Lei da Liberdade Econômica: Entenda as 9 principais mudanças.

O presidente Jair Bolsonaro sancionou na última sexta-feira, 20, a MP de Liberdade Econômica. A lei 13.874/2019 foi  apresentada pelo governo para diminuir a burocracia e facilitar a abertura de empresas, principalmente de micro e pequeno porte, e já havia sido aprovada pelo Senado Federal em agosto.

De acordo com estudos realizados pela Secretaria de Política Econômica, a lei pode gerar, no prazo de dez anos, 3,7 milhões de empregos e mais de 7% de crescimento da economia.

Entenda as principais mudanças:

eSocial

O Sistema de Escrituração Digital de Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas, que unifica o envio de dados de trabalhadores e de empregadores, será substituído por um sistema mais simples, de informações digitais de obrigações previdenciárias e trabalhistas. Dará lugar a um sistema mais simples, que exigirá 50% menos dados.

 Bloco K

O Bloco K é o livro Registro de Controle da Produção e Estoque na versão digital, e faz parte da Escrituração Fiscal Digital – EFD-ICMS/IPI, atualmente deve ser informado mensalmente pelos industriais e também pelo atacadista.

De acordo com a lei, o Bloco K não será extinto, mas substituído por um sistema simplificado de escrituração digital de obrigações.

 Carteira de Trabalho Digital

As novas carteira de trabalho serão emitidas em meio eletrônico e só serão impressas em papel em caráter excepcional. Na nova carteira constará o número do CPF como identificação única do empregado.

Quanto aos registros, os empregadores terão cinco dias úteis a partir da admissão do trabalhador para fazer as anotações na Carteira de Trabalho. Após o preenchimento, o trabalhador tem até 48 horas para ter acesso às informações inseridas.

 Registro de ponto

A lei autoriza o registro de ponto por exceção. Assim, os trabalhadores podem anotar apenas os horários que não coincidem com os regulares. O registro deverá ser feito apenas nas ausências, atrasos e jornadas extraordinárias. No entanto, a prática deverá ser autorizada por meio de acordo individual ou coletivo. 

Além disso, o registro dos horários de entrada e saída do trabalho passa a ser obrigatório somente para empresas com mais de 20 funcionários. Antes, a legislação previa esta obrigação para empresas com mínimo de dez empregados

Por outro lado, os trabalhos realizados fora das empresas devem ser registrados.

Alvará de Funcionamento

Não será mais exigido alvará de funcionamento para atividades consideradas de baixo risco, como cabeleireiros, costureiras, sapateiros e startups. 

A definição das atividades de baixo risco será estabelecida em um ato do Poder Executivo, caso não haja regras estaduais, distritais ou municipais sobre o tema.

 Abertura e encerramento de Empresas

O registro e a extinção de empresas serão automáticos, a partir da presença em uma Junta Comercial.

Desconsideração da personalidade jurídica

A desconsideração da personalidade jurídica permite que sócios e proprietários de um negócio sejam responsabilizados pelas dívidas da empresa. No caso de processo trabalhista, por exemplo, os bens dos sócios não poderão ser usados para pagar dívidas.

Horário de funcionamento

Agora é permitido abrir os estabelecimentos a qualquer horário ou dia da semana, desde que limites de proteção ao meio ambiente (inclusive de poluição sonora), regulamento dos condomínios e legislação trabalhista. 

Documentos digitais

Os documentos públicos digitalizados terão o mesmo valor jurídico e probatório do documento original.

Vale lembrar que as novas regras ainda devem ser regulamentadas pelos órgãos correspondentes.

Fonte: https://www.contabeis.com.br/noticias

SAQUE DO FGTS Saque Imediato. Procedimentos. Cronograma.

Foi publicada, no DOU de 06.08.2019, a Circular Caixa n° 868/2019 que estabelece os procedimentos para o saque de até R$ 500,00 por conta vinculada do FGTS, nos termos da Medida Provisória n° 889/2019

Do Cronograma

Sem prejuízo das demais modalidades de saque previstas na Lei n° 8.036/90, o trabalhador poderá efetuar um saque, no valor de até R$ 500,00, para cada conta vinculada do FGTS, observado o saldo existente.

