Prorrogado prazo para pagamento dos Tributos Federais, Estaduais e Municipais no âmbito do Simples Nacional

A medida, que inclui também o Microempreendedor Individual (MEI), beneficia mais de 17,3 milhões de contribuintes.

Com o objetivo de mitigar os impactos da pandemia do Covid-19 para o grupo das micro e pequenas empresas e Microempreendedores Individuais (MEI), o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou em reunião realizada hoje a prorrogação do prazo para pagamento dos tributos no âmbito do Simples Nacional (Federais, Estaduais e Municipais).  A medida pode beneficiar 17.353.994 contribuintes*.

A prorrogação será realizada da seguinte forma:

  • o período de apuração março de 2021, com vencimento original em 20 de abril de 2021, poderá ser pago em duas quotas iguais, com vencimento em 20 de julho de 2021 e 20 de agosto de 2021;
  • o período de apuração abril de 2021, com vencimento original em 20 de maio de 2021, poderá ser pago em duas quotas iguais, com vencimento em 20 de setembro de 2021 e 20 de outubro de 2021;
  • o período de apuração maio de 2021, com vencimento original em 21 de junho de 2021, poderá ser pago em duas quotas iguais, com vencimento em 22 de novembro de 2021 e 20 de dezembro de 2021;


Importante: as prorrogações não implicam direito à restituição ou compensação de quantias eventualmente já recolhidas.

As medidas citadas estão incluídas na Resolução CGSN 158, de 24 de março de 2021, e serão publicadas no Diário Oficial da União.

*Fonte: Dados extraídos do Portal do Simples Nacional / Consulta Optantes. Referente a 20 de abril de 2021.

Sefaz inicia pagamento de tributos via PIX ao longo deste ano

O Ceará deve ser o primeiro estado a receber o pagamento de tributos pelo Pix, novo sistema de transferência bancária lançado em novembro de 2020 pelo Banco Central. A Secretaria da Fazenda do Ceará (Sefaz-Ce) está com a iniciativa em processo de licitação e deve adotar a nova forma de quitação até julho de 2021. O projeto piloto terá início com o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), mediante implementação de QR Code nos boletos referentes ao tributo gerados pelo site e pelos aplicativos Ceará App e Meu IPVA.

O secretário executivo do Tesouro Estadual e Metas Fiscais da Sefaz, Fabrízio Gomes, destaca que a pasta tem buscado, cada vez mais, uma gestão inovadora, trazendo melhorias nos processos e ferramentas que possibilitem qualidade no ambiente de negócios no Estado. “Nesse sentido, a Sefaz também larga na frente da maioria dos estados com o projeto piloto, que deve estar saindo em breve, no qual será possível a arrecadação dos tributos estaduais via Pix”, ressalta.

Fabrizio Gomes explica que o Imposto sobre Veículos possui uma dinâmica de arrecadação mais simples. “O IPVA é um tributo que tem uma maior facilidade arrecadatória. Posteriormente, o projeto piloto dando certo, expandiremos para os demais tributos estaduais”, afirma.

A iniciativa proporcionará diversos benefícios para o Estado e para o cidadão-contribuinte, como a redução do custo de transação bancária, praticidade e celeridade no pagamento, além de facilitar a contabilização das receitas públicas.

“Teremos agilidade no processo de arrecadação, pois o dinheiro entra mais rápido nos cofres públicos. Para o contribuinte, há outra vantagem: a baixa mais rápida das obrigações tributárias. Por exemplo, o motorista de caminhão que chega ao posto fiscal em um dia de domingo precisa esperar o expediente bancário para ser liberado de alguma obrigação. Com o pix, tudo será feito em minutos”, exemplificou.

IPVA 2021

O pagamento via Pix ainda não está disponível para o IPVA 2021. A Secretaria da Fazenda lembra que a segunda parcela do imposto vence no dia 10 de março. Os proprietários de veículos emplacados no Ceará devem emitir o boleto de pagamento pelos aplicativos Ceará App e Meu IPVA ou no site da Sefaz.

