Imposto de Renda 2021: saiba quem tem direito à isenção

Escrito por Redação, 13:05 / 22 de Janeiro de 2021. Atualizado às 13:21 / 22 de Janeiro de 2021

IR 2021 será diferente? Veja tudo o que já se sabe até o momento sobre as

A expectativa é de que o recebimento das declarações seja iniciado em março

A partir de março começa o período para declaração do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF). Embora o calendário para 2021 ainda não tenha sido divulgado pela Receita Federal, tradicionalmente a entrega das declarações vai do primeiro dia útil de março até o último dia útil de abril. No ano passado, porém, por conta da pandemia, o prazo para entrega foi estendido. Veja os casos que geram isenção do IRPF:

Quem tem direito à isenção do Imposto de Renda

Estão isentos do imposto os valores referentes à multa ou indenização por rescisão de contrato de trabalho ou por acidente de trabalho, bem como o valor referente ao FGTS. Também estão isentos os portadores de doenças graves e, de modo parcial, os rendimentos ou proventos oriundos de aposentadoria, reforma ou pensão. E aqueles que receberam rendimentos isentos não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte.

Rendimentos considerados isentos e não tributáveis

  • Bolsa de estudo e pesquisa recebido por médico residente
  • Apólice de seguro por morte
  • Indenização por rescisão de contrato de trabalho
  • Lucros e dividendos
  • Rendimento de caderneta de poupança
  • Transferencias patrimoniais
  • Doações e herança

Valor isento do IRPF 2021

Os contribuintes que tiveram rendimentos abaixo do valor estabelecido pelo Governo Federal são isentos da declaração anual do IRPF. Em 2020, estavam isentos as pessoas que tiveram rendimentos abaixo de R$ 28.559,70 no ano de 2019. Para este ano os valores ainda não foram divulgados.

Isenção IRPF por idade

Não há isenção de imposto de renda por idade. Mas aposentados, reformados ou pensionistas, a partir de 65 anos têm isenção parcial de R$ 24.751,74 recebido no ano, o que representa R$ 1.903,98 por mês. Nestes casos é tributado o valor que passar esse valor.

Isenção do IRPF por doença grave

Ficam isentos os contribuintes diagnosticados com as seguintes doenças:
-AIDS
-Alienação mental
-Cardiopatia grave
-Cegueira
-Contaminação por radiação
-Doença de Paget em estados avançados (Osteíte deformante)
-Doença de Parkinson
-Esclerose múltipla
-Espondiloartrose anquilosante
-Fibrose cística (Mucoviscidose)
-Hanseníase
-Nefropatia grave
-Hepatopatia grave (observação: em casos de hepatopatia grave serão isentos apenas os rendimentos auferidos a partir de 01/01/2005)
-Neoplasia maligna
-Paralisia irreversível e incapacitante
-Síndrome de Talidomida
-Tuberculose ativa

Não são isentos de IR os contribuintes que estiveram nas seguintes situações

Não gozam de isenção os rendimentos decorrentes de atividade empregatícia ou de atividade autônoma, isto é, se o contribuinte for portador de uma moléstia, mas ainda não se aposentou. Também não gozam de isenção os rendimentos decorrentes de atividade empregatícia ou de atividade autônoma, recebidos concomitantemente com os de aposentadoria, reforma ou pensão.

No caso de doenças graves, são isentos apenas os rendimentos recebidos por pessoa física residente no Brasil relativos a proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, e suas respectivas complementações, ainda que pagas por fonte situada no exterior. Os demais rendimentos de outra natureza recebidos pelo contribuinte serão tributados.

Como proceder para requerer isenção por doença grave

Se o contribuinte foi diagnosticado com alguma dessas doenças, é preciso obter um laudo médico pericial dado por uma junta médica oficial. O laudo deverá ser apresentado à fonte pagadora (INSS, ou órgão responsável pelo pagamento, por exemplo). Os laudos periciais expedidos por entidades privadas não atendem à exigência legal e, portanto, não podem ser aceitos, ainda que o atendimento decorra de convênio referente ao SUS. 

