Contribuição Social – Extinção

A Lei n° 13.932/2019 valida a extinção prevista na MP n° 905/2019. Assim, a partir de 01.01.2020, fica extinta a contribuição social instituída por meio do artigo 1° da LC n° 110/2001.

A contribuição social trata do acréscimo de 10% sobre o recolhimento do FGTS, em caso de dispensa sem justa causa, antecipação de contrato por prazo determinado e rescisão indireta, sobre o total depositado na conta vinculada do trabalhador.

A partir de 01.01.2020, o empregador retorna a pagar a multa rescisória de 40% sobre o saldo do FGTS, e não mais de 50%, em razão da extinção dos 10% da contribuição social.

O que acontecerá com a Contabilidade num futuro próximo?

m dos assuntos mais comentados e polêmicos que se discute atualmente, e vem criando uma certa confusão no meio contábil, é que muitos veículos de comunicação vem anunciando já faz algum tempo o fim da profissão de contador, ou melhor, o fim da Contabilidade.

Escrevi um pequeno artigo há tempos, em que falava sobre como a inteligência artificial impactaria na profissão do contador. De forma bem sucinta e clara, fora demonstrada a evolução da profissão ao longo desses anos desde sua criação. Quando em tempos remotos a contabilidade era feita de forma rústica e sem noção de princípios ou normas. Com o advento das partidas dobradas , teve-se a primeira evolução na nossa profissão, e de lá para cá não parou mais de haver evoluções de maneira que tornasse o desempenho da profissão mais otimizado, fazendo com que o profissional pudesse realmente se concentrar naquilo que ele foi formado, que é a analise dos números financeiros e dados contábeis.

Foi deixado claro que não é o papel do contador que irá acabar e sim aquele profissional que não atualiza-se constantemente, sempre adequando-se às necessidades do mercado.

Atualmente este tema vira discussão em diversas frentes contábeis e começa um alvoroço tamanho, sem nenhum precedente. Pois, o profissional que procura estudar, atualizar e se profissionalizar, não só a ele, mas ao pessoal que são seus colaboradores, este modelo de profissional jamais estará fora do mercado. Vale salientar que, o papel do contador de hoje é o mesmo de décadas atrás. 

Durante muitos anos, se pensou que o contador tinha que ser apenas aquele profissional que estava ali para emitir guias e calcular impostos, esses já ficaram para trás. O papel do contador sempre foi e sempre será o da analise contábil, financeira, tributária dos dados fornecidos pelo seu cliente. O bom profissional, sempre procurou entregar mais do aquilo para que ele fora contratado. Compete ao profissional da contabilidade, exercer sua função de acordo com o código de ética contábil, além de estar atento as devidas modificações e aplicá-las ao seu negócio e clientes. Além, da parte para a qual ele realmente fora contratado, que é apresentar aos clientes seus números, juntamente com uma analise criteriosa de seus dados. E, como cada cliente tem suas particularidades, faz-se necessário uma atualização constante e continua. Pois, o profissional contábil não pode se atentar apenas na entrega de impostos, taxas, contribuições, folha de pagamento, livros fiscais e obrigações acessórias, todo esse emaranhado de tarefas devem ser processados pelo seu pessoal de apoio, e cabendo ao profissional contábil uma analise criteriosa das informações após processadas de acordo com a tributação e particularidades de cada cliente de forma individualizada.

Muitos profissionais passam a vida reclamando que a profissão está desvalorizada, que isso ou aquilo. Verdades a parte, a maioria destes, não saem da sua zona de conforto, para apresentar ao cliente uma nova forma de trabalho, com relatórios bem feitos, com analises anexas, além de visitas periódicas. Nos dias atuais existem tantas ferramentas que podem e devem ser utilizadas de forma benéfica trazendo resultados impressionantes tanto para o profissional, quanto para seu cliente.

Não é a tecnologia ou a Inteligencia Artificial, que irá sucumbir com a profissão do contador. Tanto uma como outra, já estão ai , há muitos anos, fazendo parte da vida do profissional contábil. A tendência natural é que cada dia que se passa, os processos ficarem mais automatizados, porém dependerá de um profissional por detrás disso tudo, para validar s dados processados.

