Imposto de Renda 2021: como fazer a declaração de pessoas falecidas

Escrito por Redação, 08:00 / 22 de Fevereiro de 2021.

Cabe à família fazer o inventário, que divide os bens, direitos e obrigações aos herdeiros, enviar a declaração de espólio de quem faleceu.

Os parentes de um contribuinte que morreu no ano passado devem ficar atentos aos espólios e à obrigatoriedade de entregar a declaração anual do Imposto de Renda 2021 em nome destas pessoas.  

Existem três tipos de declaração de espólio que devem ser enviadas à Receita: a inicial, a intermediária e a final. Um para cada fase do inventário. 

O que é espólio? 

Quando uma pessoa morre, os bens e rendimentos dela passam a se chamar “espólio”. Cabe à família fazer o inventário e dividir os bens, direitos e obrigações entre os herdeiros, incluindo o envio da declaração de espólio de quem faleceu. 

Quando é preciso entregar? 

declaração de espólio deve ser preenchida sempre que houver decisão judicial transitada em julgado sobre partilha (inventário judicial) ou quando já houver sido lavrada a escritura pública de inventário e partilha (para inventário extrajudicial). 

Qual a diferença de declaração inicial, intermediária e final? 

É comum que um processo de inventário judicial se prolongue, por isso é necessário enviar a declaração de espólio por mais de um ano consecutivo. 

A inicial é a que corresponde ao ano do falecimento do contribuinte, podendo constar inclusive rendimentos recebidos e deduções.

Já a intermediária é referente aos anos-calendário seguintes ao do falecimento, até que a decisão da partilha dos bens seja concluída. Enquanto durar o processo, será necessário entregar anualmente a declaração intermediária com a movimentação do espólio no ano anterior.

Por fim, a declaração final é referente ao ano em que há a decisão judicial definitiva da partilha ou que é lavrada a escritura pública (extrajudicial), quando ocorre também a tributação sobre eventual ganho de capital. 

Como preencher os dados? 

São necessárias todas as informações convencionais para declarar o IR, ou seja, comprovantes de rendimentos, recibos de despesas, declaração dos bens e direitos e eventuais ganhos em aplicações financeiras ou alienação de bens. Além disso, também é necessário informar quem é o inventariante. 

Como as heranças devem ser declaradas? 

Após o encerramento do inventário, os herdeiros deverão declarar normalmente as heranças recebidas na ficha de Rendimentos Isentos e Não Tributados – Transferências Patrimoniais – Doações e Heranças.  

Está obrigado a declarar herança no IR quem herdou bens ou uma quantia em dinheiro acima de R$ 40 mil. 

Fonte: https://diariodonordeste.verdesmares.com.br/negocios/imposto-de-renda-2021-como-fazer-a-declaracao-de-pessoas-falecidas-1.3049297

Sefaz inicia pagamento de tributos via PIX ao longo deste ano

O Ceará deve ser o primeiro estado a receber o pagamento de tributos pelo Pix, novo sistema de transferência bancária lançado em novembro de 2020 pelo Banco Central. A Secretaria da Fazenda do Ceará (Sefaz-Ce) está com a iniciativa em processo de licitação e deve adotar a nova forma de quitação até julho de 2021. O projeto piloto terá início com o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), mediante implementação de QR Code nos boletos referentes ao tributo gerados pelo site e pelos aplicativos Ceará App e Meu IPVA.

O secretário executivo do Tesouro Estadual e Metas Fiscais da Sefaz, Fabrízio Gomes, destaca que a pasta tem buscado, cada vez mais, uma gestão inovadora, trazendo melhorias nos processos e ferramentas que possibilitem qualidade no ambiente de negócios no Estado. “Nesse sentido, a Sefaz também larga na frente da maioria dos estados com o projeto piloto, que deve estar saindo em breve, no qual será possível a arrecadação dos tributos estaduais via Pix”, ressalta.

Fabrizio Gomes explica que o Imposto sobre Veículos possui uma dinâmica de arrecadação mais simples. “O IPVA é um tributo que tem uma maior facilidade arrecadatória. Posteriormente, o projeto piloto dando certo, expandiremos para os demais tributos estaduais”, afirma.

A iniciativa proporcionará diversos benefícios para o Estado e para o cidadão-contribuinte, como a redução do custo de transação bancária, praticidade e celeridade no pagamento, além de facilitar a contabilização das receitas públicas.

“Teremos agilidade no processo de arrecadação, pois o dinheiro entra mais rápido nos cofres públicos. Para o contribuinte, há outra vantagem: a baixa mais rápida das obrigações tributárias. Por exemplo, o motorista de caminhão que chega ao posto fiscal em um dia de domingo precisa esperar o expediente bancário para ser liberado de alguma obrigação. Com o pix, tudo será feito em minutos”, exemplificou.