O Documento de Arrecadação do Estado (DAE) será gerado mediante a informação do chassi do veículo, ou do Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam) e da placa. A rede autorizada a receber o imposto inclui os bancos Caixa Econômica, Bradesco, Banco do Brasil (BB), Banco do Nordeste do Brasil (BNB), Santander, Itaú, e casas lotéricas. Há também a opção de pagar o IPVA com cartões de crédito vinculados ao Banco do Brasil ou Bradesco.

A Sefaz reforça que, após o pagamento da segunda parcela, vão restar três cotas, que deverão ser pagas nos dias 12 de abril, 10 de maio e 10 de junho.

Fique atento

A Secretaria da Fazenda não envia boletos pelos Correios, por e-mail, SMS ou WhatsApp.

Fonte: Sefaz-Ce

Prorrogado prazo para pagamento de tributos do Simples Nacional

PUBLICADO PELO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO EM 29/01/2021|EDIÇÃO: 20|SEÇÃO: 1|PÁGINA: 21| A RESOLUÇÃO CGSN Nº 157, DE 28 DE JANEIRO DE 2021

O Comitê Gestor do Simples Nacional, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, o Decreto nº 6.038, de 7 de fevereiro de 2007, e o Regimento Interno aprovado pela Resolução CGSN nº 1, de 19 de março de 2007, resolve:

Art. 1º A data de vencimento dos tributos apurados no âmbito do Simples Nacional relativos ao período de apuração de janeiro de 2021 fica alterada para 26 de fevereiro de 2021.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

Foi prorrogado para 26 de fevereiro o prazo para pagamento de tributos do Simples Nacional referente ao período de apuração de janeiro de 2021. A resolução, aprovada pelo Comitê Gestor do Simples Nacional, foi publicada, nesta sexta-feira (29), no Diário Oficial da União.

A data de vencimento, que originalmente seria 20 de fevereiro de 2021, passa a ser 26 de fevereiro.

A medida tem como objetivo atender os contribuintes que fizeram a opção pelo Simples Nacional até esta sexta-feira (29), último dia do prazo; para que possam regularizar as pendências a tempo e ter a opção aprovada.

Simples Nacional

O Simples Nacional é um regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos destinado às microempresas e empresas de pequeno porte. Com a criação desse regime tributário, as empresas conheceram a guia única, ou seja, tiveram a oportunidade de fazer o pagamento de impostos em um único documento de arrecadação.

“O Simples Nacional reduz a carga tributária, principalmente para aquelas empresas que têm um faturamento mais baixo; e também unifica oito tributos. Traz muita simplificação numa só guia mensal”, explicou o gerente de Políticas Públicas do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), Silas Santiago.

O Simples Nacional abrange os seguintes tributos: Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ); Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL); PIS/Pasep; Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins); Imposto sobre Produto Industrializado (IPI); Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS); Imposto sobre Serviços (ISS); e a Contribuição Patronal Previdenciária (CPP).

Quem pode optar pelo Simples

Podem optar pelo Simples Nacional, empresas que têm um faturamento anual de até R$ 4,8 milhões. Além disso, a empresa não pode ter débitos em aberto com os governos Federal, estadual e municipal.

“A empresa declara o seu faturamento e com essa declaração do seu faturamento, informando quanto que teve de receita de comércio, indústria e serviços, o próprio sistema faz o cálculo do valor devido e emite a guia única para o pagamento. Então, é uma grande medida de desburocratização e também de redução de carga tributária para esse segmento”, finalizou o gerente do Sebrae, Silas Santiago.

Lei da Liberdade Econômica: Entenda as 9 principais mudanças.

O presidente Jair Bolsonaro sancionou na última sexta-feira, 20, a MP de Liberdade Econômica. A lei 13.874/2019 foi  apresentada pelo governo para diminuir a burocracia e facilitar a abertura de empresas, principalmente de micro e pequeno porte, e já havia sido aprovada pelo Senado Federal em agosto.