Dados atuais demonstram o quanto as empresas precisam dos profissionais contábeis, é um ciclo que vai desde seu nascimento, levando a informação necessária para aquele grupo de empreendedores, que tem a ideia do negócio e não do que envolve a gestão tributária, fiscal, previdenciária e afins, e esse ciclo nunca termina enquanto o empreendimento tiver no mercado, pois geram informações contantes, que são processadas e demonstradas nos relatórios próprios. E assim, começa aquele trabalho, fora da zona de conforto de apenas se fazer guias, repito, fazer guias ficou para trás.

Uma boa consultoria contábil, no inicio de qualquer negócio, evita diversos transtornos. Muitos irão dizer que o dono de negócio no Brasil é um ser difícil de lhe dar. Já começa o erro ai, temos que incentivar e mostrar a ele que ele passou de “dono de negócio”, para empresário/empreendedor, que tem sim que saber de todos os processos que envolvem o negocio dele, principalmente o processo contábil, que é o coração de qualquer negócio, para que possam ter tomadas de decisão acertadas. Não é um trabalho fácil, mais gratificante, quando se ver aplicado aquilo que o profissional recomendou. Esse é o papel do atual profissional da contabilidade.

Esqueçam essa noticia, de que iremos acabar até 2025, ou até sabe -se quando. Coloquem em suas mentes a seguinte frase:

“Enquanto houver empreendimentos e empreendedores, haverá sempre a necessidade de um contador”.

Matéria retirada de: https://www.contabeis.com.br/artigos/5759/o-que-acontecera-com-a-contabilidade-num-futuro-proximo/ , em 18/12/2019

Saque Imediato e Saque-Aniversário

Foi publicada, no DOU de 12.12.2019, a Lei n° 13.932/2019 de conversão da Medida Provisória n° 889/2019, para dispor sobre os saque-aniversário e saque-imediato

Seguem as principais alterações com a publicação da Lei n° 13.932/2019:

Saque Imediato

Para esta modalidade, a conta do FGTS com saldo igual ou inferior a um salário mínimo, em 24.07.2019, o valor do Saque Imediato será todo o valor disponível (§ 1° do artigo 6° da Lei n° 13.932/2019). Assim, os R$ 500,00 de antes poderão alcançar o valor de até R$ 998,00, conforme o saldo existente.

Saque-Aniversário

O trabalhador que optou pelo saque-aniversário, e que a seu critério determinou a alienação ou cessão fiduciária sobre seus saques anuais, nos termos do artigo 66-B da Lei n° 4.728/65, ficará sujeito a taxas de juros nessa operação, porém, estas serão inferiores aos limites de taxas estipulados para os empréstimos consignados dos servidores públicos federais, por alteração do § 3° do artigo 20-D da Lei n° 8.036/90.

Para cumprimento desta garantia, o § 4° do artigo 20-D da Lei n° 8.036/90 passa a prever que poderá ser bloqueado determinado percentual do saldo total do FGTS, ou o trabalhador, ser impedido o saque-rescisão ou demais saques.

desistência do saque-aniversário somente será possível se o trabalhador não tiver se comprometido nos direitos dos futuros saques anuais (inciso I do § 1° do artigo 20-C da Lei n° 8.036/90).

IR 2019: Mais de 700 mil contribuintes estão na Malha Fina

Saiba os motivos e veja como sair.

            A Receita Federal informou nesta segunda-feira, 9, que 700.221 contribuintes tiveram suas declarações do Imposto de Renda de 2019 retidas na malha fina devido a inconsistências nas informações prestadas.
            De acordo com o órgão, desse total de declarações retidas em malha, 74,9% apresentam imposto a restituir; 22,4% apresentam imposto a pagar e 2,7% apresentam saldo zero.

