AFASTAMENTOS POR COVID-19 – FIM DO DIREITO DE DEDUÇÃO

A Lei 13.982, de 02 de abril de 2020, trouxe a possibilidade da empresa deduzir do repasse das contribuições previdenciárias(observando o limite máximo de 6.101,06), pelo prazo de 3 messes, os primeiros 15 dias devidos ao segurado empregado cuja incapacidade temporária para o trabalho fosse comprovadamente decorrente de sua contaminação pela Covid-19.

Ocorre que a Lei 13.982 em seu art 6.º , trazia a prerrogativa do período de 3 meses poder ser prorrogado por ato do Poder Executivo.

Porem, o Decreto 10.413, publicada no DOU em 02/07/2020, acabou por prorrogar apenas os arts. 3°  e 4º, deixando de fora o art. 5° da Lei 13.982.

Com isso, o direito de dedução aos primeiros 15 dias de afastamento por Covid-19 encerrou- se no período de apuração 06/2020.