Como está a segurança das suas informações? Saiba o que estar por vir com a Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD.

Você já parou para pensar que tipo de informações você disponibiliza na internet?

Informações básicas como nome, endereço, e-mails, telefone, CPF, entre outros são disponibilizados diariamente para que possamos navegar com toda a tranquilidade em um mundo virtual ao qual consideramos seguro.

Nos últimos tempos, observamos uma preocupação com a segurança da informação, não só nas empresas como também na vida pessoal. Entretanto não é de hoje que se comenta sobre a liberdade e privacidade de dados.

A Constituição Federal em seu artigo 5°, inciso XIV, já citava sobre o livre acesso à informação. A Lei de Acesso à Informação, que veio para regulamentar o direito constitucional de acesso às informações, garantido a acessibilidade a todos os cidadãos. A Lei Carolina Dieckmann, que aborda os crimes cibernéticos e as sanções por invasão de dispositivos que estejam conectados ou não à rede de computadores. O Marco Civil, sancionado em 2014, no qual considera a internet uma ferramenta fundamental para a liberdade de expressão e acesso à informação. 

O que esperar da LGPD?

Sancionada em Agosto de 2018, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGDP) representa um avanço em nosso ordenamento jurídico no que se refere a proteção e ao tratamento de dados. A Lei surge em um cenário o qual diariamente são noticiados casos de vazamento de informações a compartilhamento de dados sem a ciência e muito menos a autorização de seus titulares. Recentemente foi revelado o vazamento de mais de 540 milhões de dados do Facebook. Os dados como curtidas, comentários, músicas e fotos ficaram expostos em servidores da Amazon sem qualquer tipo de senha para acesso.   

Inspirada na GPDR (General Data Protection Regulation), regulamento aprovado pela União Européia em Maio de 2018, o qual regulamenta a privacidade e proteção de dados pessoais e que já tem gerado um impacto considerável desde sua aplicação, tanto na área de segurança de dados, como na área econômica.

Aqui no Brasil, como já mencionado, não é que não haviam legislações referente a coleta e ao uso de dados, porém nenhuma dessas legislações era tão abrangente, como a LGPD, já que regulamentará desde a coleta, o tratamento e a exclusão dos dados.  A Lei também especifica 10 possibilidades para a coleta e tratamento de dados, ao qual incluem a autorização do titular dos dados, garantindo a este, acompanhar o tratamento de seus dados, solicitar alterações, revogar seu consentimento e até a exclusão de seus dados.

De fato, a LGPD, irá dar mais poder ao titular sobre seus dados.

 Referente a sua aplicabilidade, além de pessoa física, a Lei também será aplicada a pessoa jurídica privada e pública estabelecida em território nacional que realize tratamento de dados e organizações com sede no exterior que ofereçam serviços ou tenham operações em território nacional envolvendo tratamento de dados (art. 3º, LGPD). 

A Lei impõe sanções de até 2% do faturamento do grupo no Brasil, sendo limitada no total a R$ 50.000.000,00 por infração, além do bloqueio do tratamento de dados pessoais, eliminação dos dados pessoais, advertência e até a publicização da infração.

E o que é o tratamento de dados?

A LGPD define, em ser art. 5º, inciso X, o tratamento de dados como toda operação realizada com dados pessoais, desde a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

Quais os impactos e oportunidades com a LGPD?

As empresas terão um longo caminho a percorrer para se adequarem em um curto período de tempo. A Lei passa a ser obrigatória a partir de 2020, o que inclui revisão e adequação de seus contratos, o conhecimento de como é realizada a coleta e o tratamento de dados de clientes e funcionários, além de trabalhar em conjunto com os setores de Recursos Humanos, Administrativo, TI, Compliance e Jurídico para essa adequação. Também é de grande importância adotar medidas e processos que ajudem na segurança e que evitem vazamentos de dados, como a conscientização e treinamento da equipe. Essas empresas terão uma estrutura de tratamento de dados mais organizada, que possibilitará processos internos ágeis e eficazes para atingir a finalidade no tratamento dos dados coletados.

