Regularidade Fiscal: Alteração na regra para expedição de certidão

Anteriormente a nova decisão preferida pelo STJ, empresas que possuíam filiais e uma dessa possuísse débitos junto ao fisco, era possível a emissão de certidão de regularidade fiscal as outras filiais que não possuíssem tais débitos, fato que facilitava e muito, principalmente empresas que licitam com o poder público.

Com tudo na data de 27/08, terça-feira, fora proferido pela 1ª Turma do STJ, decisão que altera a regra quanto a emissão das certidões de regularidade fiscal para empresas que possuem filiais com débitos junto ao fisco. 

Segundo o entendimento da 1ª Turma do STJ, foi decidido por maioria de votos que, apenas será possível expedir certidões de regularidade fiscal para a matriz e filiais se todos os estabelecimentos estiverem em situação regular, caso contrário, ficara impedida a emissão da certidão de regularidade fiscal. 

O atual entendimento da corte trará de maneira negativa grande impacto a empresas que possuem mais de uma unidade (matriz/filial), em especial as que, contratam com a administração pública, pois, para participarem de licitações, são exigidas as certidões de regularidade fiscal para a habilitação no certame. 

A mudança de entendimento do STJ, foi provocada por pleito formulado pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, os procuradores argumentaram junto ao 1ª Turma do STJ que, existe a unicidade entre os estabelecimentos, matriz/filial, sendo possível penhora de bens por dívidas, sendo extensiva também a expedição de certidão de regularidade fiscal. 

autônomos, razão pela qual, tratava a situação da regularidade fiscal de forma distinta.

Comissão aprova baixa gratuita de pequenas empresas inativas

A Comissão de Assuntos Econômicos aprovou nesta terça-feira, 20, proposta que facilita o encerramento de pequenas empresas ao permitir a baixa gratuita e automática do registro para as que estão sem atividade há mais de três anos. Agora, o texto segue para o Plenário do Senado.

Segundo o PLC 198/2015, a microempresa, empresa de pequeno porte ou o empresário individual que, comprovadamente, não tiver requerido arquivamento ou não ter feito qualquer atividade financeira, inclusive aplicação no mercado financeiro de capitais, por pelo menos três anos, terá seu registro cancelado pelo oficial do Registro de Empresas Mercantis ou do Registro Civil de Pessoas Jurídica, sem precisar pagar qualquer taxa.

A baixa da empresa também levará ao cancelamento automático da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, executado, também sem ônus, pela Receita Federal. A regra só não valerá caso o empreendedor, após comunicado, informar que pretende continuar em atividade.

O autor do projeto, deputado Félix Mendonça Junior, afirma que a intenção é desburocratizar o fechamento de microempresas e empresas de pequeno porte no país, além de desonerá-las de serem submetidas ao processo de baixa de seus registros após um longo período de inatividade.

Empresas inativas

De acordo com o relatório, No Brasil, vem crescendo cada vez mais o número de empresas inativas. Entre os motivos mais comuns, está a burocracia para fechar um determinado negócio, o que desmotiva muitos empreendedores. Atualmente, mesmo caracterizada sua inatividade, a pessoa jurídica ainda terá que cumprir algumas obrigações acessórias. Caso essas obrigações não sejam cumpridas, multas são geradas, o que poderá comprometer a reutilização da empresa. 

Inclusive, um estudo realizado pela Endeavor Brasil ressalta que o alto número de empresas inativas e que não “fecharam as portas” formalmente geram um custo de ineficiência para a economia, pois há muitos recursos – tangíveis e intangíveis – paralisados que poderiam ser realocados, seja em um novo empreendimento ou em um já existente. 

Alterações na proposta

Originalmente, a proposta previa o cancelamento de ofício do registro, sem prévia comunicação dos sócios ou do empresário individual. No entanto, o relator da CAE incluiu no texto que o encerramento só poderá ocorrer após notificação pessoal do administrador ou do empresário, que terá um prazo de 15 dias para manifestar sua intenção de permanecer em atividade. 

Segundo o relator, a falta do contraditório tornaria a medida inconstitucional por ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Caso o empresário não se manifeste nesse prazo, será entendido que concorda com a medida.

“Essa medida poderá evitar prejuízos inimagináveis, seja por eventuais falhas na identificação das pessoas jurídicas efetivamente inativas, seja por conta de casos em que a inatividade da pessoa jurídica é temporária por parte dos sócios”, justificou.