Entende-se por laudo pericial o documento emitido por médico legalmente habilitado ao exercício da profissão de medicina, integrante de serviço médico oficial da União, dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios, independentemente de ser emitido por médico investido ou não na função de perito.

Trabalhista – Seguro-desemprego/2021 tem faixas salariais reajustadas

A Secretaria Especial de Previdência e Trabalho (SEPRT) – antigo Ministério do Trabalho, divulgou a tabela de faixas de salários médios para cálculo do valor do seguro-desemprego no ano de 2021.

Assim, para obtenção do valor do benefício, calcula-se o valor do salário médio dos últimos 3 meses anteriores à dispensa do trabalhador sem justa causa, e aplica-se a fórmula abaixo:

Faixas de salário médio dos 3 meses anteriores à dispensaCálculo da parcela
até R$ 1686,79multiplica-se o salário médio por 0,8
de R$ 1.686,80 até R$ 2.811,60o que exceder a R$ 1.686,79 multiplica-se por 0,5 e soma-se com R$ 1.349,43
acima de R$ 2.811,60o valor será invariavelmente de R$ 1.911,84

Atenção: O valor do benefício não poderá ser inferior ao valor do salário-mínimo

Mudanças na ECD

Foi publicada a Instrução Normativa nº 2.003, de 18 de janeiro de 2021, que consolida as informações da Escrituração Contábil Digital (ECD), trazendo atualizações de texto e algumas mudanças.
Entre as mudanças estão que as empresas abaixo deverão apresentar a ECD em livro próprio:
a) as pessoas jurídicas domiciliadas no País que mantiverem no exterior recursos em moeda estrangeira relativos ao recebimento de exportação;
b) as Empresas Simples de Crédito (ESC) ;
Além disso, os consórcios de empresas, quando possuírem CNPJ, poderão entregar a ECD de forma facultativa.

Fonte: Instrução Normativa nº 2.003, de 18 de janeiro de 2021

Imposto de Renda: Cálculo mostra que defasagem da tabela chega a 113%

Nesta terça-feira (12), foi divulgado que o índice do Preço ao Consumidor Amplo (IPCA) fechou 2020 com aumento de 4,52%. O número leva a uma defasagem acumulada de 113,09% da tabela do Imposto de Renda em relação à inflação nos últimos 24 anos.

O cálculo foi feito pelo Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Sindifisco) e considera o período entre 1966 e 2020. Segundo o estudo, nesse período, o IPCA somou 346,69%, o que supera os reajustes nas faixas de cobrança do IR, que ficaram em 109,63%, resultando na defasagem de 113,09%.

O Sindifisco explica que o ano inicial do estudo é 1996 porque foi a partir desta data que a tabela começou a ter os valores computados em reais. Nos últimos 24 anos, somente em cinco a correção superou a inflação: 2002, 2005, 2006, 2007 e 2009. A última atualização aconteceu em 2015.

O assunto da correção da tabela volta a ser assunto em pauta por ser uma promessa de campanha do presidente Jair Bolsonaro em 2018. Na semana passada, Bolsonaro voltou a afirmar que gostaria de mexer nas faixas de cobrança do tributo, mas que não poderia fazer nada, porque o Brasil está “quebrado”.

Pelo sétimo ano seguido, as contas de 2020 devem fechar no vermelho, com rombo recorde de R$ 831,8 bilhões, o que levaria a dívida bruta do setor público a patamares próximos de 100% do PIB.

Salario Mínimo 2021

O governo federal definiu o valor do salário mínimo em R$ 1.100 para o ano de 2021. A definição está em medida provisória do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) publicada no “Diário Oficial da União” desta quinta-feira (31).

O piso nacional reajustado começou a valer sexta-feira (1º).