Mesmo diante de tantos desafios, as empresas que se adequarem à LGPD, trarão mais confiança e credibilidade a clientes e investidores, tornando-as mais competitivas e inovadoras. Sobretudo a LGPD surge como apoio para auxiliar na garantia dos direitos fundamentais, trazendo transparência no ambiente corporativo e proteção aos dados dos cidadãos.

Simples Nacional ou MEI, qual a melhor opção?

Uma das etapas mais difíceis que um empreendedor passa ao criar uma empresa, é a escolha pelo melhor enquadramento tributário. São vários os critérios que precisam ser avaliados antes de escolher o modelo adequado para seu negócio. Tudo vai depender de sua situação atual (número de funcionários, faturamento da empresa, sócios) e também do seu planejamento e intenções futuras.

Os enquadramentos mais comuns e indicados para empresas de pequeno e médio porte são o Simples Nacional e o MEI

O que é Simples Nacional?
Simples Nacional é um regime de arrecadação de tributos, que foi criado para facilitar a vida do empreendedor de pequeno porte. Aplica-se apenas às microempresas e empresas de pequeno porte. Estas, por sua vez, são definidas pela Lei Geral de acordo com seu faturamento anual.

Micro e pequenas empresas com faturamento de até R$ 4,8 milhões ao ano podem escolher pelo sistema simplificado

Uma das grandes vantagens do Simples Nacional é que ele reúne oito impostos (IRPJ, CSLL, PIS/PASEP, Cofins, IPI, ICMS, ISS e CPP) em apenas uma guia, diminuindo muitas burocracias. 

O que é MEI?
MEI (Microempreendedor Individual) foi criado pelo governo para incentivar a formalização dos profissionais autônomos ou dos que trabalham de modo informal.

O enquadramento como MEI possui alguns benefícios, porém, existem algumas limitações. Muito abaixo do Simples, o Microempreendedor Individual não pode exceder o faturamento de R$ 81 mil ao ano.

Outra limitação é em relação à contratação de funcionários. Se você optar por esse enquadramento, poderá ter apenas um funcionário registrado. Também não é permitido incluir sócio e o empresário não pode abrir outra empresa ou participar de outra sociedade.

Dentre os benefícios concedidos ao MEI, podemos citar a isenção de taxas como o alvará de localização e funcionamento e a taxa de funcionamento do Corpo de Bombeiros. Além disso, o MEI está dispensado de emissão de nota fiscal quando o cliente for pessoa física (pode emitir somente quando o cliente for pessoa jurídica).

Para o MEI, o recolhimento dos impostos também se dá através de uma guia única chamada DAS. O valor da guia pode variar de acordo com as atividades. Quanto aos impostos, são apenas os seguintes:

  • ICMS para comércios e indústrias;
  • ISS para prestadores de serviços;
  • contribuição previdenciária pessoal para todos os empreendedores.

Qual é a melhor opção para meu negócio?
A partir dessas informações, percebemos que existem muitas diferenças entre o Simples Nacional e o MEI. Assim, qual desses enquadramentos se encaixa em seu modelo de negócio? Bom, vamos recapitular algumas informações e fazer um comparativo.

Quando falamos em MEI, existe a opção de contratar apenas um funcionário (ganhando um salário mínimo ou piso da categoria). Já no Simples Nacional, você poderá contratar um ou mais funcionários se preferir.

Se você pretende trabalhar em sociedade, deve optar pelo Simples Nacional e descartar o MEI, afinal, o próprio nome diz: Microempreendedor “Individual”. Outro ponto que precisa ser avaliado, é o faturamento anual que a sua empresa terá. Se você estiver iniciando, for um autônomo ou seu faturamento não ultrapassar R$ 81.000,00 por ano, você pode escolher o MEI. Caso contrário, é indicado que opte pelo Simples Nacional, pois o limite para faturamento é de até R$ 4.800,000,00 por ano.

Agora reveja esses itens e veja qual sua empresa mais se encaixa e nos procure para mais esclarecimentos.

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Sobre rescisão

O trabalhador não é obrigado a cumprir o aviso prévio, sendo que existe a possibilidade de sair imediatamente do trabalho. Mas, para isso, será necessário arcar com os gastos do mês, pagando ao empregador o valor do seu salário.

