OPERAÇÕES COM CRIPTOATIVOS DEVERÃO SER INFORMADAS A RFB A PARTIR DE AGOSTO/2019

Através da publicação da Instrução Normativa nº 1.888/2019, a RFB instituiu a obrigatoriedade da prestação de informações relativas às operações realizadas pelas pessoas físicas, jurídicas e corretoras (exchange) com criptoativos.

Os criptoativos são popularmente conhecidos como “moedas virtuais”, sendo o Bitcoin a mais famosa entre elas.

As operações com criptoativos, nos termos da Instrução supracitada, são as seguintes: compra e venda, permuta, doação, transferência de criptoativo para a exchange, retirada de criptoativo da exchange, cessão temporária (aluguel), dação em pagamento, emissão, e outras operações que impliquem em transferência de criptoativos.

Dentre as informações de interesse, serão informadas a data da operação, o tipo de operação, os titulares da operação, os criptoativos usados na operação, a quantidade de criptoativos negociados, o valor da operação em reais e o valor das taxas de serviços cobradas para a execução da operação, em reais, quando houver.

As pessoas físicas e jurídicas ficarão dispensadas da prestação das informações a RFB sempre que o valor mensal das operações, isolado ou conjuntamente, não ultrapassar R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

As informações deverão ser transmitidas à RFB, mensalmente, até o último dia útil do mês-calendário subsequente ao das operações realizadas com criptoativos. O primeiro conjunto de informações deverá ser entregue a partir de Setembro/2019, referente a competência de Agosto/2019, através do e-CAC utilizando-se do certificado digital.

A exchange de criptoativos deverá prestar também à RFB, no mês de janeiro do ano-calendário subsequente, as informações relativas a 31 de dezembro de cada ano, relativamente a cada usuário de seus serviços.

A pessoa física ou jurídica que deixar de prestar as informações a que estiver obrigada, nos termos supramencionados, ou que prestá-las fora dos prazos fixados, ou que omitir informações ou prestar informações inexatas, incompletas ou incorretas, ficará sujeita às seguintes multas, conforme o caso:

1. Pela prestação extemporânea:

a) R$ 500,00 por mês ou fração de mês, se o declarante for pessoa jurídica em início de atividade, imune ou isenta, optante pelo Simples Nacional, ou que na última declaração apresentada tenha apurado o IRPJ com base no lucro presumido;

b) R$ 1.500,00 por mês ou fração de mês, para as demais pessoas jurídicas; ou

c) R$ 100,00 por mês ou fração, se pessoa física;

2. Pela prestação com informações inexatas, incompletas ou incorretas ou com omissão de informação:

a) 3% do valor da operação a que se refere a informação omitida, inexata, incorreta ou incompleta, não inferior a R$ 100,00, se o declarante for pessoa jurídica, que será reduzida a 70% se o declarante for optante pelo Simples Nacional; ou

b) 1,5% do valor da operação a que se refere a informação omitida, inexata, incorreta ou incompleta, se o declarante for pessoa física; e

3. Pelo não cumprimento à intimação da RFB para cumprir obrigação acessória ou para prestar esclarecimentos nos prazos estipulados pela autoridade fiscal, o valor de R$ 500,00 por mês-calendário.

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