MP facilita os registros de empresas nas juntas comerciais

O ministério público abre, a necessidade de autenticação de documentos pelo cartório de notas. Agora o contador ou advogado podem declarar sobre sua responsabilidade a autenticação de cópias de documentos.

Os empresários podem solicitar com mais rapidez e facilidade os registros de empresas cadastrado nas juntas comercias. Publica do dia 14 de março de 2019 no diário oficial,a Medida Provisória 876 determina a emissão automática do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) para após a etapa inicial de verificação de viabilidade de nome e de localização. A medida vale para o Empresário Individual,para a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli) e Sociedades Limitadas (LTDA).

O deferimento automático do registro dos referidos atos constitutivos depende, basicamente, de aprovação da consulta prévia de viabilidade do nome empresarial e da localização da pessoa jurídica, assim como a utilização de instrumento padrão estabelecida pelo departamento nacional de registro empresarial (DREI).

Se preenchidos os requisitos e realizado o protocolo perante a junta comercial, a empresa passa ter inscrição na Receita Federal, o que viabilizará os demais cadastros necessários para o início da atividade empresarial, como, por exemplo, a inscrição municipal.

Em um prazo de dois dias úteis do protocolo, a junta comercial competente analisará o ato de constituição e, caso exista alguma irregularidade que possa ser resolvida, o registro será mantido, desde que o empresário apresente os documentos exigidos. Se a irregularidade não possa ser resolvida, a junta comercial cancelará o arquivamento e comunicará a Receita Federal, Estados e Municípios.

A medida provisória altera, ainda, a necessidade de autenticação de documentos pelo cartório de notas. Agora, o advogado ou o contador podem declarar, sob sua responsabilidade pessoal, a autenticidade da cópia dos documentos, prática que já é utilizada há alguns anos nos processos judiciais. Desta forma, fica dispensada a apresentação de documentos originais ou a autenticação no cartório, o que reduz custos e dá rapidez ao registro.

Vale lembrar que o procedimento ainda não foi implementado pelo DREI e demais órgãos competentes, apesar da medida já estar em vigor desde a data da sua publicação. A medida provisória é válida por no máximo 120 dias da publicação e sua permanência dependerá da sua conversão em lei, após análise do poder legislativo.

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