IPVA 2021

O pagamento via Pix ainda não está disponível para o IPVA 2021. A Secretaria da Fazenda lembra que a segunda parcela do imposto vence no dia 10 de março. Os proprietários de veículos emplacados no Ceará devem emitir o boleto de pagamento pelos aplicativos Ceará App e Meu IPVA ou no site da Sefaz.

O Documento de Arrecadação do Estado (DAE) será gerado mediante a informação do chassi do veículo, ou do Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam) e da placa. A rede autorizada a receber o imposto inclui os bancos Caixa Econômica, Bradesco, Banco do Brasil (BB), Banco do Nordeste do Brasil (BNB), Santander, Itaú, e casas lotéricas. Há também a opção de pagar o IPVA com cartões de crédito vinculados ao Banco do Brasil ou Bradesco.

A Sefaz reforça que, após o pagamento da segunda parcela, vão restar três cotas, que deverão ser pagas nos dias 12 de abril, 10 de maio e 10 de junho.

Fique atento

A Secretaria da Fazenda não envia boletos pelos Correios, por e-mail, SMS ou WhatsApp.

Fonte: Sefaz-Ce

IR 2021: MEI deve declarar Imposto de Renda?

Toda empresa MEI deve fazer a Declaração Anual de Faturamento do Simples Nacional desde que esteja dentro da faixa de faturamento

A modalidade MEI (microempreendedor individual) exerce dois papéis, o de empresário (Pessoa Jurídica) e o de cidadão (Pessoa Física). Sendo assim, cada um dos papéis envolvem obrigações como a declaração de imposto de renda.

Para o empresário, são necessários os pagamentos mensais do DAS e a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI). Para o cidadão, dependendo dos rendimentos, deve-se apresentar a Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF).

Quando o MEI deve e não deve declarar?  

Todas as empresas MEI e seus proprietários devem fazer a Declaração Anual de Faturamento do Simples Nacional (DASN – SIMEI), que lhe garante a isenção do IRPJ, desde que esteja dentro da faixa de faturamento do MEI, que é de R$ 81 mil ao ano. 

Quem o MEI é considerado isento de declarar?  

A própria empresa (MEI) se estiver dentro do limite de faturamento previsto na Lei Complementar 128/2008 (atualmente R$ 81 mil no ano) estará isenta do IRPJ. Também serão isentos do IRPF, os rendimentos a título de lucros e dividendos recebidos pelo proprietário do MEI.  

Se você precisa fazer a DIRPF, como declarar a renda que ganhou como MEI?

Os rendimentos possíveis que uma pessoa física recebe de sua empresa são:  

  • Pró-labore (espécie de remuneração por seu trabalho) e;  
  • Lucros ou Dividendos, que são apurados após o pagamento de despesas e impostos que a empresa suporta.

Esse rendimento da pessoa física não é tributado pelo Imposto de Renda, enquanto o primeiro é tributado de acordo com a tabela progressiva do IRPF.  

Nesse caso, no momento de fazer a Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física o proprietário do MEI deve fazer a declaração dessas receitas de forma separada.  

Qual é a documentação necessária para declarar?

Os principais documentos necessários para qualquer pessoa fazer sua declaração de Imposto de Renda Pessoa Física são os seguintes:  

  • Documentos pessoais (RG, CPF, comprovante residência, dados bancários);  
  • Informe de rendimentos (solicitar ao seu contador ou empresa);  
  • Documentos pessoais dos dependentes (CPF obrigatório);  
  • Informe de rendimentos de aplicações ou extrato de aplicações;  
  • Comprovantes de despesas médicas (Recibos ou Notas Fiscais);   
  • Comprovantes de despesas com educação; 
  • Informe de rendimentos financeiros (fornecidos pelos bancos); 
  • Extrato de Previdência Privada;  
  • Documentação do Plano de Saúde;
  • Documentação de imóveis e veículos (inclusive financiados);  
  • Recibos de pagamento de aluguel;  
  •  Recibos de doações;  
  • Outros documentos de rendimentos ou pagamentos.  

Atenção aos detalhes  

Muita atenção com rendimentos declarados que devem ser semelhantes aos informados pela empresa ou ainda os rendimentos de outras fontes que tenham recebido de terceiros, como pessoa física. Além disso, tenha cuidado com as informações com despesas médicas, com planos de saúde e com educação, que são dedutíveis do IRPF e todas são checadas pelo Fisco, em relação às declarações dos prestadores desses serviços. Fique atento aos prazos e não cometa erros na Declaração, sob pena de cair na Malha Fiscal da Receita Federal. 

Carnê-leão deverá ser preenchido pela internet

A partir de agora, quem precisa fazer o recolhimento mensal obrigatório não terá mais de baixar programa ou aplicativo.

