Imposto de Renda: 5 milhões de contribuintes ainda não enviaram a declaração

A Receita Federal anunciou que até às 13 horas desta segunda-feira, 29, recebeu 27.080.873 das 32 milhões de declarações esperadas do IRPF 2020. Ou seja, cinco milhões de contribuintes ainda não enviaram o IRPF 2020.

A Receita alerta que os contribuintes não deixem a entrega para última hora. Mesmo porque, o programa pode ficar sobrecarregado e passar por instabilidades. Se perderem o prazo, estarão sujeitos ao pagamento de uma multa mínima de R$ 165,74 e máxima de 20% do imposto devido.O prazo de entrega começou em 2 de março e vai até as 23h59min59s de 30 de junho. Inicialmente, o prazo acabaria no fim de abril, mas a data foi prorrogada por dois meses por causa da pandemia do novo coronavírus.

Obrigatoriedade

Deve declarar o Imposto de Renda quem recebeu rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40 mil; quem obteve, em qualquer mês de 2019, ganho de capital na alienação de bens ou direitos sujeito à incidência do imposto ou realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias e de futuros.Quando se trata de atividade rural, é obrigado a declarar o contribuinte com renda bruta superior a R$ 142.798,50. Também deve preencher a declaração quem teve, em 31 de dezembro do ano passado, a posse ou propriedade de bens ou direitos, inclusive terra nua, com valor total superior a R$ 300 mil.

IRPF 2020

IRPF 2020 trouxe algumas novidades, como a antecipação do cronograma de restituição, cujo pagamento começou no fim de maio e terminará no fim de setembro, e o fim da dedução do INSS dos trabalhadores domésticos .

Além disso, primeira vez, os contribuintes com certificação digital receberão a declaração pré-preenchida no programa gerador. Até agora, eles tinham de entrar no Centro Virtual de Atendimento da Receita (e-CAC), salvar o formulário pré-preenchido no computador e importar o arquivo para preencher a declaração.Neste ano, também está disponível a doação, diretamente na declaração, de até 3% do imposto devido para fundos de direito dos idosos.

Ato normativo prorrogou a vigência da MP 936 por mais 60 dias

A Medida Provisória nº. 936/2020, publicada em 01.04.2020, foi criada com os objetivos de preservar o emprego e a renda e garantir a continuidade das atividades laborais e empresariais, a fim de reduzir o impacto social decorrente da calamidade pública e da emergência de saúde pública.

E como se alcançam esses objetivos? Através da concessão dos benefícios trazidos pela Medida, quais sejam redução da jornada de trabalho e do salário e suspensão temporária do contrato de trabalho.

Houve a prorrogação da vigência da Medida Provisória pelo Ato nº. 44 do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, com isso os efeitos e a aplicação do que está disposto na MP se estendeu até o final de julho de 2020.

Prorrogação dos tributos para optantes do Simples Nacional e MEI

Conforme notícia divulgada neste Portal em 03/04/2020, a Resolução CGSN 154/2020 prorrogou o prazo para pagamento dos tributos apurados no Simples Nacional e no Simei, para os períodos de apuração (PA) 03 a 05/2020.

ORIENTAÇÕES PARA MEI

Para os tributos INSS, ICMS e ISS apurados por meio do Programa Gerador do DAS-MEI (PGMEI) o vencimento foi prorrogado por 6 meses:

Período de Apuração (PA)Vencimento OriginalVencimento Prorrogado
03/202020/04/202020/10/2020
04/202020/05/202020/11/2020
05/202022/06/202021/12/2020

O PGMEI e APPMEI estão adaptados a gerar os documentos de arrecadação (DAS) com os vencimentos prorrogados. O MEI que já emitiu DAS com os vencimentos antigos deve acessar os aplicativos e gerar novas guias.

Para o MEI que recolhe os tributos apurados no PGMEI por meio de débito automático, os valores serão debitados de sua conta corrente observando os novos vencimentos. Dessa forma, em cada um dos meses de outubro, novembro e dezembro/2020 serão debitados dois valores: um relativo ao período com prorrogação e outro do período corrente.

ORIENTAÇÕES PARA OPTANTES DO SIMPLES NACIONAL

Os Tributos Federais apurados no Simples Nacional foram prorrogados por 6 meses; já o ICMS e o ISS, também apurados no Simples Nacional, foram prorrogados por 3 meses.

Período dos tributos municipais, estaduais e federais.

O PGDAS-D ainda está sendo adaptado para a geração de dois DAS com vencimentos distintos, um para os Tributos Federais, e outro para ICMS e/ou ISS.

Assim que o PGDAS-D estiver ajustado, novas orientações serão divulgadas. Neste momento, a opção “Gerar DAS” do aplicativo foi alterada para emitir uma única guia por PA, incluindo TODOS os tributos, para pagamento até o vencimento prorrogado por 3 meses. Para os contribuintes que transmitiram a declaração do PA 03/2020 até 08/04/2020, gerando DAS com o vencimento original, é necessário realizar a retificação da declaração no PGDAS-D antes de gerar nova guia para pagamento.

Para a geração de DAS contendo apenas os tributos ICMS e/ou ISS, o contribuinte pode utilizar o serviço “Emissão de DAS Avulso”, no portal do Simples Nacional.

Para facilitar o preenchimento do DAS Avulso, principalmente nos casos em que o ICMS e ISS são devidos a mais de um ente federado, após transmitir a declaração, o contribuinte pode gerar o DAS no PGDAS-D e utilizar este documento como modelo para emitir o DAS Avulso, selecionando os tributos, por ente federado, que deseja recolher.

SECRETARIA-EXECUTIVA DO COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL

Postergação do vencimento de INSS e PIS/COFINS – Maio/2020 Portaria 245/2020

Devido à recente crise econômica decorrente da pandemia do novo coronavírus (Covid-19). em 17 de junho de 2020, o Ministro da Economia editou a Portaria nº. 245/2020, prorrogando o prazo de recolhimento dos seguintes tributos federais:

Contribuição previdenciária

A Portaria nº 245 do Ministério da Economia prorrogou o vencimento da contribuição previdenciária de responsabilidade da empresa e do empregador doméstico referente maio de 2020 que vencia em junho para  novembro de 2020. Esta Prorrogação contempla inclusive a contribuição previdenciária calculada sobre a receita bruta, de que trata a Lei nº 12.546/2011.

PIS/Cofins

Esta Portaria também prorrogou para 25  de novembro de 2020 o prazo de recolhimento do PIS e da Cofins referente maio/2020. A prorrogação do prazo para recolhimento abrange o PIS e a COFINS do regime cumulativo e não-cumulativo.

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