INSS começa a pagar a primeira parcela do 13º dos aposentados

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) começa a pagar nesta segunda-feira (26) a primeira parcela do 13º salários dos aposentados e pensionistas. A data de pagamento varia de acordo com o número final do benefício. O dinheiro será depositado junto com a folha mensal de agosto.

A antecipação vai beneficiar aqueles que, durante o ano, tenham recebido auxílio-doença, auxílio-acidente, aposentadoria, auxílio-reclusão ou pensão por morte e demais benefícios administrados pelo INSS que também façam jus ao abono anual. A parcela dos 50% restantes será paga no fim do ano.

“É o cronograma normal de pagamento. Você recebe sua aposentadoria, ou sua pensão, acrescido dos 50% [do décimo terceiro]”, disse o secretário especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Rogério Marinho, ao anunciar a medida no último dia 5 de agosto, em entrevista à imprensa.

Segundo Marinho, o presidente Jair Bolsonaro, ao assinar a Medida Provisória (MP) 891/2019, transformou a antecipação dos pagamentos em regra. Anteriormente, a gratificação em agosto era determinada com assinatura de decreto presidencial a cada ano.

“Com a medida, a partir de agora, haverá previsibilidade para que, no futuro, os aposentados e pensionistas do INSS possam se programar, uma vez que terão uma garantia real de que receberão esse adiantamento no mês de agosto. Não dependerão mais do poder discricionário do presidente da República na ocasião”, disse o secretário.

A antecipação representará uma injeção de R$ 21,9 bilhões na economia neste terceiro trimestre. Terão direito à primeira parcela do abono anual cerca de 30 milhões de benefícios. Não haverá desconto de Imposto de Renda nessa primeira parcela, que será cobrado apenas em novembro e dezembro, quando for depositada a segunda parte do abono.

Inscrição estadual pode ser obtida pela internet a partir desta quinta-feira 1º de agosto 2019

A partir desta quinta-feira (1º), os contribuintes cearenses poderão dar entrada no pedido de inscrição estadual por meio virtual. Uma plataforma digital será disponibilizada para as empresas no Portal de Serviços do Integrador Estadual, administrado pela Junta Comercial do Ceará (Jucec), que reúne todos os órgãos de inscrição e licenciamento em um só local. A novidade é resultado da integração total da Secretaria da Fazenda do Ceará (Sefaz-CE) com a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (RedeSim).

Com o novo serviço digital disponível 24 horas, não será mais necessário que os empreendedores se desloquem até uma unidade da Sefaz-CE para iniciar o processo de cadastro na Fazenda (CGF). A inovação diminuirá os custos, o tempo e a burocracia na concessão ou alteração do registro estadual.

A secretária da Fazenda, Fernanda Pacobahyba, definiu a integração da Pasta à RedeSim como um avanço e disse que a parceria trará mais agilidade aos processos e comodidade aos contribuintes. “Temos como meta alcançar, em até 72 horas, a liberação de toda e qualquer inscrição em nosso Estado. É um passo extraordinário para nós. É também uma nova forma de conviver e de dialogar com a sociedade. Significa que nós desburocratizamos a abertura de empresas no Ceará”, afirmou. Ela ressaltou ainda que a inscrição virtual é a primeira medida concreta de simplificação apresentada pelo Conselho de Defesa do Contribuinte (Condecon).

De acordo com a presidente da Jucec, Carolina Monteiro, “a Junta, como órgão integrador da RedeSim no Ceará, vem trabalhando junto aos órgãos de inscrição e licenciamento a fim de promover essa integração ao Portal com objetivo de simplificar a formalização das empresas. Hoje, cumprimos mais uma etapa, com a efetiva integração da Sefaz à RedeSim”, ressaltou.

Redesim

Rede Nacional para a simplificação da Legalização de Empresas e Negócios (RedeSim) é uma lei federal que estabelece diretrizes e procedimentos para tornar simples o processo de registro e legalização de empresas.

Pela Lei nº 11.598/07, que deu origem à RedeSim, os órgãos responsáveis pela formalização das empresas devem estar conectados em um único portal, de modo a facilitar a emissão de inscrições, licenças e alvarás necessários aos novos negócios.