DIRF 2021

O programa gerador da DIRF 2021 (Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte) já está disponível e a entrega da mesma deverá ser efetuada até as 23 horas 59 minutos e 59 segundos do dia 26 de fevereiro, de acordo com o fuso horário do Distrito Federal.

É possível realizar o download através do link: https://receita.economia.gov.br/orientacao/tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/dirf-declaracao-do-imposto-de-renda-retido-na-fonte/tabelas-pgds/programa-gerador-da-declaracao-dirf-2021

Quem é obrigado a entregar a DIRF 2021?

Estão obrigados a realizar a entrega da DIRF 2021 as pessoas jurídicas e pessoas físicas que efetuaram a retenção na fonte do Imposto de Renda e também das contribuições relativas a folha de salário de seus funcionários sobre o ano calendário passado.

Na totalidade, estão obrigados a entregar:

  • pessoas físicas;
  • empresas individuais;
  • pessoas jurídicas do direito público;
  • estabelecimentos matrizes de pessoas jurídicas de direito privado domiciliadas no país, inclusive as imunes ou isentas;
  • condomínios edilícios;
  • instituições que administram ou intermediam fundos de clubes de investimentos;
  • titular de serviços de registros e notariais;
  • sucursais, filiais ou representações de pessoas jurídicas com sede fora do país;
  • associações e organizações sindicais;
  • órgãos que cuidam da mão de obra de trabalho portuário;
  • candidatos a cargos eletivos, inclusive vices e suplentes (ainda que não tenha havido a retenção do imposto).

O que acontece caso a DIRF 2021 não seja entregue?

Caso o contribuinte deixe de realizar a entrega da DIRF até o dia 26 de fevereiro, o mesmo estará sujeito à multa de 2% ao mês-calendário, incidente sobre o montante de tributos e contribuições apresentados junto a declaração.

O valor da multa mínima é de R$ 200 para quem é pessoa física, física inativa ou ainda enquadrados no regime do Simples Nacional. Para os demais casos o valor mínimo é de R$ 500.

A multa pode ser abatida no seguintes casos:

  • Em 50%, quando a declaração for apresentada após o prazo, porém antes de qualquer procedimento de ofício;
  • Em 25%, quando houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação.

DAS-MEI 2021: novos valores mensais

Os novos valores do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) passam a valer a partir de fevereiro; Confira.

O novo valor do salário mínimo já está em vigor e, consequentemente, o preço da contribuição mensal dos optantes pelo Simples Nacional também é reajustado.

Em 2021, o valor do salário-mínimo anunciado pelo governo é de R$1.100, o que ocasionará a mudança no valor do boleto mensal pago pelo MEI.

Atualmente, o Brasil possui mais de 11 milhões de microempreendedores individuais (MEIs) registrados.

O DAS (Documento de Arrecadação Simplificada) é um valor pago mensalmente que garante ao MEI o direito aos benefícios previdenciários, além de manter o trabalhador dentro da legalidade.

O valor mensal do DAS varia conforme a atividade exercida por cada microempreendedor e é calculado com base no percentual de 5% do salário mínimo.

Tabela DAS 2021

Confira a tabela atualizada com os valores do DAS de 2021. Os novos valores passam a valer a partir de fevereiro.

Atividade MEIINSSICMS/ISSValor mensal do DAS
Comércio e Indústria – ICMSR$ 55,00R$ 1,00R$ 56
Serviços – ISSR$ 55,00R$ 5,00R$ 60
Comércio e Serviços – ICMS e ISSR$ 55,00R$ 6,00R$ 61

DAS-SIMEI

Além da cobrança mensal do DAS, o microempreendedor individual também deve pagar a Declaração Anual de Faturamento do Simples Nacional (DASN – SIMEI). Essa declaração aponta os rendimentos obtidos ao longo do ano.

A DASN-Simei, relativa ao período de janeiro a setembro/2020, deverá ser entregue até o dia 31/05/2021.

O não pagamento dessas obrigações podem implicarem em problemas como cobranças de juros, pendência na previdência social e inscrição na Dívida Ativa da União.