DECRETO 32.314/2017

O governo do estado do Ceará estabelece com o decreto 32.314/2017 um regime de substituição tributária para as empresas enquadradas na atividade econômica de fabricação de águas envasadas (CNAE-1121-6/00). As mesmas ficam responsáveis na condição de substitutos tributários, pela retenção e recolhimento do imposto sobre Operações relativas á circulação de mercadorias e prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal(ICMS) devido nas oprações subseqüentes, até o consumidor final, quando da saída do produto de seu estabelecimento em embalagens retornáveis com capacidade entre 10 e 20 Litros.

Sobre o Selo de controle de águas o decreto diz:

  • 1º Para efeito do disposto no caput deste artigo, ficam os estabelecimentos envasadores de água obrigados a afixar, em vasilhames acondicionadores de água mineral ou água adicionada de sais, o Selo Fiscal de Controle instituído pela Lei nº 14.455, de 2 de setembro de 2009, para fins de acompanhamento, monitoramento e fiscalização das obrigações tributárias relacionadas com o ICMS, observado o seguinte:”

“I – o Selo Fiscal de Controle deverá ser afixado também em vasilhames acondicionadores dos produtos referidos no caput deste parágrafo ainda que as operações ou as prestações:

  1. a) estejam desoneradas do ICMS;
  2. b) destinem-se a outras unidades da Federação.

II – excluem-se da exigência prevista no caput deste parágrafo os produtos envasados em vasilhames descartáveis com capacidade inferior a 10 (dez) litros.”

Contribuintes enquadrados neste decreto que recolham o ICMS através deste caminho podem requerer ao regime especial de tributação pleiteando uma redução na sua carga tributária, a solicitação é feita através do Portal VIPRO e deverá atender ás seguintes exigências

I – comprove a geração de no mínimo 7 (sete) empregos, mediante a apresentação da RAIS (Relação Anual de Informação Social) e da Declaração do CAGED (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados) relativas aos 12 (doze) últimos meses;

II – tenha o estabelecimento físico situado neste Estado;

III – esteja em situação regular perante Secretaria de Saúde do Estado do Ceará, mediante apresentação de Licença Sanitária para Funcionamento.

É interessante á todos os contribuintes enquadrados nesta atividade atentar-se ás exigências contantes no decreto e suas respectivas formas de recolhimento afim de sempre cumprir o que é solicitado pelo fisco evitando assim futuras fiscalizações.

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