Tipos de notas fiscais existentes e quando tirá-las?

O que é emissão de notas fiscais?

Emitir notas ficais quer dizer que você está comprovando ao governo que esta adquirindo ou vendo algo que tenha uma origem, e em cima disso o governo ter um controle de suas movimentações para que assim seja cobrada de forma legal a parte tributária e o devido recolhimento do mesmo, tanto tributos federais, estaduais ou municipais.

Com a nota fiscal eletrônica (NF-e), ficou mais fácil a receita federal ou estadual fazer as devidas cobranças sobre impostos de notas que circulam dentro e fora do país, e evitando a sonegação de imposto que são devidamente cobrados sobre produtos ou serviços.

O sistema de nota fiscal eletrônica gera o arquivo XML, que é uma espécie de assinatura digital que contém todas as informações contidas na NF-e, portanto, manter o histórico dos arquivos XML é necessário.

O que são notas fiscais de entrada e saída?

O lançamento de notas fiscais de entrada é necessário quando houver uma devolução de venda feita para pessoa física, aquisições e retorno de mercadorias de exposição, como exemplo. Já a NF de saída se dá quando um produto é vendido ou precisa ser enviado para uma outra empresa ou pessoa física.

Quais são os tipos de notas fiscais eletrônicas?

Tipos de notas fiscais de entrada

  • Nota fiscal de compra: toda mercadoria adquirida e processada ou industrializada por pessoa física, mercadoria comprada no exterior e de leilão/concorrência pública ou caso a compradora se responsabilize pela retirada e transporte do produto, deve ser lançada uma nota eletrônica de entrada.
  • Nota fiscal de devolução de venda: todo produto devolvido por uma pessoa física (uma vez que não emite neste caso, deve ser gerado pela empresa.
  • Nota fiscal de retorno: produtos de exposição que irão retornar à sede, deverão ser acompanhados por uma Danfe de retorno.

Tipos de notas fiscais de saída

  • Nota fiscal de venda: é aquela que é gerada na transação de uma aquisição por uma empresa ou pessoa física.
  • Nota fiscal de venda consignada: é a nota fiscal eletrônica gerada com o intuito de enviar um produto para um terceiro fazer a venda/distribuição do mesmo.
  • Nota fiscal de venda à ordem: é a operação triangular que evolve o emissor da NF-e, um vendedor e o cliente. Desta forma, a mercadoria parte do emissor de nota fiscal para o cliente do vendedor, sem que a mercadoria passe fisicamente pelo endereço do vendedor.
  • Nota fiscal para venda futura: o fornecedor faz a emissão de nota fiscal eletrônica quando for efetuada a venda, mas a entrega é feita em data posterior, conforme solicitada pelo comprador, por qualquer motivo.
  • Nota fiscal de venda para industrialização: ao repassar o produto para um terceiro processá-lo, o requerente deve gerar uma nota fiscal deste tipo.
  • Nota fiscal complementar: este modelo de nota fiscal serve nos casos de reajuste de preço, alteração no câmbio em caso de exportações ou erro de cálculo de impostos.
  • Nota fiscal de exportação: ao fazer uma operação comercial fora do país, o fornecedor fazer uma emissão de NF-e do tipo exportação. É preciso ficar atento se há incentivos por parte do país, que estimule a venda para outros países, fazendo com que a mercadoria fique mais competitiva. Alguns impostos que não há incidência podem ser o ICMSIPI, PIS e CONFINS.
  • Nota fiscal de remessa: se a empresa for transportar artigos de um lugar para outro, devem imprimir uma nota fiscal para acompanhá-las. Esta é uma operação não comercial e evolve, por exemplo, um transporte de produto entre filiais.

Receita Federal

Foi publicada hoje no Diário Oficial da União a Instrução Normativa nº 1.891/2019, que regulamenta o parcelamento de débitos nas modalidades ordinária e simplificada perante a Receita Federal. A publicação da nova norma fez-se necessária após a revogação da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 15/2009, que vinculava tanto a Receita Federal quanto a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

A nova Instrução Normativa mantém praticamente as mesmas regras estabelecidas na portaria revogada. O parcelamento continua sendo solicitado pela página da Receita Federal na Internet, excetuando-se alguns casos, como o parcelamento especial concedido a empresas em recuperação judicial e o parcelamento de débitos de estados, Distrito Federal ou municípios.