Agora, isso não quer dizer que o trabalhador precisa colocar a mão no bolso, já que o valor pode ser abatido de acordo com as taxas que o mesmo iria receber, como os termos da clausula de rescisão do contrato, férias e 13º salário.

Ativo Intangível

Com o advento da Lei nº 11.638/2007 e Lei nº 11.941/2009
O Ativo Intangível passou a fazer parte do Ativo não Circulante das pessoas jurídicas na estrutura do Balanço Patrimonial.Logo podemos conceituar Ativo Intangível como direitos que tenham por objeto bens incorpóreos, ou seja, sem corpo físico destinados à manutenção da pessoa jurídica ou exercidos com essa finalidade, inclusive o fundo de comércio adquirido.

Dispomos de alguns exemplos:

Softwares, Marcas e Patentes de Invenção, Nome Comercial, Direitos Autorais, Desenvolvimento de Tecnologia, Projetos, Franquias e Licenças.

Em relação a softwares cabe destacar que, conforme o caso, o valor de aquisição será imobilizado ou lançado como intangível. Logo, quando for um software de instalação, sem ele o computador não funcionara, ou seja, o tratamento contábil se dará dentro do subgrupo de ativo imobilizado, já os demais serão lançados como ativo intangível.

No primeiro caso, a contabilização pode ser a débito de uma conta do tipo “softwares de equipamentos de informática”, no ativo não circulante, subgrupo ativo imobilizado e crédito de caixa/bancos/contas a pagar.

Se nos depararmos com o segundo caso, a conta devedora poderá ser “programas de computador” e a credora caixa/bancos/contas a pagar. Portanto, quando o software comprado não for integrante do equipamento e não necessário para o seu funcionamento, trata-se como ativo intangível, tais como os programas em geral.

Temos alguns exemplos de contabilização de itens classificáveis como Ativo Intangível
1. “Contrato de Direito de Uso do Software”

Nesse caso, o lançamento contábil será:

D – Direito de Uso de Software (ANC/Ativo Intangível)

C – Caixa/Banco/Contas a Pagar (PC)

Considerando que esse direito tenha um prazo definido para sua utilização, teremos que amortizá-lo dentro desse prazo.

Pela amortização mensal, teremos:

D – Despesas com Amortização de Softwares (D)

C – Amortização Acumulada de Softwares (ANC/Intangível)

2. Contrato de Direito Autoral.

D – Direitos Autorais (ANC/Intangível)

C – Caixa/Banco/Contas a Pagar (PC)

Considerando que esse direito tenha um prazo definido para sua utilização, teremos que amortizá-lo dentro desse prazo.

Pela amortização mensal, teremos:

D – Despesas com Amortização de Direitos Autorais (D)

C – Amortização Acumulada de Direitos Autorais (ANC/Intangível)

As pessoas jurídicas despendem de recursos

Ou até mesmo contraem obrigações com a aquisição, o desenvolvimento, a manutenção ou o aprimoramento de recursos intangíveis: tais como o conhecimento técnico e científico e marcas registradas. Caso algum bem mencionado não atenda à definição de ativo intangível, o gasto incorrido na sua aquisição ou geração interna deve ser reconhecido como despesa quando da ocorrência.

É importante ressaltar que o ativo intangível com vida útil indefinida não deve ser amortizado, já aquele com vida útil definida implica que tal processo seja realizado de forma sistemática ao longo do prazo válido estimado, a partir do momento em que estiver disponível para uso.

Também é de grande valor a fundamentação e divulgação clara desses ativos nas demonstrações contábeis, que devem ser complementadas pelas notas explicativas contendo, principalmente, a vida útil, os métodos de amortização utilizados, o valor contábil, a demonstração de resultados exprimindo a despesa de amortização.

Por fim, é de suma importância o controle permanente desses ativos, bem como sua divulgação. Soma-se a isso, o correto enquadramento contábil e tributário.

Fonte: https://bit.ly/2WjAGLk

Congresso acaba com impedimento para retorno de inadimplentes ao Simples Nacional

O Congresso rejeitou, nesta quarta-feira (5), um veto (VET 29/2018) do ex-presidente Michel Temer ao projeto que permitia o retorno de microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte, ao Simples Nacional. Esses microempreendedores haviam sido excluídos do regime simplificado de tributação por inadimplência.

