Aumento do limite para Livro Caixa do Produtor Rural

A norma em referência alterou a Instrução Normativa SRF nº 83/2001 , que dispõe sobre a tributação de resultados da atividade rural das pessoas físicas.

Entre as referidas alterações, destacamos que, a partir do ano-calendário de 2019, o produtor rural que auferir, durante o ano, receita bruta total da atividade rural superior a R$ 4.800.000,00 (anteriormente esse limite era de R$ 3.600.000,00) deverá entregar o arquivo digital com a escrituração do Livro Caixa Digital do Produtor Rural (LCDPR) à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) até o final do prazo da entrega tempestiva da Declaração de Ajuste Anual (DAA) do respectivo ano-calendário.

Excepcionalmente, para o ano-calendário de 2019, o limite supramencionado para obrigatoriedade de entrega do LCDPR será de R$ 7.200.000,00.

O LCDPR deverá ser assinado digitalmente, por meio de certificado digital válido, emitido por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), a fim de garantir a autoria do documento digital. 

(Instrução Normativa RFB nº 1.903/2019 – DOU 1 de 26.07.2019)

Fonte: Editorial IOB

Sefaz alerta para prazo de adesão ao Módulo Fiscal Eletrônico (MFE)

A Secretaria da Fazenda do Ceará (Sefaz-CE) alerta que termina, no dia 30 de setembro, o período para que supermercados, padarias e açougues, dentre outros estabelecimentos, implantem o modelo operacional de emissão de Cupons Fiscais Eletrônicos (CF-e), gerados a partir do Módulo Fiscal Eletrônico (MFE). O novo equipamento substitui o Emissor de Cupom Fiscal (ECF).

Os contribuintes obrigados a aderir ao Módulo, mas que ainda utilizam o ECF, podem continuar emitindo cupons no sistema antigo até 24 meses após a data da primeira autorização de uso. No entanto, os equipamentos precisam ter sido adquiridos até 31 de janeiro de 2019 e funcionar, em paralelo, com o MFE.

A secretária da Fazenda, Fernanda Pacobahyba, disse que o prazo de adesão ao Módulo não será adiado. “O estado do Ceará está nesse projeto há mais de dois anos e já fez diversas prorrogações. Precisamos desse sistema completamente integrado. Todos os entraves que existiam para o funcionamento do MFE foram retirados e agora é só operacionalizar”, afirmou.

Legislação

A Instrução Normativa (IN) nº 08/2019 prorrogou, para 30 de setembro, o prazo de obrigatoriedade do uso do Módulo Fiscal Eletrônico, anteriormente definido pela IN nº 69/2018. A data limite anterior era 31 de julho.

Fiscalização

A partir do dia 1º de outubro, os comerciantes serão intimados a comprovar a aquisição, vinculação e ativação do MFE. Caso ainda não tenham se enquadrado nas novas exigências, serão multados em 1.500 Unidades Fiscais de Referência do Ceará (Ufirces), o equivalente a R$ 6.391,08.

Instrução Normativa nº32 , de 10 de julho de 2019

A SECRETÁRIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO o disposto no art. 36 da Lei nº 12.670, de 27 de dezembro de 1996, e o disposto na Seção XVI do Capítulo II do Título II do Livro Terceiro do Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997, CONSIDERANDO o resultado da consulta dos preços médios de sucata de ferro em pacotes ou tubos, indicados no Catálogo Eletrônico de Valores de Referência (CEVR) da Secretaria da Fazenda do Ceará, que toma por base os valores médios dessa mercadoria constante de Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e), conforme o disposto no art. 36-A da Lei nº 12.670, de 1996, CONSIDERANDO o regime de substituição tributária nas operações com sucata de que trata o art. 643 do Decreto n.º 24.569, de 1997, RESOLVE:

Art. 1.º Fica estabelecido como valor de venda a consumidor final devido por substituição tributária nas operações com sucata de ferro o montante de R$ 1,10 (um real e dez centavos) por quilo de sucata de ferro em pacotes ou tubos.

§ 1.º Caso o valor do produto seja igual ou inferior ao previsto no caput deste artigo, deve-se aplicar como base de cálculo o valor do produto estabelecido por esta Instrução Normativa.

§ 2.º Caso o valor do produto seja superior ao previsto no caput deste artigo, deve-se utilizar como base de cálculo do imposto o valor da operação.

Art. 2.º Revoga-se o item 22.23 do Anexo Único da Instrução Normativa n.º 31, de 20 de agosto de 2009.

Art. 3.º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do 5.º dia após a data da publicação.

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 10 de julho de 2019.

Fernanda Mara de Oliveira Macedo Carneiro Pacobahyba
SECRETÁRIA DA FAZENDA

Sua ECF 2019 já está pronta?

Está chegando o prazo final para as empresas cumprirem mais uma das obrigações do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED). Até 31 de julho, todas as pessoas jurídicas, inclusive as imunes e isentas, tributadas pelo Lucro Real, Lucro Arbitrado e Lucro Presumido, precisam fazer a entrega da ECF referente ao ano-calendário de 2018 e situações especiais de 2019. Não entram na regra as empresas optantes pelo Simples Nacional, autarquias e fundações e órgãos públicos.

Instituída pela Medida Provisória 627, de 2013, e convertida na Lei nº 12.973, em 2014, a Escrituração Contábil Fiscal (ECF) é o novo livro contábil-fiscal-societário do SPED. Seu objetivo é interligar as informações contábeis e fiscais para comprovação da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, exigindo compliance nessas apurações para o seu cumprimento completo e preciso.