Cronograma de saque:

Forma de Recebimento Mês de Nascimento do Trabalhador Início do Pagamento
 Crédito em

Conta da Caixa

Janeiro, Fevereiro, Março, Abril 13.09.2019
Maio, Junho, Julho, Agosto 27.09.2019
Setembro, Outubro, Novembro, Dezembro 09.10.2019
Canais Físicos Janeiro 18.10.2019
Fevereiro 25.10.2019
Março 08.11.2019
Abril 22.11.2019
Maio 06.12.2019
Junho 18.12.2019
Julho 10.01.2020
Agosto 17.01.2020
Setembro 24.01.2020
Outubro 07.02.2020
Novembro 14.02.2020
Dezembro 06.03.2020

Do Crédito Automático em Conta Poupança Caixa

O trabalhador que possuir conta poupança junto à Caixa terá os valores creditados automaticamente de acordo com o cronograma.

Poderá o trabalhador solicitar o desfazimento do crédito automático até o dia 30.04.2020, por meio dos canais divulgados no site fgts.caixa.gov.br, desde que não tenha realizado o saque dos valores. A falta de manifestação caracterizará a concordância ao saque imediato.

Dos Canais para Informação e Opção de Crédito em Conta pelo Trabalhador

Os valores poderão ser transferidos para outro banco, por meio dos canais disponibilizados pela Caixa, mediante pagamento da tarifa.

CONTÁBIL – A importância de fazer análise de balanços

O objetivo da análise das demonstrações contábeis e relatórios compreende dados numéricos de 3 (três) ou mais períodos regulares, de modo a auxiliar ou instrumentar pessoas físicas e jurídicas interessadas em conhecer a situação da empresa, ou como elemento de tomada de decisões.

Parte-se do princípio que todas operações realizadas pela empresa tenham sido contabilizadas e que os valores traduzem a verdade. De acordo com seu objetivo ou finalidade, a análise poderá ter maior grau de profundidade.

A análise e interpretação das demonstrações contábeis e relatórios visam, basicamente, verificar a situação do patrimônio, num dado momento, e das modificações ocorridas no período, avaliando a lucratividade da empresa e se os objetivos foram plenamente atingidos.

Dentro da análise, está o estudo das relações entre elementos patrimoniais, econômicos e financeiros constantes nas demonstrações contábeis. Isso tem por finalidade básica a indicação das causas que geram aumento ou diminuição das receitas e despesas.

A aplicação de análise busca avaliar a capacidade de amortização da empresa, quando habilitar-se a financiamento bancário; a situação financeira da empresa, a curto e longo prazos, determinando-se causas, efeitos e perspectivas; a rentabilidade do capital investido; ou, ainda, o patrimônio para fins de fusão, cisão, incorporação ou associação de empresas.

Temos também informações sobre o desenvolvimento da empresa, capacidade de solver compromissos de curto e longo prazos, a evolução da empresa no tempo e outras informações que auxiliam, interna e externamente, decisões a serem tomadas pela empresa.

Aos emprestadores de dinheiro (bancos em geral), o interesse gira em torno da capacidade de pagamento dos valores emprestados. Aos investidores efetivos e potenciais uma maior importância é dada ao retorno do investimento, lucratividade e a própria alocação de novos recursos.

A análise das demonstrações contábeis, independentemente do ramo de atividade e do porte da empresa, indica os pontos fortes e fracos do desempenho operacional e financeiro da empresa. O conhecimento desses pontos, por sua vez, pode ser usado para melhorar o desempenho empresarial, bem como corrigir falhas identificadas.

A análise também permite que o administrador tome decisões com base em informações extraídas de seus próprios dados, traçando objetivos. Ela também serve para identificar o desempenho das empresas.

As técnicas utilizadas para análise dos demonstrativos contábeis compreendem a   análise vertical (de estrutura) que tem por finalidade avaliar a proporção de cada componente em relação ao total de que faz parte. Utiliza-se, nesse caso, a percentagem ou coeficiente como instrumento de comparação.

