Medida Provisória confere poderes aos Contadores para autenticar documentos

Publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira (14), a Medida Provisória n.º 876, que altera a Lei n.º 8.934, de 18/11/1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins. A MP determina que o contador, ou o advogado da parte interessada, pode declarar a autenticidade da cópia do documento, ficando, assim, dispensada a autenticação.

Para o presidente do CFC, Zulmir Breda, esse é  mais um passo do Governo para melhorar o ambiente de negócios, simplificando os procedimentos do registro de empresas. “Mas, o mais importante é o reconhecimento da fé pública dos contadores para atestarem a autenticidade de documentos, o que evidencia a importância e a confiabilidade da nossa profissão”, concluiu Breda.

Fonte: https://cfc.org.br/noticias/medida-provisoria-confere-poderes-aos-contadores-para-autenticar-documentos/

Segundo o Art. 130 Consolidação das Leis do Trabalho – decreto Lei 5452/43, após cada período de doze meses trabalhados, o empregado tem direito a 30 dias de férias. Mas se o número de faltas injustificadas do colaborador for superior a 5 faltas, há uma pequena alteração.

Se o trabalhador teve de: 6 a 14 faltas injustificadas, serão 24 dias de férias;
15 a 23 faltas injustificadas, serão 18 dias de férias;
Mais de 32 faltas injustificadas, não tem direito a férias.