OBRIGATORIEDADE – Escrituração Contábil Digital (ECD) 2019

Foi publicada em 17/05/2019 no Diário Oficial da União a Instrução Normativa RFB nº 1.894/2019, que alterou a redação do § 1º e § 4º do Art. 3º da Instrução Normativa RFB nº 1.774 de 2017, que dispõe sobre a Escrituração Contábil Digital (ECD).

Com a alteração da Instrução Normativa RFB nº 1.774 de 2017:

1 – Não estão obrigadas a entrega da ECD (§ 1º do Art. 3º):

As pessoas jurídicas imunes e isentas que auferiram, no ano-calendário, receitas, doações, incentivos, subvenções, contribuições, auxílios, convênios e ingressos assemelhados cuja soma seja inferior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais) ou ao valor proporcional ao período a que se refere a escrituração contábil. Antes desta alteração este valor era de R$ 1.200.000,00.

2 – Em relação à Sociedade em Conta de Participação §4º do Art. 3º da 1.774 de 2017:

A Sociedade em Conta de Participação (SCP) enquadrada nas hipóteses de obrigatoriedade de apresentação da ECD deve apresentá-la como livro próprio.

De acordo com a Receita Federal, a legislação anterior previa que estas entidades poderiam apresentar a escrituração como livros auxiliares do sócio ostensivo, mas esta possibilidade foi extinta com a publicação do Regulamento do Imposto de Renda em novembro de 2018, o que motivou a adequação da norma.

As alterações promovidas pela Instrução Normativa nº 1.894/2019 já começaram a valer. As demais regras da ECD foram mantidas.

Obrigatoriedade

Quer saber se sua empresa está obrigada à entrega da ECD, confira:

OBRIGATORIEDADE ECD BASE LEGAL
LUCRO REAL TODAS as empresas sujeitas à tributação do Imposto sobre a Renda com base no LUCRO REAL IN RFB Nº 1.774/17
LUCRO PRESUMIDO Não optou pelo livro Caixa, ou que distribuíram, a título de lucros, sem incidência do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), parcela dos lucros ou dividendos superior ao valor da base de cálculo do Imposto, diminuída de todos os impostos e contribuições a que estiver sujeita, independentemente se optou ou não pelo livro caixa  IN RFB Nº 1.56 /18
IMUNES E ISENTAS Auferiu no ano-calendário, receitas, doações, incentivos, subvenções, contribuições, auxílios, convênios e ingressos assemelhados cuja soma seja Superior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais) ou ao valor proporcional ao período a que se refere a  escrituração contábil IN RFB Nº 1.894 /19  
SIMPLES NACIONAL As Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP)
que receberam aporte de capital
IN RFB Nº 1.774/17
DEMAIS Podem apresentar de forma facultativa IN RFB Nº 1.856 /18  

Prazo de entrega

Vale ressaltar que ECD – Escrituração Contábil Digital referente ao ano-calendário 2018 deve ser transmitida até o próximo dia 31 de maio, sob pena de multa.

FONTE:https://sigaofisco.com.br/ecd-receita-federal-altera-regras-de-exigencia/

Inclusões de CFOP com as Respectivas Notas Explicativas

Vigoram desde 01.05.2019 novos CFOPs – Código Fiscal de Operações e Prestações, decorrentes do Ajuste SINIEF 07/2019, a seguir listadas:

1.215 – Devolução de fornecimento de produção do estabelecimento de ato cooperativo

Classificam-se neste código as devoluções de fornecimentos de produtos industrializados ou produzidos pelo próprio estabelecimento de cooperativa destinados a seus cooperados ou a estabelecimento de outra cooperativa, cujas saídas tenham sido classificadas no código 5.159 – Fornecimento de produção do estabelecimento de ato cooperativo.

