SEFAZ/CE- NOVAS OBRIGATORIEDADES PARA O USO DO CERTIFICADO DIGITAL PARA DOWNLOAD DE XML(NF-E/CT-E) E PAGAMENTO DE TAXA PARA DOWNLOAD XML POR LOTE.

Lembramos diante a SEFAZ/CE, e, em virtude da publicação dos Ajustes Sinief 16/2018 e 17/2018 pelo CONFAZ, para qualquer consulta e/ou download do arquivo XML de NF-e e/ou CT-e, passou a ser exigida a utilização de certificado digital da própria empresa (sem pagamento de taxa), sendo que, para essa opção, poderá ser baixado apenas um arquivo por vez.

Caso a empresa opte pelo download do arquivo XML em lote (vários documentos fiscais em um único download), poderá fazer a solicitação no Sistema Integrado de Gerenciamento Tributário (SIGET), mediante o pagamento de taxa no valor de R$ 12,78* (Doze reais, e setenta e oito centavos) por lote de até 200 arquivos XML.

Valor vigente em 2019, fixado por lote ainda que sejam baixados menos do que 200 arquivos. A legislação dispõe que poderão ser baixados até 10 arquivos por lote, todavia, na prática, a Sefaz/CE tem permitido o download de até 200 arquivos.

Ressalta-se que caso sua empresa opte pelo download em lote, o pagamento da referida taxa deverá ser feita antecipadamente. Apenas após a confirmação do pagamento, o contribuinte poderá realizar o download do lote dos arquivos solicitados.

Informamos também que existem ferramentas no mercado cobrando valor médio de R$ 0,10 (dez centavos) por arquivo XML baixado, contudo, ainda está sendo verificada a confiabilidade de uso desses sistemas.

Por fim, para que as empresas evitem o recolhimento da referidas taxas, indicamos que seja feito um acompanhamento aprimorado dos documentos fiscais emitidos por seus fornecedores (NFe e CTe), inclusive sendo realizada a MANIFESTAÇÃO DO DESTINATÁRIO, solicitando e arquivando sempre os respectivos arquivos XML, bem como arquivando os documentos fiscais de saídas que emitirem ao longo do período, enviando todos os arquivos XML para a SECRAN no início do mês seguinte.

Às empresas que possuem sistema fiscal, e que geram o arquivo SPED, verificar junto ao Setor Fiscal da Secran a possibilidade do envio deste em substituição aos arquivos XML. Em caso de dúvidas sobre MANIFESTAÇÃO DO DESTINATÁRIO, indicamos que sua empresa também trate com o Setor Fiscal da Secran.