Como funciona a emissão de nota fiscal para MEI?
Segundo a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas, o MEI não precisa emitir nota fiscal na venda de produtos para pessoa física. No entanto, isso se torna obrigatório quando falarmos sobre vendas e/ou prestação de serviços para pessoas jurídicas (de qualquer porte) – exceto quando vende um produto a uma empresa e ela emite uma nota fiscal de entrada de produtos. E qual o tipo de nota fiscal pode ser emitida e como proceder.
Tipos de notas fiscais
Nota Fiscal Avulsa (NFA): usado por micro e pequenas empresas e micro empreendedores individuais que ainda não possuem autorização para impressão de documentos fiscais e/ou um software de gestão que permita a emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
Nota Fiscal Avulsa Eletrônica (NFA-e): é a forma eletrônica e gratuita de emitir a nota fiscal avulsa. Mas apenas alguns estados oferecem o serviço.
Nota Fiscal Eletrônica (NF-e): Apesar da não obrigatoriedade. O MEI pode emitir NF-e, por isso caso emita notas fiscais eletrônicas terá que cumprir os mesmo requisitos de uma empresa não opta pelo MEI.
Nota Fiscal Eletrônica do Consumidor (NFC-e): utilizada para venda de produtos. Não exige papel especial ou compra de equipamento, somente a liberação da SEFAZ e um emissor online.
Vale lembrar que o MEI ele é isento de emitir NF-e a pessoas físicas. Mas obrigado no caso de vendas comerciais diretas com pessoas jurídicas.