Temos também a análise horizontal (de evolução) que permite a avaliação do aumento ou da redução dos valores monetários indicativos dos componentes, mediante comparação entre si ou com o total. Esse tipo de análise é efetuado sobre demonstrações contábeis de uma série de períodos regulares (três ou mais).

O instrumento utilizado para avaliação do aumento ou diminuição relativa dos componentes e do seu todo é chamado número-índice ou somente índice. As relações entre os valores monetários relativas aos períodos regulares objeto da análise, terão por base o “índice 100” para o primeiro ano e indicarão a evolução de cada ano em relação ao primeiro ano.

Já a análise por quociente é o processo implementado para calcular a relação numérica entre dois elementos patrimoniais ou de resultado, como exemplo o valor do ativo circulante representa 2,50 em relação ao valor do passivo circulante do mesmo período. Ou seja, para cada R$ 1,00 de obrigação de curto prazo, a empresa possui R$ 2,50 de valores e realizações em seu ativo para fazer frente a esses débitos.

A apuração dos índices financeiros de forma isolada não é suficiente. Há que analisar sua composição e mudança ao longo dos três anos em análise. Cabe observar que nem todos valores são realizáveis. Poderemos ter na conta “Clientes” valores incobráveis, na conta de “Estoques” bens obsoletos, e assim por diante. Cabe, pois, atentar para esses detalhes.

A análise por quociente ou razão visa estabelecer a relação entre dois valores de natureza diferente, indicando quantas vezes um contém o outro, ou a proporção de um em relação ao outro. Esse tipo de análise é adotado usualmente no estudo da capacidade financeira da empresa e da rentabilidade de investimento.

É importante ressaltar que a variação do poder aquisitivo influencia diretamente os demonstrativos para efeito de análise, distorcendo o valor dos bens, direitos e obrigações e, consequentemente, a situação líquida.

Cabe, portanto, inflacionar os valores relativos a exercícios anteriores objetos de análise ou deflacionar os mais recentes, procurando, de certa maneira, trazer os exercícios em análise, para um poder aquisitivo próximo um dos outros.

Os números apurados na execução da análise de balanços deverão ser usados por quem dela necessitar e ser referência para tomada de decisões. Devem ser usados. Caso contrário, perderão sua finalidade.

Por tudo que vimos acima, fica evidenciada a importância da utilização da ferramenta de Análise de Balanços como elemento fundamental da preservação e crescimento das empresas.

SIMPLES NACIONAL – Fim do agendamento

No dia 3 de julho, o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) protocolou uma mudança que, provavelmente, não agradará os empresários, principalmente os novos empreendedores. 

Por meio da Resolução CGSN 147/2019 O Comitê Gestor do Simples Nacional extinguiu a possibilidade de o contribuinte realizar agendamento da opção pelo Simples Nacional.

O agendamento era um serviço que possuía o objetivo de facilitar o processo de ingresso no Simples Nacional; através deste agendamento, se o contribuinte tivesse pendências no Município, no Estado ou Federais, essas pendências eram mostradas. Este agendamento ficava disponível entre novembro e dezembro de cada ano.

Antes da revogação, empresários que desejavam sair do regime lucro real ou Presumido, poderiam agendar um pedido formalizado de Opção ao Simples Nacional. Porém, essa nova regra permite que essa troca de regime seja feita apenas em janeiro, a partir do primeiro dia do ano no calendário da opção.

Com esta medida, as empresas que desejam mudar de regime tributário não poderão mais fazer o agendamento de opção ao Simples Nacional. Essa mudança de regime só poderá ocorrer em janeiro. Assim, uma empresa constituída que pretende optar pelo Simples Nacional (ou mesmo pelo Simei) somente poderá fazer a solicitação no mês de janeiro do ano que deseja ser optante, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do ano calendário da opção.