1.216 – Devolução de fornecimento de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros de ato cooperativo

Classificam-se neste código as devoluções de fornecimentos de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros, que não tenham sido objeto de qualquer processo industrial no estabelecimento de cooperativa, destinados a seus cooperados ou a estabelecimento de outra cooperativa, cujas saídas tenham sido classificadas no código 5.160 – Fornecimento de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros de ato cooperativo.”;

2.215 – Devolução de fornecimento de produção do estabelecimento de ato cooperativo

Classificam-se neste código as devoluções de fornecimentos de produtos industrializados ou produzidos pelo próprio estabelecimento de cooperativa destinados a seus cooperados ou a estabelecimento de outra cooperativa, cujas saídas tenham sido classificadas no código  6.159 – Fornecimento de produção do estabelecimento de ato cooperativo.

2.216 – Devolução de fornecimento de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros de ato cooperativo

Classificam-se neste código as devoluções de fornecimentos de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros, que não tenham sido objeto de qualquer processo industrial no estabelecimento de cooperativa, destinados a seus cooperados ou a estabelecimento de outra cooperativa, cujas saídas tenham sido classificadas no código 6.160 – Fornecimento de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros de ato cooperativo.”;

5.216 – Devolução de entrada decorrente do fornecimento de produto ou mercadoria de ato cooperativo

Classificam-se neste código as devoluções de entradas decorrentes de fornecimento de produtos ou mercadorias por estabelecimento de cooperativa destinados a seus cooperados ou a estabelecimento de outra cooperativa, cujo fornecimento tenha sido classificado no código 1.159 – Entrada decorrente do fornecimento de produto ou mercadoria de ato cooperativo.”;

6.216 – Devolução de entrada decorrente do fornecimento de produto ou mercadoria de ato cooperativo

Classificam-se neste código as devoluções de entradas decorrentes de fornecimento de produtos ou mercadorias por estabelecimento de cooperativa destinados a seus cooperados ou a estabelecimento de outra cooperativa, cujo fornecimento tenha sido classificado no código 2.159 – Entrada decorrente do fornecimento de produto ou mercadoria de ato cooperativo.”.

OPERAÇÕES COM CRIPTOATIVOS DEVERÃO SER INFORMADAS A RFB A PARTIR DE AGOSTO/2019

Através da publicação da Instrução Normativa nº 1.888/2019, a RFB instituiu a obrigatoriedade da prestação de informações relativas às operações realizadas pelas pessoas físicas, jurídicas e corretoras (exchange) com criptoativos.

Os criptoativos são popularmente conhecidos como “moedas virtuais”, sendo o Bitcoin a mais famosa entre elas.

As operações com criptoativos, nos termos da Instrução supracitada, são as seguintes: compra e venda, permuta, doação, transferência de criptoativo para a exchange, retirada de criptoativo da exchange, cessão temporária (aluguel), dação em pagamento, emissão, e outras operações que impliquem em transferência de criptoativos.

Dentre as informações de interesse, serão informadas a data da operação, o tipo de operação, os titulares da operação, os criptoativos usados na operação, a quantidade de criptoativos negociados, o valor da operação em reais e o valor das taxas de serviços cobradas para a execução da operação, em reais, quando houver.

As pessoas físicas e jurídicas ficarão dispensadas da prestação das informações a RFB sempre que o valor mensal das operações, isolado ou conjuntamente, não ultrapassar R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

As informações deverão ser transmitidas à RFB, mensalmente, até o último dia útil do mês-calendário subsequente ao das operações realizadas com criptoativos. O primeiro conjunto de informações deverá ser entregue a partir de Setembro/2019, referente a competência de Agosto/2019, através do e-CAC utilizando-se do certificado digital.

A exchange de criptoativos deverá prestar também à RFB, no mês de janeiro do ano-calendário subsequente, as informações relativas a 31 de dezembro de cada ano, relativamente a cada usuário de seus serviços.

