Regularidade Fiscal: Alteração na regra para expedição de certidão

Anteriormente a nova decisão preferida pelo STJ, empresas que possuíam filiais e uma dessa possuísse débitos junto ao fisco, era possível a emissão de certidão de regularidade fiscal as outras filiais que não possuíssem tais débitos, fato que facilitava e muito, principalmente empresas que licitam com o poder público.

Com tudo na data de 27/08, terça-feira, fora proferido pela 1ª Turma do STJ, decisão que altera a regra quanto a emissão das certidões de regularidade fiscal para empresas que possuem filiais com débitos junto ao fisco. 

Segundo o entendimento da 1ª Turma do STJ, foi decidido por maioria de votos que, apenas será possível expedir certidões de regularidade fiscal para a matriz e filiais se todos os estabelecimentos estiverem em situação regular, caso contrário, ficara impedida a emissão da certidão de regularidade fiscal. 

O atual entendimento da corte trará de maneira negativa grande impacto a empresas que possuem mais de uma unidade (matriz/filial), em especial as que, contratam com a administração pública, pois, para participarem de licitações, são exigidas as certidões de regularidade fiscal para a habilitação no certame. 

A mudança de entendimento do STJ, foi provocada por pleito formulado pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, os procuradores argumentaram junto ao 1ª Turma do STJ que, existe a unicidade entre os estabelecimentos, matriz/filial, sendo possível penhora de bens por dívidas, sendo extensiva também a expedição de certidão de regularidade fiscal. 

autônomos, razão pela qual, tratava a situação da regularidade fiscal de forma distinta.

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