Nota Fiscal para MEI: O que você precisa entender

Como funciona a emissão de nota fiscal para MEI?

Segundo a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas, o MEI não precisa emitir nota fiscal na venda de produtos para pessoa física. No entanto, isso se torna obrigatório quando falarmos sobre vendas e/ou prestação de serviços para pessoas jurídicas (de qualquer porte) – exceto quando vende um produto a uma empresa e ela emite uma nota fiscal de entrada de produtos. E qual o tipo de nota fiscal pode ser emitida e como proceder.

Tipos de notas fiscais

Nota Fiscal Avulsa (NFA): usado por micro e pequenas empresas e micro empreendedores individuais que ainda não possuem autorização para impressão de documentos fiscais e/ou um software de gestão que permita a emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).

Nota Fiscal Avulsa Eletrônica (NFA-e): é a forma eletrônica e gratuita de emitir a nota fiscal avulsa. Mas apenas alguns estados oferecem o serviço.

Nota Fiscal Eletrônica (NF-e): Apesar da não obrigatoriedade. O MEI pode emitir NF-e, por isso caso emita notas fiscais eletrônicas terá que cumprir os mesmo requisitos de uma empresa não opta pelo MEI.

Nota Fiscal Eletrônica do Consumidor (NFC-e): utilizada para venda de produtos. Não exige papel especial ou compra de equipamento, somente a liberação da SEFAZ e um emissor online.

Vale lembrar que o MEI ele é isento de emitir NF-e a pessoas físicas. Mas obrigado no caso de vendas comerciais diretas com pessoas jurídicas.

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