A pessoa física ou jurídica que deixar de prestar as informações a que estiver obrigada, nos termos supramencionados, ou que prestá-las fora dos prazos fixados, ou que omitir informações ou prestar informações inexatas, incompletas ou incorretas, ficará sujeita às seguintes multas, conforme o caso:

1. Pela prestação extemporânea:

a) R$ 500,00 por mês ou fração de mês, se o declarante for pessoa jurídica em início de atividade, imune ou isenta, optante pelo Simples Nacional, ou que na última declaração apresentada tenha apurado o IRPJ com base no lucro presumido;

b) R$ 1.500,00 por mês ou fração de mês, para as demais pessoas jurídicas; ou

c) R$ 100,00 por mês ou fração, se pessoa física;

2. Pela prestação com informações inexatas, incompletas ou incorretas ou com omissão de informação:

a) 3% do valor da operação a que se refere a informação omitida, inexata, incorreta ou incompleta, não inferior a R$ 100,00, se o declarante for pessoa jurídica, que será reduzida a 70% se o declarante for optante pelo Simples Nacional; ou

b) 1,5% do valor da operação a que se refere a informação omitida, inexata, incorreta ou incompleta, se o declarante for pessoa física; e

3. Pelo não cumprimento à intimação da RFB para cumprir obrigação acessória ou para prestar esclarecimentos nos prazos estipulados pela autoridade fiscal, o valor de R$ 500,00 por mês-calendário.

SAIBA TUDO SOBRE A ECD 2019

A Escrituração Contábil Digital (ECD) surgiu como um projeto no ano de
2008 e é relativa à entrega de informações contábeis por algumas
empresas. Ela substitui as escriturações de papel enviadas ao Fisco por
todas as empresas tributadas pelo lucro real.

Esse documento atinge aos fins fiscais e previdenciários e deve ser
entregue ao SPED contendo os livros contábeis em formato eletrônico.

A Escrituração Digital é uma obrigação anual que deve ser prestada ao
SPED, com referência ao ano anterior, já encerrado, no último dia útil do
mês de maio.

Informações para entregar a ECD

Entenda quais são as partes fundamentais a serem entregues:

  • o LivroDiário e seus auxiliares,
  • o Livro Razão e seus auxiliares e
  • o Livro Balancetes Diários com balanços e fichas de lançamento
    comprobatórias das declarações.

A comprovação da autoria empresarial é por assinatura através de certificado digital de segurança A3 emitido ICP – Brasil (Infraestrutura de
Chaves Públicas Brasileira).

Escritório contábil depende do cliente para ter alguma informação?

Normalmente, os donos das empresas são os detentores das
informações importantes de seus negócios. 

Mas, quando os “responsáveis” não estão disponíveis por algum motivo,
a comunicação da empresa com a contabilidade simplesmente não
acontece.

Esse fato compromete o trabalho do contador responsável
pela empresa. Ele ficará sem as informações necessárias para a elaboração da ECD.

Como sugestão aos profissionais da contabilidade que têm essa
ocorrência em seus trabalhos, é necessário solicitar ao cliente que
disponha um funcionário treinado e autorizado de sua equipe.

Ele pode responder pelas informações e decisões no caso de ausência
do empresário. Os contadores ficam, muitas vezes, de mãos atadas por
falta de documentos e informações que encontram-se em poder de
clientes que estão indisponíveis.

O empresário deveria nomear alguém que integrasse ao mesmo tempo
a empresa e a contabilidade, como uma ponte. Alguém que lembrasse
de prazos de entrega dos documentos e que eles pudessem ser
digitalizados e enviados online.

Uma solução que permite uma comunicação direta e instantânea
com o cliente responsável pela empresa, como é o serviço da Arquivei.

Geralmente deixo para entregar  a ECD em cima da hora, não me
programo para fazer antes. O que fazer?

É um problema comum, mas atrapalha muito o dia a dia dos contadores.
Mesmo que alertem seus clientes sobre os prejuízos financeiros e
consequências dos atrasos nos seus envios, essa dinânica ainda é falha. 

Vale uma conversa aberta entre contador e cliente para que ambos trabalhem em prol de uma boa contabilidade.