Atualmente, no Ceará, estão integrados à Rede Nacional: Receita Federal, Junta Comercial, Corpo de Bombeiros, Sefaz, Superintendência Estadual do Meio Ambiente (Semace), Vigilância Sanitária do Estado, Secretaria das Finanças (Sefin) e Secretaria de Urbanismo e Meio Ambiente (Seuma) de Fortaleza, além de 102 prefeituras de municípios cearenses.

Isenção de alvarás para ONGs e novas taxas para micro empresas entram em vigor em Fortaleza

As micro e pequenas empresas pagarão R$ 50 pelo alvará de funcionamento e mais R$ 50 pelo registro sanitário, enquanto as ONGs ficarão isentas das duas taxas

Já está em vigor o “Alvará Social” e novos valores das taxas de funcionamento para micro e pequenas empresas em Fortaleza. O prefeito, Roberto Cláudio (PDT), sancionou, nesta terça-feira (23), mudanças feitas no Código Tributário, que foram aprovadas pela Câmara Municipal, no mês passado.

Pelas novas regras, as micro e pequenas empresas pagarão R$ 50 pelo alvará de funcionamento e mais R$ 50 pelo registro sanitário em Fortaleza, totalizando R$ 100 de cobrança anual com as duas taxas.

Ainda de acordo com a nova lei, as Organizações Não Governamentais (ONGs), demais organizações do terceiro setor, além de entidades religiosas, ficarão isentas tanto do alvará de funcionamento quanto da licença sanitária.

Acordo

A criação do “Alvará Social” foi uma proposta de vereadores da base aliada do prefeito, apresentada através de uma emenda coletiva ao projeto do Código da Cidade, que estava em tramitação na Câmara e também foi aprovada pelos parlamentares, no último mês de junho.

Como o Código da Cidade não podia legislar sobre matérias tributárias, o Poder Executivo Municipal teve que enviar outro texto para a Câmara, alterando o Código Tributário. As cobranças das novas taxas, no entanto, só poderão iniciar quando o Código da Cidade for sancionado, no próximo dia primeiro de agosto.

Mais mudanças

Ainda de acordo com as alterações feitas ao Código Tributário e sancionadas pelo prefeito, o prazo de validade da licença para execução de obras particulares em Fortaleza será de cinco anos.

O valor dessa taxa de renovação da licença corresponderá a 50% do valor da taxa devida para o Alvará de Construção Inicial.

Também foi alterada a taxa de fiscalização de anúncios em ônibus e micro-ônibus de transporte coletivo, complementar e de fretamento, passando a ser de R$ 495.

Empresa Simples de Crédito – ESC

No dia 24 de abril 2019, foi sancionada a Lei Complementar 167, que criou a Empresa Simples de Crédito – ESC.

A lei tem o objetivo de tornar mais barato o crédito para micro empreendedores individuais (MEI) e micro e pequenas empresas (MPE), por meio de operações como empréstimos, financiamentos e descontos de títulos.

Formalidades para abertura da ESC:

• Qualquer pessoa física pode abrir uma ESC, mas não são permitidas filiais. Além disso, não poderá participar de mais de uma ESC, ainda que localizadas em municípios distintos;

• O nome empresarial da ESC conterá a expressão “Empresa Simples de Crédito”, e não poderá constar dele, ou de qualquer texto de divulgação de suas atividades, a expressão “banco” ou outra expressão identificadora de instituição autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil;

 • A ESC pode ser aberta em forma de uma empresa individual de responsabilidade limitada – EIRELI, empresa Individual ou Sociedade formada por pessoas físicas (LTDA).

• A empresa optante pela ESC será enquadrada no regime de tributação Lucro Real ou Presumido, não podendo, portanto, fazer parte do Simples Nacional

• A receita bruta da ESC anual, não pode ultrapassar R$ 4,8 milhões

• A ESC está impedida de realizar captação de recursos ou emprestar dinheiro a entidades da administração pública

• A ESC poderá atuar, exclusivamente, no Município de sua sede e em Municípios vizinhos, ou, quando for o caso, no Distrito Federal

•O dono de uma ESC precisa contratar um escritório de contabilidade ou contador especificamente para fazer os registros, os demonstrativos contábeis e cálculo dos impostos, informando esses dados para a Receita Federal por meio SPED (Sistema Público de Escrituração Digital), trâmite comum entre as empresas.