As principais razões pelas quais as declarações foram retidas são:

· Omissão de rendimentos do titular ou seus dependentes: 35,6% das declarações com esta ocorrência;

. Despesas médicas: 25,1% das declarações com esta ocorrência;

. Divergências entre o IRRF informado na declaração e o informado em DIRF: 23,5% declarações com esta ocorrência;

. Dedução de previdência oficial ou privada, dependentes, pensão alimentícia e outras: 12,5% declarações com estas ocorrências.

Observação.: uma declaração pode estar retida em malha por uma ou mais razões.

            Para saber se a declaração está na malha fina, os contribuintes também podem acessar o Extrato de Processamento da DIRPF no sítio da Receita Federal na internet. Para acessar o extrato da declaração, é necessário utilizar o código de acesso gerado na própria página da Receita Federal ou certificado digital emitido por autoridade habilitada.

            Ao acessar o extrato, é importante prestar atenção na seção “Pendências de malha”. É nessa seção que o contribuinte pode identificar se a declaração está retida em malha fiscal, ou se há alguma outra pendência que possa ser regularizada por ele mesmo.

            Se a declaração estiver retida em malha fiscal, nessa seção, o contribuinte encontrará links para verificar com detalhes o motivo da retenção e consultar orientações de procedimentos. Constatando erro na declaração apresentada, o contribuinte pode regularizar sua situação apresentando declaração retificadora.

            Inexistindo erro na declaração apresentada e estando de posse de todos os documentos comprobatórios, o contribuinte pode optar por aguardar intimação ou agendar pela internet uma data e local para apresentar os documentos e antecipar a análise de sua declaração pela Receita Federal.

Fonte: http://receita.economia.gov.br/noticias/ascom/2019/dezembro/receita-abriu-hoje-9-12-consulta-ao-ultimo-lote-de-restituicoes-1

Fazenda extingue Taxa de Retificação da Escrituração Fiscal Digital

A Secretaria da Fazenda do Ceará (Sefaz-CE) extinguiu, por meio do artigo 17 da  Lei nº 17.118/2019 , a Taxa de Retificação da Escrituração Fiscal Digital (EFD). O tributo era cobrado dos contribuintes do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) quando realizavam correções nas operações de entrada e saída das empresas.

Para a secretária da Fazenda, Fernanda Pacobahyba, a decisão reforça o compromisso da atual gestão da Sefaz de estabelecer uma relação mais próxima e harmônica com os cidadãos. “A extinção desta taxa faz parte do pacote de medidas de implementação do Contribuinte Pai d´Égua, programa que visa a requalificar a relação Fisco-contribuinte, por meio da identificação dos bons contribuintes, que cumprem suas obrigações em dia, que fazem as suas escriturações em ordem. Acreditamos na boa-fé dos nossos contribuintes, no poder da autorregularização, que é uma medida estrutural nesse bom diálogo”, afirmou.

Fernanda Pacobahyba ressaltou ainda que a determinação tem o objetivo de simplificar o cumprimentos das obrigações acessórias, tornando o ambiente de negócios menos oneroso. “Esta é uma alteração muito esperada pelos nossos contribuintes, especialmente pelos contadores, que acabavam suportando esses ônus tributários, visto que muitas empresas não pagavam. Este é um pleito antigo do Conselho Regional de Contabilidade do Ceará (CRCCE)”, disse.

O presidente do CRCCE, Robinson de Castro, destacou a aproximação entre a Fazenda e o Conselho. “Agradeço a secretária Fernanda Pacobahyba pelo diálogo com a classe contábil”, frisou.

A taxa de retificação custava 20 Ufirces (Unidade Fiscal de Referência do Ceará), o equivalente a R$ 85,21.

13º SALÁRIO!

Conhecida como décimo terceiro salário, a gratificação de Natal foi instituída no Brasil pela Lei 4.090, de 13/07/1962, e garante que o trabalhador receba o correspondente a 1/12 (um doze avos) da remuneração por mês trabalhado. Ou seja, consiste no pagamento de um salário extra ao trabalhador no final de cada ano.