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Fonte: https://blog.fazendacontabilidade.com.br

Instrução Normativa SEFAZ Nº 47 DE 26/07/2019

A Secretária da Fazenda do Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, Considerando a necessidade de estabelecer mecanismos e procedimentos a serem observados no que se refere à exclusão de ofício de empresas optantes pelo Simples Nacional e pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos Abrangidos pelo Simples Nacional (SIMEI), de que trata a Lei Complementar nº 123 , de 14 de dezembro de 2006,

Resolve:

Art. 1º A Instrução Normativa nº 13, de 18 de junho de 2008, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I – a ementa:

“DISPÕE ACERCA DOS PROCEDIMENTOS DE EXCLUSÃO DE OFÍCIO DE EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL E PELO SISTEMA DE RECOLHIMENTO EM VALORES FIXOS MENSAIS DOS TRIBUTOS ABRANGIDOS PELO SIMPLES NACIONAL (SIMEI), DA ALTERAÇÃO DE SEU REGIME DE RECOLHIMENTO RELATIVO AO ICMS, E DA UTILIZAÇÃO DE SALDO DE DOCUMENTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”(NR)

II – o art. 1º:

“Art. 1º Os procedimentos de exclusão de ofício de empresas optantes pelo Simples Nacional e pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional (SIMEI) obedecerão ao disposto nesta Instrução Normativa, com fundamento no art. 29 da Lei Complementar nº 123 , de 14 de dezembro de 2006, e na Resolução CGSN nº 140 , de 22 de maio de 2018, ou outra que venha substituí-la.

Parágrafo único. As disposições desta Instrução Normativa aplicam-se, ainda, relativamente às empresas optantes pelo Simples Nacional ou pelo SIMEI, à alteração do regime de recolhimento relativo ao ICMS e à utilização de saldo de documentos.” (NR)

III – o art. 2º:

“Art. 2º A exclusão de ofício de empresa optante pelo Simples Nacional e pelo SIMEI far-se-á após monitoramento, fiscalização ou procedimento administrativo realizado por servidor fazendário, munido do respectivo ato designatório, sempre que constatado que a empresa incorreu em alguma das hipóteses de vedação previstas no art. 17 da Lei Complementar nº 123, de 2006.

§ 1º São também hipóteses de exclusão de ofício de empresas optantes pelo Simples Nacional ou pelo SIMEI, processadas periódica e automaticamente, a critério da Secretaria da Fazenda, as que se enquadrem nos seguintes eventos durante o ano-calendário:

I – Evento 379: o valor das despesas pagas superar em 20% (vinte por cento) o valor de ingressos de recursos no mesmo período, excluído o ano de início de atividade;

II – Evento 380: o valor das aquisições de mercadorias para comercialização ou industrialização for superior a 80% (oitenta por cento) dos ingressos de recursos no mesmo período, excluído o ano de início de atividade.

§ 2º Poderão ter ainda as inscrições do CGF suspensas os contribuintes enquadrados como Microempreendedores Individuais (MEI), Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP), desde que regularmente notificados, caso se constate que:

I – durante o ano-calendário, o valor das aquisições de mercadorias para comercialização ou industrialização for superior a 80% (oitenta por cento) dos ingressos de recursos no mesmo período, excluído o ano de início de atividade;

II – durante o ano-calendário, o valor das despesas pagas superar em 20% (vinte por cento) o valor de ingressos de recursos no mesmo período, excluído o ano de início de atividade.

§ 3º São competentes para excluírem de ofício empresas optantes pelo Simples Nacional ou pelo SIMEI ou a suspensão da inscrição no CGF os servidores integrantes do Grupo Tributação, Arrecadação e Fiscalização (Grupo TAF), da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará.

§ 4º Antes de quaisquer procedimentos com vistas à exclusão de ofício de empresas optantes do Simples Nacional ou pelo SIMEI ou à suspensão da inscrição no CGF, as empresas serão notificadas para autorregularização, salvo nas hipóteses de eventos tratados automaticamente no âmbito do CNPJ.

§ 5º A autorregularização deverá ser realizada pela empresa no prazo de até 30 (trinta) dias contados da data da notificação.

§ 6º Em caso de não regularização da empresa no prazo estabelecido no § 5º deste artigo o processo de exclusão será iniciado, conforme art. 3º desta Instrução Normativa.

§ 7º As exclusões ou suspensões de que tratam os §§ 1º e 2º serão automáticas, utilizando quaisquer meios disponíveis e amparados na legislação quanto à apuração das receitas.