Para o Poder Executivo, o projeto era contrário ao interesse público e inconstitucional. “O Simples Nacional é um regime de tributação favorecida, e o retorno dos inadimplentes ampliaria a renúncia de receita sem atender condicionantes das legislações orçamentária e financeira”, argumentou Temer no veto. Ele também afirmou que o projeto prejudicava  os esforços de consolidação fiscal.

Com o veto derrubado, os optantes do regime especial poderão retornar ao programa se aderirem a um plano específico de regularização tributária. A estimativa é de que 600 mil contribuintes receberam aviso de exclusão por estarem em débito com o simples nacional.

MEDIDA PROVISÓRIA AUTORIZA A ABERTURA DE EMPRESAS A QUALQUER HORA OU DIA DA SEMANA

A Medida Provisória nº 881/2019, que estabeleceu a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, dentre outros assuntos, admitiu a realização de quaisquer atividades econômica em qualquer horário ou dia da semana.

Toda a legislação que estiver contrária ao determinado pela Medida Provisória está revogada, tais como, leis municipais, convenções trabalhistas e outras medidas sindicais deixam automaticamente de ter validade. A aplicação dessa nova legislação influenciará sobretudo o comércio regional, inclusive o setor supermercadista que adotam horários restritos de funcionamento.

Vale ressaltar que a liberdade de funcionamento prevista não permite a flexibilização da legislação trabalhista, de modo que, dentre outras previsões, devem ser observados:

  • Limite de jornada diária (até o limite de 8h);
  • Limite de jornada semanal (até o limite de 44h);
  • Jornadas máximas de atividades com jornada reduzida;
  • Horas extras até o limite de 2 diárias;
  • Pagamento de acréscimos previstos em convenção ou acordos coletivos;
  • Concessão de folgas coincidentes com o domingo, nos limites da lei ou convenção ou acordo coletivo;
  • Vedação do trabalho noturno do menor;
  • Vedação do trabalho dominical do aprendiz; e
  • etc.

Vale ressaltar que a Medida Provisória, como o próprio nome indica, tem eficácia temporária, tornando-se permanente apenas se o congresso nacional converte-la em Lei. Caso a Medida Provisória não seja convertida em lei pelo Congresso Nacional, eficácia encerra-se no prazo de 120 dias.

Perdeu o prazo de entrega da ECD? Saiba quais são as novas multas da ECD!

A multa pela falta de entrega da ECD (Escrituração Contábil Digital)


Atenção!  No dia 30/05/18, o presidente da República publicou a LEI 13.670/18, transformando em lei o PL 8456/17, que trata em um dos seus artigos sobre a redução das multas para falta de entrega da ECD.

As multas até então para a falta de entregas eram:

0,5% (meio por cento) do valor da receita bruta da pessoa jurídica no período a que se refere a escrituração aos que não atenderem aos requisitos para a apresentação dos registros e respectivos arquivos;

5% (cinco por cento) sobre o valor da operação correspondente, limitada a 1% (um por cento) do valor da receita bruta da pessoa jurídica no período a que se refere a escrituração, aos que omitirem ou prestarem incorretamente as informações referentes aos registros e respectivos arquivos; e

0,02% (dois centésimos por cento) por dia de atraso, calculada sobre a receita bruta da pessoa jurídica no período a que se refere a escrituração, limitada a 1% (um por cento) desta, aos que não cumprirem o prazo estabelecido para apresentação dos registros respectivos arquivos.

As novas multas da ECD

Parágrafo único. Para as pessoas jurídicas que utilizarem o Sistema Público de Escrituração Digital, as multas de que tratam o caput  deste artigo serão reduzidas:

I – à metade, quando a obrigação for cumprida após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; e

II – a 75% (setenta e cinco por cento), se a obrigação for cumprida no prazo fixado em intimação.” (NR)

Isso quer dizer que se a empresa identificar o erro no envio da Escrituração Contábil Digital e repara a situação antes de a Receita Federal enviar uma notificação, pagará menos juros por evitar o trabalho da RFB.

Fonte: https://arquivei.com.br/blog/perdeu-entrega-ecd/