A gratificação de Natal deve ser paga pelo empregador em duas parcelas. A Lei 4.749, de 12/08/1965, determina que a primeira seja paga entre o dia 1º de fevereiro até o dia 30 de novembro. Já a segunda parcela deve ser paga até o dia 20 de dezembro, tendo como base de cálculo o salário de dezembro menos o valor adiantado na primeira parcela.

Se o trabalhador desejar, ele pode receber a primeira parcela por ocasião de suas férias, mas, neste caso, ele deve solicitar por escrito ao empregador até o mês de janeiro do respectivo ano.

Projeção de Fluxo de Caixa para 2020

É chegado o final de mais um ano e as empresas começam a se planejar para o próximo que se inicia. Nesse planejamento, sem dúvida alguma, não pode faltar uma projeção de fluxo de caixa. Mas você sabe como lidar com essa demanda?

Como fazer uma projeção de fluxo de caixa?

Para passar bem longe das situações de dificuldades descritas anteriormente, você deve acompanhar com bastante atenção todas as nossas dicas sobre como fazer uma projeção de fluxo de caixa. Veja:

1. Atualize e organize as informações constantemente

A organização de várias atividades de seu negócio, não apenas aquelas voltadas às finanças, passam necessariamente pela atualização constante de informações. No caso do fluxo de caixa, é importantíssimo ter tudo sob controle.

2. Faça a análise dos demonstrativos

Depois de uma organização satisfatória de todas as categorias de informações, poderemos efetivamente falar em projeção de fluxo de caixa. Isso porque, sem dados precisos sobre as finanças de seu negócio, seria impossível dar encaminhamento a qualquer análise.

3. Trabalhe com cenários e períodos bem determinados

A pouco falávamos da importância da variável tempo para a projeção do fluxo de caixa. Nesse sentido, o intervalo de tempo que se pretende planejar influenciará diretamente o sucesso de sua projeção. Isso porque planejar 6 ou 12 meses são coisas diferentes.

4. Use um sistema de gestão financeira

Como você pôde acompanhar até aqui, fazer uma projeção de fluxo de caixa pode ser um tanto complexo. Muitas empresas se valem de planilhas e livros caixa para lidar com essa demanda, o que não é nada recomendado para o padrão de boas práticas de gestão.

Você deve ter em vista que a alimentação manual de alguns dados tem grandes chances de ser imprecisa. Em alguns casos, pequenos erros podem comprometer todo um esforço de planejamento.

Simples Nacional: Prazo para regularização de débitos está terminando

Optantes do Simples Nacional devem regularizar seus débitos 30 dias após receberem notificação enviada pelo Fisco.

Cerca de 738 mil pequenos negócios, entre micro e pequenas empresas do Simples Nacional, estão inadimplentes e devem regularizar seus débitos para não serem excluídas do Regime em 2020. As empresas têm até 30 dias para impugnar a notificação ou quitar os débitos a partir da data de recebimento do comunicado enviado pelo Fisco.

  • Como regularizar o Simples Nacional

O processo de regularização deve ser feito por meio do Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte da Receita Federal (e-CAC) , requerendo certificado digital ou código de acesso.

O devedor pode pagar à vista, abater parte da dívida com créditos tributários (recursos que a empresa tem direito a receber do Fisco) ou parcelar os débitos em até cinco anos com o pagamento de juros e multa.

Se a regularização ocorrer dentro do prazo, o contribuinte permanecerá no Simples Nacional no próximo ano.

  • Principais irregularidades do Simples Nacional

Segundo a Receita Federal, as principais irregularidades são falta de documentos, excesso de faturamento, débitos tributários, parcelamentos pendentes ou o exercício pela empresa de atividades não incluídas no Simples Nacional.

Periodicamente, a Receita verifica se as empresas estão de acordo com as condições de enquadramento no Simples Nacional.

Quando o estabelecimento apresenta irregularidades, o órgão envia cartas com o aviso de exclusão. O micro e pequeno empresário que recebeu o termo de aviso pode pedir orientações ao Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), para elaborar um plano de recuperação dos negócios.