§ 8º Quando se tratar de procedimento de suspensão de inscrição no Cadastro Geral da Fazenda (CGF), deverá ser observada a legislação estadual vigente que discipline a matéria.” (NR)

IV – o art. 3º, com nova redação dos §§ 1º e 2º, e acréscimo dos §§ 3º e 4º:

“Art. 3º (…..)

§ 1º A empresa será notificada do Termo de Exclusão referido no caput deste artigo pessoalmente, por meio eletrônico, mediante ciência do interessado por carta com aviso de recebimento ou, quando da impossibilidade destas, por Edital de Notificação de Exclusão do Simples Nacional (Anexo II), publicado no Diário Oficial do Estado (DOE).

§ 2º Considera-se realizada a notificação:

I – por meio eletrônico:

a) na data em que o intimado consultar o teor da notificação eletrônica que lhe for encaminhada, ou;

b) 15 (quinze) dias contados da data da respectiva comprovação da remessa sem que o notificado tenha, por qualquer motivo, consultado o teor da notificação eletrônica encaminhada;

II – pessoalmente, na data da ciência do notificado ou da lavratura da declaração de recusa pelo responsável pela realização da notificação;

III – por via postal:

a) na data da efetiva recepção pelo notificado do Aviso de Recebimento (AR);

b) quando houver recusa do notificado, na data constante no AR, firmada por empregado da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (EBCT);

c) se omitida a data a que se referem as alíneas ‘a’ e ‘b’ deste inciso, a data que constar na consulta efetuada ao sistema de rastreamento de objeto da EBCT, disponível no sítio eletrônico http://www.correios.com.br;

IV – por Edital de Notificação de Exclusão do Simples Nacional (Anexo II), na data da publicação do Diário Oficial do Estado (DOE).

§ 3º A data da notificação do Termo de Exclusão de que trata o § 2º deverá ser registrada no sistema de controle de ações fiscais da Secretaria da Fazenda.

§ 4º A empresa terá 30 (trinta) dias contados da data da sua notificação para apresentar recurso dirigido ao coordenador da Coordenadoria de Atendimento e Execução (COATE), unidade integrante da estrutura organizacional da Secretaria da Fazenda.” (NR)

V – o art. 4º, com nova redação do caput e do § 2º, e acréscimo do inciso IV ao § 1º:

“Art. 4º Recebido o recurso contra a exclusão de ofício, caberá ao coordenador da COATE, mediante despacho fundamentado, manifestar-se no prazo de até 20 (vinte) dias úteis.

§ 1º (…..)

(…..)

IV – Termo de Exclusão ou de Indeferimento da opção.

§ 2º Do despacho proferido pelo coordenador da COATE, quando desfavorável à empresa, não caberá qualquer outro recurso na esfera administrativa.” (NR)

VI – o art. 6º, com nova redação do caput e do § 2º, e com acréscimo dos §§ 3º ao 5º:

“Art. 6º As exclusões de ofício deverão ser registradas no Portal do Simples Nacional, no sítio www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/, por meio de acesso com certificação digital, em conformidade com o art. 83 da Resolução CGSN 140, de 2018, ou outra que venha a substituí-la.

(…..)

§ 2º O registro de que trata o caput deste artigo deverá ser efetuado pelo orientador ou supervisor da Célula de Execução da Administração Tributária (CEXAT) ou pelo supervisor do Núcleo de Atendimento (NUAT), conforme o caso, até o 10º (décimo) dia útil, contado da emissão do despacho denegatório expedido pelo coordenador da COATE.

§ 3º As exclusões de ofício ou aquelas não realizadas mediante comunicação do contribuinte, conforme os arts. 81 e 115 da Resolução CGSN 140, de 2018, deverão ser efetivadas por servidor fazendário, fazendo uso dos códigos de eventos correspondentes, utilizando-se para isso do Portal do Simples Nacional, de forma automática ou manual, por meio de certificação digital.

§ 4º Os processos de exclusões de que trata o § 3º deverão ser parametrizados, sistematizados e automatizados tanto quanto possível, para dar celeridade ao processo de exclusão de ofício.

