MEDIDA PROVISÓRIA AUTORIZA A ABERTURA DE EMPRESAS A QUALQUER HORA OU DIA DA SEMANA

A Medida Provisória nº 881/2019, que estabeleceu a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, dentre outros assuntos, admitiu a realização de quaisquer atividades econômica em qualquer horário ou dia da semana.

Toda a legislação que estiver contrária ao determinado pela Medida Provisória está revogada, tais como, leis municipais, convenções trabalhistas e outras medidas sindicais deixam automaticamente de ter validade. A aplicação dessa nova legislação influenciará sobretudo o comércio regional, inclusive o setor supermercadista que adotam horários restritos de funcionamento.

Vale ressaltar que a liberdade de funcionamento prevista não permite a flexibilização da legislação trabalhista, de modo que, dentre outras previsões, devem ser observados:

  • Limite de jornada diária (até o limite de 8h);
  • Limite de jornada semanal (até o limite de 44h);
  • Jornadas máximas de atividades com jornada reduzida;
  • Horas extras até o limite de 2 diárias;
  • Pagamento de acréscimos previstos em convenção ou acordos coletivos;
  • Concessão de folgas coincidentes com o domingo, nos limites da lei ou convenção ou acordo coletivo;
  • Vedação do trabalho noturno do menor;
  • Vedação do trabalho dominical do aprendiz; e
  • etc.

Vale ressaltar que a Medida Provisória, como o próprio nome indica, tem eficácia temporária, tornando-se permanente apenas se o congresso nacional converte-la em Lei. Caso a Medida Provisória não seja convertida em lei pelo Congresso Nacional, eficácia encerra-se no prazo de 120 dias.