Também é importante salientar as consequências dos atrasos de
envio de documentos. Isso também vale nas adaptações que as
mudanças eventuais na legislação e os impactos que elas causam, por
exemplo.

Para agilizar as ativdades, o profissional contábil precisa
selecionar alguém, da própria empresa, que se responsabilize pelos
prazos, ressaltando que, numa eventual ausência do titular, a entrega
dos documentos não fique comprometida.

A perda de prazo não se dá por má fé e sim por desorganização. Então,
se tiver alguém que também é responsável pelos prazos a
cumprir e entrega desses documentos, a eficácia do serviço será garantida, evitando aborrecimentos.

Vale salientar que a garantia do cumprimento dos prazos de entregas (incluindo a ECD) poupará prejuízos financeiros. Isso torna mais barato o pagamento de um colaborador que se dedique exclusivamente aos documentos a serem apresentados na data correta.

As vantagens da entrega antes do prazo

Tenha atenção ao prazo de entrega. A ocorrência de eventos especiais,
tais como extinção, cisão parcial, cisão total, fusão ou incorporação,
podem exigir a antecipação de entrega da obrigação.

É fundamental que o arquivo digital transmitido ao Fisco
contenha as informações corretas de acordo com as regras
estabelecidas pela RFB – Receita Federal do Brasil.

Isso é necessário para a entrega do SPED Fiscal. As informações e dados errados ou mesmo inexatos impedem a entrega da ECD no prazo, o que incidirá à empresa pesadas multas por parte da Receita Federal.

Então é recomendado que a Escrituração Contábil, bem como o arquivo
digital, sejam gerados por meios contábeis próprios, planejados para a
escrituração digital da contabilidade.

Acaba sendo um valoroso investimento com retorno garantido, uma vez que evita ocorrência de problemas no processo de geração e transmissão da obrigação ao SPED.

As vantagens de entregar ECD dentro do tempo previsto

A empresa contribuinte deve gerar o arquivo por sistema próprio.
Pode ainda informar os dados da contabilidade diretamente no PGE que
se encarregará de gerar o arquivo no formato correto.

O Arquivo gerado em sistema próprio deve ser importado no PGE para
validação do conteúdo. O arquivo não necessita
da importação, assim podendo ser validado diretamente.

Através da validação, o PGE confere se as informações existentes no
arquivo digital da ECD, seguem as regras de estrutura previstas para o
leiaute da obrigação, possibilitando a consulta aos erros encontrados
pelo programa.

O Arquivo não pode ser enviado enquanto todos os erros apontados não
forem corrigidos.

Após a validação de conteúdo, sem erros impeditivos para transmissão,
o contribuinte deve utilizar o próprio PGE para assinar digitalmente o
arquivo com o uso de certificado digital.

Com o arquivo digital validado e assinado digitalmente, o contribuinte
pode finalmente realizar a transmissão do arquivo digital ao fisco,
obtendo deste o Recibo de Transmissão do arquivo que servirá de termo
de autenticação da ECD transmitida.

Assim, a transmissão da ECD por meio do SPED e a respectiva
confirmação do recebimento da escrituração, por meio do recibo de
transmissão.

Ele serve como autenticação dos livros contábeis, dispensando o empresário ou contabilista, de efetuar a impressão e o
registro dos livros na respectiva Junta Comercial da sede da empresa.

Entretanto, o arquivo digital assinado e transmitido ao fisco deve ser
armazenado para fins de comprovação por todo o prazo prescricional.

Deve-se manter os departamentos da empresa atentos na entrega da
ECD

A ECD deve ser transmitida pelo Departamento Contábil da empresa.
Afinal, nela deve conter obrigatoriamente a assinatura digital de um
contador/contabilista e de um responsável pela assinatura da ECD.

Todavia, como a obrigação contém informações sobre os fatos
contábeis que ocorreram na empresa, praticamente todos os
departamentos desta estão sujeitos a fornecerem informações para a
ECD.