§ 5º É permitida a fiscalização de empresa optante pelo Simples Nacional ou pelo SIMEI antes, durante ou depois do processo de exclusão de que trata esta Instrução Normativa, relativamente a quaisquer atividades desenvolvidas ou evento em que esteja incorrendo, enquanto pendente o prazo decadencial.

VII – o art. 7º, com nova redação:

“Art. 7º As empresas que forem excluídas de ofício do regime tributário de que trata a Lei Complementar nº 123, de 2006, deverão ser enquadradas no regime de Recolhimento Normal ou no regime de que trata o inciso III do art. 805 do Decreto nº 24.569 , de 15 de julho de 1997, a partir da data do efeito da exclusão, sujeitando-se às regras próprias dos respectivos regimes.

Parágrafo único. Para efeito do disposto neste artigo, a ME, a EPP e o MEI que forem excluídos de ofício ficarão sujeitos ao pagamento da totalidade do ICMS, com os acréscimos legais, se devidos, na conformidade da legislação tributária estadual.” (NR)

VIII – art. 8º:

“Art. 8º O ICMS recolhido indevidamente na forma do Simples Nacional deverá ser compensado no Portal do Simples Nacional ou restituído pela SEFAZ, na forma da legislação estadual.” (NR)

IX – caput do art. 10 e parágrafo único, com nova redação:

“Art. 10. No caso de exclusão de ofício do Simples Nacional, deverá ser observado o disposto nos incisos I e II do art. 81 e no art. 115 da Resolução CGSN 140, de 2018.

Parágrafo único. Nas hipóteses de exclusões de ofício do Simples Nacional a pedido, respeitada a Lei Complementar nº 123, de 2006, e, no que couber, o art. 805 do Decreto 24.569, de 1997, a Secretaria da Fazenda enquadrará a empresa no regime de Recolhimento Normal ou no regime de que trata o inciso III do art. 805 do Decreto nº 24.569, de 1997, conforme o caso, respeitando-se a data do efeito da exclusão.” (NR)

X – art. 11:

“Art. 11. Os empresários individuais e as sociedades mercantis cadastradas no CGF, não inscritas no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e na Junta Comercial do Estado do Ceará (JUCEC), ficarão obrigadas à apresentação dessas inscrições no momento em que solicitarem qualquer alteração cadastral, impressão de documentos fiscais, credenciamento ou qualquer outro benefício fiscal.”(NR)

XI – os Anexos I e II, com nova redação, conforme estabelecido nos Anexos I e II desta Instrução Normativa.

Art. 2 º O disposto nesta Instrução Normativa não exclui outras formas de exclusão previstas na Resolução CGSN 140, de 2018, ou outra que venha a substituí-la.

Art. 3 º Fica instituído o Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN), conforme §§ 1º A, 1º-B, 1º-C e 1º-D do art. 16 da Lei Complementar nº 123, de 2006, destinado, entre outras finalidades:

I – à cientificação do sujeito passivo de quaisquer tipos de atos administrativos, incluídos os relativos ao indeferimento de opção, à exclusão do regime e a ações fiscais;

II – ao encaminhamento de notificações e intimações;

II – à expedição de avisos em geral.

§ 1º O DTE-SN será utilizado para as finalidades relativas ao cumprimento das obrigações principais e acessórias dos tributos apurados na forma do Simples Nacional e demais atos administrativos inerentes à aplicação do respectivo regime, conforme § 6º do art. 2º e art. 33 da Lei Complementar nº 123, de 2006.

§ 2º O DTE-SN não exclui outras formas de notificação, intimação ou avisos previstos nas legislações dos entes federados, inclusive as eletrônicas.

Art. 4 º Revogam-se os arts. 2º-A e 12 da Instrução Normativa nº 13, de 18 de junho de 2008.

Art. 5 º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Motorista de Uber não tem vínculo empregatício com aplicativo, diz STJ

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os motoristas de Uber não têm vínculo empregatício e, por isso, não podem reivindicar direitos na Justiça trabalhista. A decisão, publicada hoje (4), foi tomada na semana passada, por unanimidade, pelos dez ministros que compõem a Segunda Seção da Corte.

