DECRETO 29.560/2008

Segundo o decreto 29.560/2008 os estabelecimentos que se enquadrarem nas atividades dos anexos I e II ficam responsáveis pelo recolhimento da  substituição tributária nas operações subsequentes até o consumidor final, quando da entrada da mercadoria neste estado ou no estabelecimento de contribuinte.

O imposto á ser recolhido será equivalente á carga Líquida aplicada nos anexos já citados anteriormente sobre o valor total do documentos incluindo IPI, Frete e outros encargos transferidos ao destinatário.

Caso a mercadoria seja remetida por uma empresa optante pelo Simples nacional os percentuais serão acrescidos dos seguintes:

I – 5% (cinco por cento), nas operações internas;

II – 7% (sete por cento), quando procedentes do Sul e Sudeste, exceto do Estado do Espírito Santo;

III – 12% (doze por cento), quando procedente do Norte, Nordeste, Centro-oeste e do Estado do Espírito Santo.

É importante ressaltar que alguns CNAE’s atacadistas constantes no anexo I têm direitos á benefícios como o regime especial de tributação, que pode ser solicitado no sistema VIPRO desde que o contribuinte cumpra as exigências citadas no decreto em questão. Ao ser aprovado esse benefício concederá ao contribuinte uma nova tabela com as cargas já reduzidas podendo chegar á 50% de redução.

Os anexos onde contam os CNAE’s são:

ANEXO I, A QUE SE REFERE O ART.1º DO DECRETO Nº 29.560, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2008  

Item e Código

Descrição CNAE

I            4623108

Comércio atacadista de matérias-primas agrícolas com atividade de fracionamento e acondicionamento associada.

II            4623199

Comércio atacadista de matérias-primas agrícolas não especificadas anteriormente.

III           4632001

Comércio atacadista de cereais e leguminosas, beneficiados.

IV           4637107

Comércio atacadista de chocolates, confeitos, balas, bombons e semelhantes.

V            4639701

Comércio atacadista de produtos alimentícios em geral.

VI           4639702

Comércio atacadista de produtos alimentícios em geral, com atividade de fracionamento e acondicionamento associada.

VII         4646002

Comércio atacadista de produtos de higiene pessoal.

VIII         4647801

Comércio atacadista de artigos de escritório e de papelaria.

IX           4649408

Comércio atacadista de produtos de higiene, limpeza e conservação domiciliar.

X            4635499

Comércio atacadista de bebidas não especificadas anteriormente.

XI           4637102

Comércio atacadista de açúcar.

XII          4637199

Comércio atacadista especializado em outros produtos alimentícios não especificados anteriormente.

XIII         4644301

Comércio atacadista de medicamentos e drogas de uso humano.

XIV      4632003

Comércio atacadista de cereais e leguminosas, beneficiados.

XV     4691500

Comércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios.

XVI       4693100

Comércio atacadista de mercadorias em geral, sem predominância de alimentos ou de insumos agropecuário.

 

ANEXO II, A QUE SE REFERE O ART.1º DO DECRETO Nº 29.560, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2008.

Item e Código

Descrição CNAE

I            4711301

Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios – hipermercados.

II           4711302    

Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios – supermercados.

III           4712100    

Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios – minimercados, mercearias e armazéns.

IV         4721103    

Comércio varejista de laticínios e frios.

V         4721104    

Comércio varejista de doces, balas, bombons e semelhantes.

VI         4729699    

Comércio varejista de produtos alimentícios em geral ou especializado em produtos alimentícios não especificados anteriormente.

VII       4761003      

Comércio varejista de artigos de papelaria.

VIII      4789005      

Comércio varejista de produtos saneantes domissanitários.

IX        4771701      

Comércio varejista de produtos farmacêuticos sem manipulação de fórmula.  

X        4771702      

Comércio varejista de produtos farmacêuticos com manipulação de fórmulas.

XI        4771703      

Comércio varejista de produtos farmacêuticos homeopáticos.

 

ANEXO III

CONTRIBUINTE

DESTINATÁRIO

MERCADORIA

(carga tributária interna)

Do próprio Estado

Regiões Norte, Nordeste, Centro Oeste e Espírito Santo

Região Sul e Sudeste, exceto o Espírito Santo

ATACADISTA

(Anexo I)

7% – Cesta Básica

2,70%

4,70%

6,80%

 

12% – Cesta Básica

4,60%

8,10%

11,60%

 

17%

6,50%

11,50%

16,50%

 

25% – (vinhos, sidras e bebidas quentes, exceto aguardentes)

7,26%

25,85%

33,00%

VAREJISTA

(Anexo II)

7% – Cesta Básica

1,05%

3,46%

5,52%

 

12% – Cesta Básica

1,80%

5,93%

9,46%

 

17%

2,60%

8,40%

13,40%

 

25% – (vinhos, sidras e bebidas quentes, exceto aguardentes)

7,26%

25,85%

33,00%

 

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