RECEITA FEDERAL ALERTA EMPRESAS DO SIMPLES NACIONAL

A Receita Federal começou a notificar os optantes pelo Simples Nacional sobre a exclusão do Regime. Empresas devem acessar a caixa postal do e-CAC para verificação e regularização das dívidas.

Anualmente, a RFB faz uma varredura para conferir se as empresas estão em conformidade com as condições de enquadramento no Simples Nacional. Quando é identificada alguma irregularidade, envia cartas com o aviso de exclusão.

Os comunicados enviados pela Receita informam quais divergências a empresa possui que a impedem de permanecer no regime. Podem ocorrer por uma série de fatores, seja erro de cadastro, falta de documentos, excesso de faturamento, dívidas tributárias, parcelamentos em aberto ou atuação em atividades não permitidas no regime.

Após ser informada sobre a exclusão, o Fisco ainda oferece um prazo para que a empresa regularize a pendência antes do desenquadramento. Caso não solucionar a situação dentro do período estipulado, que é de 30 dias a partir da ciência do Termo, a exclusão do regime é concretizada.

Caso a empresa seja excluída do Simples Nacional, mas queira voltar, precisa se manifestar até o dia 31 de janeiro. Caso contrário, sairá do Regime.

Portanto, a indicação é que se faça rapidamente a análise da situação e o pedido de adesão.

SAQUE DO FGTS Saque Imediato. Calendário de Pagamento. Não Correntistas.

Foi publicada, no DOU de 22.10.2019, a Circular CAIXA n° 876/2019, que divulga o Manual do FGTS – Movimentação da Conta Vinculada – Versão 05, que altera o Calendário de Pagamento do Saque Imediato para trabalhadores correntistas ou não da CAIXA.

O Saque Imediato do FGTS foi tratado anteriormente no Express n° 247/2019 e seus os procedimentos especificadamente no Express n° 257/2019, disponibilizamos maiores informações na área FGTS – Novas Modalidades.

O item 2.13.6 do Manual passa a tratar que os trabalhadores clientes da CAIXA em data posterior a 24.07.2019, ou não, poderão efetuar o Saque Imediato nos canais físicos, conforme calendário abaixo:

Mês de nascimento do trabalhador

Início do pagamento

Janeiro

18/10/2019

Fevereiro e Março

25/10/2019

Abril e Maio

08/11/2019

Junho e Julho

22/11/2019

Agosto

29/11/2019

Setembro e Outubro

06/12/2019

Novembro e Dezembro

18/12/2019

A CAIXA disponibiliza como canais físicos, para não correntistas, conforme valor do saque de:

Até R$ 100,00 por conta: Lotéricas, com apresentação de documento de identificação válido com foto e documento CPF, e nos terminais de autoatendimento CAIXA, com o CPF e senha cidadão;

Até R$ 500,00 por conta: Lotéricas e CAIXA Aqui, mediante apresentação de documento com foto, cartão cidadão e senha cidadão, para saque no autoatendimento CAIXA, basta a apresentação do CPF e senha cidadão.

É necessário que o trabalhador apresente a CTPS.

Caged: Brasil criou mais de 157 mil empregos formais em setembro

Todas unidades da federação apresentaram resultado positivo, com destaque para SP, PE e AL.

O Brasil gerou 157.213 vagas de empregos formais em setembro. É o melhor setembro desde 2013, quando foi registrado resultado positivo de 211.068 vagas. Pela primeira vez no ano, todas as 27 unidades da federação apresentaram resultado positivo na oferta de vagas formais de trabalho. Os dados são da mais recente edição do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), divulgado nesta quinta-feira (17) pela Secretaria de Trabalho do Ministério da Economia.

Acesse os dados aqui.

No acumulado dos nove primeiros meses de 2019, o país tem a geração de 761.776 empregos, o que representa elevação de 1,98% no estoque total (que atingiu 39.172.204 empregos formais ao final de setembro deste ano). Nos nove primeiros meses do ano passado, o Brasil tinha gerado 719.089 novos empregos. O resultado acumulado entre janeiro e setembro deste ano, portanto, é 6% melhor que o de igual período do ano passado.