Na ECF, é necessário fazer o preenchimento e o controle, por meio de validações, das partes A e B do Livro Eletrônico de Apuração do Lucro Real (e-Lalur) e do Livro Eletrônico de Apuração da Base de Cálculo da CSLL (e-Lacs). Todos os saldos informados nesses livros também devem ser controlados e, no caso da parte B, é preciso bater os saldos de um ano para outro. Além disso, a ECF também apresenta as fichas de informações econômicas e os dados gerais da empresa.

E como toda obrigação, ela tem penalidades. A não apresentação nos prazos fixados, ou a sua apresentação com incorreções ou omissões, gera multas aos infratores, que podem chegar na casa dos milhões, pois estão vinculadas aos regimes tributários aos quais as empresas estão inseridas. No entanto, como ninguém está imune ao erro, se as correções forem feitas adequadamente e dentro do período previsto, as penalidades podem ser revogadas.

Entenda as mudanças na nova política de multas:

I – Não atendimento dos requisitos para a apresentação dos registros e respectivos arquivos: Multa equivalente a 0,5% do valor da receita bruta declarada pela pessoa jurídica no período a que se refere a escrituração;

II – Omissão ou incoerência de informações: Multa equivalente a 5% sobre o valor da operação correspondente, limitada a 1% do valor da receita bruta da pessoa jurídica no período a que se refere a escrituração;

III – Atrasos: Multa equivalente a 0,02% por dia de atraso, limitada a 1% e calculada sobre a receita bruta da pessoa jurídica no período a que se refere a escrituração.

Fique atento!
Para mais informações ligue:

☎ (085) 3467-0057⠀

Fonte: https://www.jornalcontabil.com.br/ecf-2019-atencao-aos-prazos-de-entrega-e-orientacoes/

O que muda no setor imobiliário com o corte de juros prometido pela Caixa Econômica

Uma das notícias que mais impactou o setor imobiliário e da construção civil no Brasil nos últimos dias foi a possibilidade da Caixa Econômica Federal proporcionar uma redução de até 31,5% dos juros dos financiamentos imobiliários. A medida aguarda autorização do Banco Central e pode ser anunciada nas próximas semanas.

O especialista no mercado imobiliário Rafael Scodelario revela como isto pode afetar todo o setor imobiliário: “Isto pode se tornar uma tendência para as demais instituições, já que a Caixa Econômica Federal detém mais de 70% do crédito habitacional do país. Por isso, acredito que outras instituições de crédito imobiliário também podem derrubar suas taxas para evitar a perda de novos clientes”.

Scodelario aponta que com a mudança, a Caixa vai reajustar os contratos pela inflação medida pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) que deve fechar o ano próxima dos 3,82%: “Hoje os contratos de financiamento habitacional existentes são corrigidos pela TR (Taxa Referencial), que hoje é zero. Como os bancos cobram um adicional que costuma variar de 8,5% a 9,5%, o que ainda está em discussão na Caixa é que esse valor poderá ser alterado e variar de 2% a 3%. Na prática, o que acontece é que o juro total sofrerá cortes entre 28% e 31,5% em relação ao modelo atual, o que favorecerá quem procura por crédito imobiliário. com a taxa adicional dos bancos, o percentual total de juros pode ficar em 6%”.

O especialista também evidencia que a regra não valerá para contratos antigos: “aliás, caso a nova regra seja aprovada, valerá somente para novos contratos, não sendo possível migrar de um para outro”.

Fonte: Portal Contabilidade na TV

O Secretário Especial de Previdência e Trabalho, Rogério Marinho, anunciou na tarde da terça-feira, dia 9, que o eSocial será substituído por dois sistemas a partir de janeiro/2020. Ao invés de transmitir todos os eventos para o mesmo ambiente, as informações trabalhistas e previdenciárias passarão a compor um sistema e as informações tributárias outro.
Haverá uma redução substancial nas informações prestadas pelos empregadores: serão requeridas apenas as informações que promovam a efetiva substituição de uma obrigação acessória, desde que não sejam redundantes ou que não constem nas bases de dados do governo. Haverá, portanto, uma redução robusta no número de campos e exclusão de eventos inteiros.

É importante ressaltar que todo o investimento feito pelas empresas e profissionais (aquisição de sistemas, treinamento, capacitação, etc.) será respeitado. Para isso, será mantida a forma de transmissão de dados via web service, haverá aproveitamento da identificação dos eventos e sua integração. Contudo, as regras serão mais flexíveis, e será muito mais fácil concluir o envio da informação, reduzindo ao mínimo os erros decorrentes de informações incorretas

Câmara aprova em 1º turno texto-base da PEC da Nova Previdência

Após votação dos destaques pelos deputados, proposta seguirá para o Senado.

O texto-base da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 06, que propõe mudanças no sistema previdenciário, foi aprovado na noite desta quarta-feira (10) em primeiro turno no plenário da Câmara dos Deputados. Foram 379 votos a favor e 131 contrários.

“Essa não é uma pauta de governo. É uma pauta de Estado, uma pauta da sociedade”, disse o secretário especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Rogério Marinho, logo após a votação.

Na manhã desta quinta-feira (11), a Câmara deve retomar sessão em plenário para analisar os destaques, com votação do segundo turno previsto para ocorrer até o final desta semana. Depois disso, o texto seguirá para o Senado Federal.

“O desfecho desse processo vai nos dar previsibilidade, segurança jurídica, confiança, para que os empreendedores, os investidores locais e de fora do país tomem a decisão de voltar a investir no Brasil”, disse Marinho. A PEC 06 foi apresentada ao Congresso em 20 de fevereiro. Além de equilibrar as contas públicas, meta é estabelecer um sistema previdenciário justo, sustentável e que assegure a aposentadoria das futuras gerações.