De acordo com estudos realizados pela Secretaria de Política Econômica, a lei pode gerar, no prazo de dez anos, 3,7 milhões de empregos e mais de 7% de crescimento da economia.

Entenda as principais mudanças:

eSocial

O Sistema de Escrituração Digital de Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas, que unifica o envio de dados de trabalhadores e de empregadores, será substituído por um sistema mais simples, de informações digitais de obrigações previdenciárias e trabalhistas. Dará lugar a um sistema mais simples, que exigirá 50% menos dados.

 Bloco K

O Bloco K é o livro Registro de Controle da Produção e Estoque na versão digital, e faz parte da Escrituração Fiscal Digital – EFD-ICMS/IPI, atualmente deve ser informado mensalmente pelos industriais e também pelo atacadista.

De acordo com a lei, o Bloco K não será extinto, mas substituído por um sistema simplificado de escrituração digital de obrigações.

 Carteira de Trabalho Digital

As novas carteira de trabalho serão emitidas em meio eletrônico e só serão impressas em papel em caráter excepcional. Na nova carteira constará o número do CPF como identificação única do empregado.

Quanto aos registros, os empregadores terão cinco dias úteis a partir da admissão do trabalhador para fazer as anotações na Carteira de Trabalho. Após o preenchimento, o trabalhador tem até 48 horas para ter acesso às informações inseridas.

 Registro de ponto

A lei autoriza o registro de ponto por exceção. Assim, os trabalhadores podem anotar apenas os horários que não coincidem com os regulares. O registro deverá ser feito apenas nas ausências, atrasos e jornadas extraordinárias. No entanto, a prática deverá ser autorizada por meio de acordo individual ou coletivo. 

Além disso, o registro dos horários de entrada e saída do trabalho passa a ser obrigatório somente para empresas com mais de 20 funcionários. Antes, a legislação previa esta obrigação para empresas com mínimo de dez empregados

Por outro lado, os trabalhos realizados fora das empresas devem ser registrados.

Alvará de Funcionamento

Não será mais exigido alvará de funcionamento para atividades consideradas de baixo risco, como cabeleireiros, costureiras, sapateiros e startups. 

A definição das atividades de baixo risco será estabelecida em um ato do Poder Executivo, caso não haja regras estaduais, distritais ou municipais sobre o tema.

 Abertura e encerramento de Empresas

O registro e a extinção de empresas serão automáticos, a partir da presença em uma Junta Comercial.

Desconsideração da personalidade jurídica

A desconsideração da personalidade jurídica permite que sócios e proprietários de um negócio sejam responsabilizados pelas dívidas da empresa. No caso de processo trabalhista, por exemplo, os bens dos sócios não poderão ser usados para pagar dívidas.

Horário de funcionamento

Agora é permitido abrir os estabelecimentos a qualquer horário ou dia da semana, desde que limites de proteção ao meio ambiente (inclusive de poluição sonora), regulamento dos condomínios e legislação trabalhista. 

Documentos digitais

Os documentos públicos digitalizados terão o mesmo valor jurídico e probatório do documento original.

Vale lembrar que as novas regras ainda devem ser regulamentadas pelos órgãos correspondentes.

Fonte: https://www.contabeis.com.br/noticias

O Treinamento do Grupo Sérgio Holanda

A direção da Analítica Ômega parabeniza os líderes e funcionários que executaram o treinamento Contábil, Fiscal e Pessoal para  as empresas Carflex e Locaflex do Grupo Empresarial Sérgio Holanda.

É com grande satisfação que registramos o êxito deste treinamento. Um sucesso conquistado pelo trabalho, pela competência e pelo comprometimento de todos em atender as demandas específicas de nossos clientes. Mais uma vez constatamos que em nossa história, de mais de 40 anos, formarmos um quadro que muito nos honra por seu profissionalismo e excelência.


 

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