É de fundamental importância que todos os departamentos tenham
conhecimento dos riscos no fornecimento de informações errôneas ou
inexatas ao fisco. Esse conhecimento aumenta o nível de colaboração
da equipe para obtenção e registro dos fatos contábeis que ocorrem em
seus departamentos.

A Substituição do livro digital transmitido, só pode ser realizado até o
fim do prazo de entrega relativo ao ano calendário subsequente.

Entretanto, só deve ser realizada se contiver erros que não possam ser
corrigidos por meio de lançamento contábil extemporâneo. Isso ocorre
conforme previsto nos itens 31 a 36 da Interpretação Técnica Geral
(ITG) 2000 (R1) – Escrituração Contábil, do Conselho Federal de
Contabilidade, publicada em 12 de dezembro de 2014.

A solicitação de cancelamento da autenticação, e a apresentação da
escrituração substituta, serão efetuados mediante apresentação de
Termo de Verificação para Fins de Substituição. Este deve ser assinado
pelo profissional de contabilidade responsável pelos livros contábeis
substitutos ou pelo auditor independente.

Quais as penalidades por não entregar a ECD no prazo?

Acompanhar as datas de entrega da ECD e compreender todas as
regras e instruções para sua correta escrituração é uma tarefa árdua
realizada pelos colaboradores envolvidos na entrega dessa obrigação.
Ela é necessária.

No cotidiano empresarial, sabemos que os fatos contábeis ocorrem, e
são registrados diariamente nos sistemas contábeis. E, por maiores que
sejam os cuidados, sabemos que é raro que nesse processo não
ocorram erros ou falhas.

Assim, além da multa aplicável por não entregar no prazo da ECD, a
Receita Federal também pode aplicar multas por informações inexatas
ou incorretas.

Fonte:
https://arquivei.com.br/blog/o-que-e-ecd/ , acessado em 16/05/2019.

Fique de olho no prazo final para entrega das declarações à Receita Federal em Maio/2019

Dia/Declaração/Período: De suma e alta importância ter total atenção nos prazos nas obrigações das declarações da receita, para que não seja penalizado posteriormente ou ter surpresas desagradáveis.

 

15 DCP – Demonstrativo do Crédito Presumido do IPI Janeiro a Março/2019

15 EFD-Contribuições – Escrituração Fiscal Digital das Contribuições

incidentes sobre a Receita – Março/2019

15 DCTFWeb – Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais

Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos Abril/2019

15 EFD-Reinf – Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras informações

Fiscais Abril/2019

20 PGDAS-D – Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples

Nacional Abril/2019

22 DCTF Mensal – Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais –

Mensal Março/2019

31 DASN-SIMEI – Declaração Anual do Simples Nacional para o

Microempreendedor Individual Ano-calendário de 2018

31 ECD – Escrituração Contábil Digital Ano-calendário de 2018

31 DME – Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie Abril/2019

31 DOI – Declaração sobre Operações Imobiliárias Abril/2019

Fique Atento! e-Social

Está obrigado a transmissão de informações das aquisições de produto rural a:

a) pessoa jurídica em geral, incluindo órgão público, quando esse adquirir de produtor rural pessoa física e segurado especial;

b) pessoa física que adquire produto rural de pessoa física e segurado especial, para revenda a consumidor final pessoa física, produtor rural pessoa física e segurado especial; 

c) entidade inscrita no Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), quando adquirir produtos de produtor rural pessoa jurídica e segurado especial;

d) cooperativa adquirente de produto rural;

e) a Companhia Nacional de Abastecimento (CONAB), quando adquirir produtos do produtor rural pessoa física ou do produtor rural pessoa jurídica, destinados ao Programa de Aquisição de Alimentos (PAA).

Advertimos que essas informações deverão ser prestadas no âmbito do eSocial até o dia 07 de cada mês, antecipando-se para o dia útil imediatamente anterior caso não haja expediente bancário ou antes do envio do evento S-1299.