O entendimento foi alcançado no julgamento de um conflito de competência, em que coube ao STJ definir qual ramo da Justiça deveria julgar um pedido de indenização feito por um motorista após o Uber bloqueá-lo por má-conduta.

O motorista processou o aplicativo na Justiça de Minas Gerais, alegando danos materiais por ter ficado impossibilitado de trabalhar. Contudo, por entender tratar-se de um conflito trabalhista, o juízo estadual enviou o caso para a Justiça do Trabalho, que tampouco reconheceu ser competente para julgá-lo.

Ao definir a competência da Justiça comum para analisar o processo, o relator no STJ, ministro Moura Ribeiro, afirmou que os “motoristas de aplicativo não mantêm relação hierárquica com a empresa Uber, porque seus serviços são prestados de forma eventual, sem horários pré-estabelecidos, e não recebem salário fixo, o que descaracteriza o vínculo empregatício entre as partes”.

Para o ministro, o motorista de aplicativo é um trabalhador autônomo. “Afastada a relação de emprego, tem-se que o sistema de transporte privado individual, a partir de provedores de rede de compartilhamento, detém natureza de cunho civil”, afirmou. Ele foi acompanhado por todos os demais ministros da Segunda Seção do STJ.

Confira o que muda com a aprovação da MP da Liberdade Econômica

Nesta quinta-feira, 11, a Comissão Especial do Senado aprovou a MP 811/2019, que trata sobre a Liberdade Econômica. O texto tem como objetivo recuperar a economia do país através da geração de empregos e desburocratizar o funcionamento de pequenas empresas no Brasil.

O relatório do deputado Jerônimo Goergen manteve o texto-base enviado pelo governo. Para entrar em vigor, o projeto precisa passar pelos Plenários da Câmara e do Senado antes de ir para a sanção presidencial.

Principais mudanças

Para os empregados, o texto permite o trabalho aos domingos e feriados desde que o funcionário tenha direito ao repouso semanal em pelo menos um domingo do mês. Além disso, ele terá direito a receber em dobro nessas datas trabalhadas.

Para o transporte de cargas, o relatório prevê a criação de um documento eletrônico que deve substituir uma série de documentos exigidos atualmente, reduzindo a burocracia para os caminhoneiros. A flexibilidade também atinge as atividades de transporte de produtos do agronegócio. Elas não terão mais restrições de horário e dia, por dependerem de condições climáticas.

Já as empresas ganham um prazo maior para registrar em carteira a remuneração e a data de admissão do funcionário, passando de 2 para 5 dias. Aliás, o documento deve ser gradativamente substituído para o meio eletrônico e emitido pelo Ministério da Economia. 

Outro ponto é a extinção do eSocial, o modelo atual funcionará até janeiro de 2020. Outros dois sistemas vão substituir o programa, um da Receita Federal para informações trabalhistas e previdenciárias e outro de Trabalho e Previdência para dados tributários. A ideia é tornar a plataforma mais simples e menos burocrática.

O relatório traz menos obrigações para as empresas com o fim do Bloco K, que as sujeitavam a prestar informações sobre produção e estoque. E extingue a responsabilidade solidária da relação de emprego de uma empresa sobre a outra quando essas fazem parte de um mesmo grupo econômico.

O barateamento de medicamentos que não precisam de prescrição e a venda desses produtos em supermercados ficaram de fora do texto, mas acredita-se que deve ser discutido em outra pauta.

Perspectivas

No ranking de Liberdade Econômica divulgado pela Heritage Foundation, o Brasil aparece na posição 150, atrás de países como Sri Lanka e Ucrânia. Inclusive, está só dois pontos acima do Afeganistão.

A previsão é que essas mudanças melhorem a situação do Brasil e reflitam, principalmente, na geração de empregos. De acordo com o governo, se aprovada, a MP pode gerar 3,7 milhões de empregos em até 15 anos;

Além disso, a  MP 881 ainda teria potencial para aumentar o PIB per capita brasileiro em 0,4% a 0,7% por ano, segundo estudo da Secretaria de Política Econômica (SPE), do Ministério da Economia.

Agora, o relatório segue para tramitação na Câmara e precisa ser votado até setembro para não perder a validade.

Fonte: Senado