européia em Maio de 2018, o qual regulamenta a privacidade e proteção de dados pessoais e que já tem gerado um impacto considerável desde sua aplicação, tanto na área de segurança de dados, como na área econômica.

Aqui no Brasil, como já mencionado, não é que não haviam legislações referente a coleta e ao uso de dados, porém nenhuma dessas legislações era tão abrangente, como a LGPD, já que regulamentará desde a coleta, o tratamento e a exclusão dos dados.  A Lei também especifica 10 possibilidades para a coleta e tratamento de dados, ao qual incluem a autorização do titular dos dados, garantindo a este, acompanhar o tratamento de seus dados, solicitar alterações, revogar seu consentimento e até a exclusão de seus dados.

De fato, a LGPD, irá dar mais poder ao titular sobre seus dados.

 Referente a sua aplicabilidade, além de pessoa física, a Lei também será aplicada a pessoa jurídica privada e pública estabelecida em território nacional que realize tratamento de dados e organizações com sede no exterior que ofereçam serviços ou tenham operações em território nacional envolvendo tratamento de dados (art. 3º, LGPD). 

A Lei impõe sanções de até 2% do faturamento do grupo no Brasil, sendo limitada no total a R$ 50.000.000,00 por infração, além do bloqueio do tratamento de dados pessoais, eliminação dos dados pessoais, advertência e até a publicização da infração.

E o que é o tratamento de dados?

A LGPD define, em ser art. 5º, inciso X, o tratamento de dados como toda operação realizada com dados pessoais, desde a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

Quais os impactos e oportunidades com a LGPD?

As empresas terão um longo caminho a percorrer para se adequarem em um curto período de tempo. A Lei passa a ser obrigatória a partir de 2020, o que inclui revisão e adequação de seus contratos, o conhecimento de como é realizada a coleta e o tratamento de dados de clientes e funcionários, além de trabalhar em conjunto com os setores de Recursos Humanos, Administrativo, TI, Compliance e Jurídico para essa adequação. Também é de grande importância adotar medidas e processos que ajudem na segurança e que evitem vazamentos de dados, como a conscientização e treinamento da equipe. Essas empresas terão uma estrutura de tratamento de dados mais organizada, que possibilitará processos internos ágeis e eficazes para atingir a finalidade no tratamento dos dados coletados.

Mesmo diante de tantos desafios, as empresas que se adequarem à LGPD, trarão mais confiança e credibilidade a clientes e investidores, tornando-as mais competitivas e inovadoras. Sobretudo a LGPD surge como apoio para auxiliar na garantia dos direitos fundamentais, trazendo transparência no ambiente corporativo e proteção aos dados dos cidadãos.