Governo anuncia novas regras para a Lei Rouanet

O Ministério da Cidadania anunciou, no dia 22/04/2019, novas regras para a Lei de Incentivo à Cultura, conhecida popularmente como Lei Rouanet. As mudanças incluem o abandono desse segundo nome na comunicação oficial do governo.
A lei, criada em 1991, autoriza produtores culturais a buscarem investimento privado para financiar iniciativas culturais. Em troca, as empresas podem abater até 100% do valor investido no Imposto de Renda. A Lei Rouanet é, atualmente, o principal mecanismo de incentivo à cultura do Brasil.

O que muda?

A principal alteração é a queda do valor máximo por projeto inscrito, dos atuais R$ 60 milhões para R$ 1 milhão.

O valor máximo por empresa do setor cultural, que também era de R$ 60 milhões, passa para R$ 10 milhões. Isso significa que, por ano, uma única empresa não pode ultrapassar os R$ 10 milhões captados no somatório de todos os seus projetos.

Essas regras não se aplicam a:

  • Projetos de restauração de patrimônio tombado;
  • construção de teatros e cinemas em cidades pequenas;
  • planos anuais de entidades sem fins lucrativos, “como museus e orquestras”.

Projetos classificados como “festas populares” terão um limite maior, de R$ 6 milhões. O vídeo divulgado pelo ministério cita o Festival Amazonas de Ópera, o Natal Luz, o Festival Folclórico de Parintins e feiras de livros, mas não deixa claro qual o critério para essa classificação.

Pelas novas regras, cada projeto beneficiado pela Lei de Incentivo à Cultura terá de reservar entre 20% e 40% de ingressos gratuitos. Eles serão distribuídos por entidades e serviços de assistência social a famílias de baixa renda, de preferência, com Cadastro Único.
A lei atual prevê 30% de ingressos gratuitos, mas apenas 10% com destinação social. Os outros 20% são para ações promocionais e de patrocinadores.
As regras em vigor também separam 20% dos ingressos para “preços populares”. Pelo que já foi anunciado, o percentual será mantido, mas o preço máximo desse lote cairá de R$ 75 para R$ 50.

Um dos objetivos é reduzir a concentração de recursos destinados aos estados Rio de Janeiro e São Paulo. Por isso, a previsão é que haja mecanismo de estímulo a projetos realizado integralmente nos demais estados. Além disso, deve haver a promoção de editais focados em cultura regional, a serem elaborados em parceria com empresas estatais que fizerem uso dos mecanismos de incentivo.

Fonte:
https://g1.globo.com/politica/noticia/2019/04/22/ministerio-da-cidadania-anuncia-reformulacao-na-lei-rouanet-veja-o-que-muda.ghtml

Nota Fiscal para MEI: O que você precisa entender

Como funciona a emissão de nota fiscal para MEI?

Segundo a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas, o MEI não precisa emitir nota fiscal na venda de produtos para pessoa física. No entanto, isso se torna obrigatório quando falarmos sobre vendas e/ou prestação de serviços para pessoas jurídicas (de qualquer porte) – exceto quando vende um produto a uma empresa e ela emite uma nota fiscal de entrada de produtos. E qual o tipo de nota fiscal pode ser emitida e como proceder.

Tipos de notas fiscais

Nota Fiscal Avulsa (NFA): usado por micro e pequenas empresas e micro empreendedores individuais que ainda não possuem autorização para impressão de documentos fiscais e/ou um software de gestão que permita a emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).

Nota Fiscal Avulsa Eletrônica (NFA-e): é a forma eletrônica e gratuita de emitir a nota fiscal avulsa. Mas apenas alguns estados oferecem o serviço.

Nota Fiscal Eletrônica (NF-e): Apesar da não obrigatoriedade. O MEI pode emitir NF-e, por isso caso emita notas fiscais eletrônicas terá que cumprir os mesmo requisitos de uma empresa não opta pelo MEI.

Nota Fiscal Eletrônica do Consumidor (NFC-e): utilizada para venda de produtos. Não exige papel especial ou compra de equipamento, somente a liberação da SEFAZ e um emissor online.

Vale lembrar que o MEI ele é isento de emitir NF-e a pessoas físicas. Mas obrigado no caso de vendas comerciais diretas com pessoas jurídicas.