O emprego formal teve resultados positivos em sete setores econômicos em setembro e saldo negativo em apenas um setor. Os setores com números positivos foram Serviços (+64.533 vagas); Indústria da Transformação (+42.179); Comércio (+26.918); Construção Civil (+18.331); Agropecuária (+4.463); Extrativa Mineral (+745) e Administração Pública (+492). O único setor com resultado negativo foi o de Serviços Industriais de Utilidade Pública (-448 vagas).

Por regiões, o Nordeste apresentou o maior saldo positivo em setembro, com a oferta de 57.035 postos. Em segundo lugar ficou o Sudeste (+56.833 vagas) e em terceiro, o Sul (+23.870). O Centro-Oeste ficou em quarto lugar em setembro (+10.073 vagas) e o Norte, em quinto (+9.352). Os Estados que mais geraram empregos em setembro foram São Paulo (+36.156 postos), Pernambuco (+17.630) e Alagoas (+16.529).

Modernização Trabalhista

O Caged aponta que em setembro houve 18.395 desligamentos mediante acordo entre empregador e empregado, em um universo de 12.105 empresas, o que representa 1,5% do total de desligamentos do mês. Considerando os setores econômicos, os desligamentos por acordo foram registrados principalmente em Serviços (9.335), Comércio (4.303) e Indústria de Transformação (2.833). Um total de 28 empregados realizou mais de um desligamento mediante acordo com o empregador.

Na modalidade de trabalho intermitente, foram registradas em setembro 12.169 admissões e 6.154 desligamentos, o que gerou um saldo positivo de 6.015 empregos, em um universo de 2.495 empresas contratantes. Um total de 57 empregados celebrou mais de um contrato na condição de trabalhador intermitente no mês passado. Por setores, os principais saldos na modalidade de trabalho intermitente foram apurados em Serviços (3.029), Indústria da Transformação (1.043) e Comércio (944).

O trabalho em regime de tempo parcial teve 6.609 admissões e 4.802 desligamentos em setembro, gerando um saldo positivo de 1.807 empregos, com 3.254 empresas contratantes. Um total de 46 empregados celebrou mais de um contrato em regime de tempo parcial no mês passado. Por setores, os principais resultados nas contratações em regime de tempo parcial foram apurados em Serviços (1.001 postos), Comércio (471) e Indústria da Transformação (200).

Normas para parcelamento de débito de contribuições devidas ao FGTS

Através da Resolução CC-FGTS nº 940 de 2019, o CODEFAT estabelece normas para parcelamento de débito de contribuições devidas ao FGTS e modelo de apresentação de informações da carteira de créditos do FGTS.

Os débitos de contribuições devidas ao FGTS, independentemente de sua fase de cobrança, origem e época de ocorrência, poderão ser objeto de parcelamento nas condições ora definidas, e observadas as seguintes condições para seu deferimento e manutenção:

– Devedor não deve constar de lista restritiva, elaborada pela PGFN.

– Antecipação, pelo devedor, do pagamento mínimo de 10% (dez por cento) da dívida atualizada referente aos débitos em fase processual de leilão ou praça marcada, sem prejuízo de eventual avaliação da PGFN, ou da área jurídica da CAIXA, pela não homologação do parcelamento em tais situações.

– No caso de débitos objeto de ações judiciais propostas pelo devedor, este deverá desistir das mesmas e renunciar expressamente a qualquer alegação de direito sobre a qual se fundam.

Não poderão compor acordo de parcelamento as dívidas relativas às Contribuições Sociais instituídas pela Lei Complementar nº 110, de 2001, que são tratadas em regulamentação específica do Ministério competente.

A Resolução CC-FGTS nº 940, de 08/10/2019 foi publicada no DOU em 09/10/2019.