A Receita Federal anunciou que irá modificar o formato de preenchimento do carnê-leão, que consiste no recolhimento mensal obrigatório para os contribuintes que recebem rendas provenientes de aluguel, pensão alimentícia, trabalho autônomo, entre outras. 

De 2021 em diante o preenchimento do carnê-leão deverá ser online, e diretamente pelo site da Receita Federal, sendo que a mudança já será válida para as rendas recebidas no mês de janeiro, na qual o recolhimento do imposto deverá ser feito até o fim de fevereiro.

Até o ano passado, o contribuinte precisava fazer o download de um programa específico do carnê-leão no computador para então, preencher o documento e calcular o imposto a ser pago.

Agora, para utilizar o novo sistema do carnê-leão, o contribuinte precisará ter um código de acesso e senha para entrar no Centro de Atendimento Virtual (Portal e-CAC) da Receita Federal.

Após entrar no sistema, o usuário deve acessar o serviço “Meu Imposto de Renda”, para em seguida, localizar o menu “Declaração” e então, selecionar a opção “Acessar carnê-leão”. 

Vale destacar que as normas que dispõem sobre a exigência do recolhimento do carnê-leão também mudaram, sendo que as situações mais comuns se referem ao recebimento de aluguéis, pensão alimentícia e renda de trabalho autônomo, conforme mencionado anteriormente. 

De acordo com a Receita, os valores pagos através do carnê-leão de 2021, ficarão armazenados no site para depois serem transferidos para a declaração do Imposto de Renda 2022, quando o contribuinte preencher a declaração. 

Enquanto isso, na declaração do IR 2021, a qual deverá ser entregue até o final do mês de abril, o contribuinte ainda poderá fazer a transferência dos dados no formato tradicional, ou seja, precisará salvar os dados do programa do carnê-leão 2020 em um arquivo no computador para depois transferir as informações para o programa de preenchimento do IR 2021. 

Fonte: Jornal Contábil – Por Laura Alvarenga -3 de fevereiro de 2021

Prorrogado prazo para pagamento de tributos do Simples Nacional

PUBLICADO PELO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO EM 29/01/2021|EDIÇÃO: 20|SEÇÃO: 1|PÁGINA: 21| A RESOLUÇÃO CGSN Nº 157, DE 28 DE JANEIRO DE 2021

O Comitê Gestor do Simples Nacional, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, o Decreto nº 6.038, de 7 de fevereiro de 2007, e o Regimento Interno aprovado pela Resolução CGSN nº 1, de 19 de março de 2007, resolve:

Art. 1º A data de vencimento dos tributos apurados no âmbito do Simples Nacional relativos ao período de apuração de janeiro de 2021 fica alterada para 26 de fevereiro de 2021.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

Foi prorrogado para 26 de fevereiro o prazo para pagamento de tributos do Simples Nacional referente ao período de apuração de janeiro de 2021. A resolução, aprovada pelo Comitê Gestor do Simples Nacional, foi publicada, nesta sexta-feira (29), no Diário Oficial da União.

A data de vencimento, que originalmente seria 20 de fevereiro de 2021, passa a ser 26 de fevereiro.

A medida tem como objetivo atender os contribuintes que fizeram a opção pelo Simples Nacional até esta sexta-feira (29), último dia do prazo; para que possam regularizar as pendências a tempo e ter a opção aprovada.

Simples Nacional

O Simples Nacional é um regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos destinado às microempresas e empresas de pequeno porte. Com a criação desse regime tributário, as empresas conheceram a guia única, ou seja, tiveram a oportunidade de fazer o pagamento de impostos em um único documento de arrecadação.

“O Simples Nacional reduz a carga tributária, principalmente para aquelas empresas que têm um faturamento mais baixo; e também unifica oito tributos. Traz muita simplificação numa só guia mensal”, explicou o gerente de Políticas Públicas do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), Silas Santiago.

O Simples Nacional abrange os seguintes tributos: Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ); Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL); PIS/Pasep; Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins); Imposto sobre Produto Industrializado (IPI); Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS); Imposto sobre Serviços (ISS); e a Contribuição Patronal Previdenciária (CPP).

Quem pode optar pelo Simples

Podem optar pelo Simples Nacional, empresas que têm um faturamento anual de até R$ 4,8 milhões. Além disso, a empresa não pode ter débitos em aberto com os governos Federal, estadual e municipal.

“A empresa declara o seu faturamento e com essa declaração do seu faturamento, informando quanto que teve de receita de comércio, indústria e serviços, o próprio sistema faz o cálculo do valor devido e emite a guia única para o pagamento. Então, é uma grande medida de desburocratização e também de redução de carga tributária para esse segmento”, finalizou o gerente do Sebrae, Silas Santiago.