Dúvidas? Contate-nos pelo email: analiticaomegaconsultoria@gmail.com ou pelo telefone (85) 3467-0057

Fonte: https://economia.uol.com.br/empreendedorismo/noticias/redacao/2019/08/12/abertura-empresa-simples-de-credito.htm

SIMPLES NACIONAL: As armadilhas que toda empresa deve saber!

Atualmente, o regime tributário “diferenciado, simplificado e favorecido”, trazido pela Lei Complementar 123/2006, conhecido como Simples Nacional, apresenta-se como um sistema complexo e a cada etapa vai ficando muito mais enredado que o Lucro Presumido e quase tão sofisticado quanto o Lucro Real.

Dessa forma, cabem aos empresários, contadores e demais responsáveis pela apuração de tributos no âmbito corporativo de empresas optantes do Simples Nacional, ficarem atentos as seguintes armadilhas:

 

1. A nova fórmula para determinação da alíquota a ser aplicada sobre a receita mensal continua sendo o faturamento dos últimos 12 (doze) meses, porém agora não é tão simples aferir em qual alíquota a MPE vai se enquadrar, pois o formato aprovado é bem semelhante ao cálculo do imposto de renda da pessoa física através de uma tabela progressiva. Se para o empresário era ruim ter que entender várias tabelas distintas nos Anexos, agora terá que simular o valor devido para o cálculo do imposto. Nada de referência. Só simulando mesmo.

 

2. Ao invés de calcular e recolher quatro ou cinco guias mensais, haveria apenas uma guia. Esta era a proposta. Mas agora após tantos anos de Simples Nacional percebemos que existem várias exceções nesta regra, e muitas empresas (especialmente as de serviços), continuarão recolhendo o INSS à parte e se ultrapassar os limites estaduais que são variáveis, também deverá recolher o ICMS à parte. E como se não bastasse, os municípios também já estão requerendo um recolhimento do ISS à parte. Será que pode ser mais complicado?

 

3. Na base de cálculo para emissão da guia do Simples Nacional faz-se necessário apenas especificar a receitas dos últimos 12 (doze) meses, se a receita é de comércio, serviço ou indústria, se teve retenções na fonte ou não, se houve substituição tributária ou não, pois cada informação direciona para um formato diferente de cálculo. E se houver aquisição de produtos isentos de tributos estaduais, pasmem, na venda destes produtos, eles serão tributados integralmente, pois nesta modalidade simplificada de se tributar, não cabe nenhum outro crédito tributário, portanto, esqueça a isenção. E várias empresas optantes pelo Simples Nacional já foram autuadas por fazer diferente.

 

4. Na distribuição de resultados isentos, existe um limite específico para distribuição com isenção, com base nos percentuais do Lucro Presumido. Se for auferido um lucro acima daquele que seria auferido pelos mesmos percentuais do lucro presumido, a diferença deverá ser tributada.

 

5. Um dos maiores vilões continua sendo o ICMS fronteiras devido pelos comerciantes, que deve ser pago no ingresso de mercadorias no estado à alíquota entre 17% e 18% (2019),  sem utilização do valor pago a crédito, pois não existe a “conta corrente” estadual para empresas optantes pelo Simples Nacional. Isto representa um relevante aumento do encargo tributário, levando vários contribuintes comerciantes a sair deste regime “simplificado e favorecido”.

 

6. Outro entrave é o limite de 80% de gastos mensais, ou seja, empresas optantes do Simples Nacional em prejuízo poderão ser descredenciadas por várias situações que ultrapassem esse teto, especialmente, para o setor industrial, cujo gastos com insumos são altos, bem como para empresas devedoras de tributos, que acumulam inúmeras adesões a parcelamentos.

 

Portanto, nos dias atuais cabe uma maior atenção por parte das empresas optantes do Simples Nacional na apuração e gestão tributária. Infelizmente, essa maior complexidade do regime tem exigido das MPEs uma assessoria tributária e contábil cada vez mais especializadas e consequentemente mais caras. Ademais, provavelmente com a reforma tributária um grande número de empresas migrarão para os regimes ordinários de tributação, principalmente, para aquelas empresas contribuintes de impostos e contribuições não-cumulativos, como o ICMS, IPI, PIS e COFINS (Lucro real.).