DECRETO 32.314/2017

O governo do estado do Ceará estabelece com o decreto 32.314/2017 um regime de substituição tributária para as empresas enquadradas na atividade econômica de fabricação de águas envasadas (CNAE-1121-6/00). As mesmas ficam responsáveis na condição de substitutos tributários, pela retenção e recolhimento do imposto sobre Operações relativas á circulação de mercadorias e prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal(ICMS) devido nas oprações subseqüentes, até o consumidor final, quando da saída do produto de seu estabelecimento em embalagens retornáveis com capacidade entre 10 e 20 Litros.

Sobre o Selo de controle de águas o decreto diz:

  • 1º Para efeito do disposto no caput deste artigo, ficam os estabelecimentos envasadores de água obrigados a afixar, em vasilhames acondicionadores de água mineral ou água adicionada de sais, o Selo Fiscal de Controle instituído pela Lei nº 14.455, de 2 de setembro de 2009, para fins de acompanhamento, monitoramento e fiscalização das obrigações tributárias relacionadas com o ICMS, observado o seguinte:”

“I – o Selo Fiscal de Controle deverá ser afixado também em vasilhames acondicionadores dos produtos referidos no caput deste parágrafo ainda que as operações ou as prestações:

  1. a) estejam desoneradas do ICMS;
  2. b) destinem-se a outras unidades da Federação.

II – excluem-se da exigência prevista no caput deste parágrafo os produtos envasados em vasilhames descartáveis com capacidade inferior a 10 (dez) litros.”

Contribuintes enquadrados neste decreto que recolham o ICMS através deste caminho podem requerer ao regime especial de tributação pleiteando uma redução na sua carga tributária, a solicitação é feita através do Portal VIPRO e deverá atender ás seguintes exigências

I – comprove a geração de no mínimo 7 (sete) empregos, mediante a apresentação da RAIS (Relação Anual de Informação Social) e da Declaração do CAGED (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados) relativas aos 12 (doze) últimos meses;

II – tenha o estabelecimento físico situado neste Estado;

III – esteja em situação regular perante Secretaria de Saúde do Estado do Ceará, mediante apresentação de Licença Sanitária para Funcionamento.

É interessante á todos os contribuintes enquadrados nesta atividade atentar-se ás exigências contantes no decreto e suas respectivas formas de recolhimento afim de sempre cumprir o que é solicitado pelo fisco evitando assim futuras fiscalizações.

Receita altera regras relativas á entrega da DCTFWeb

Conforme disposto na Instrução Normativa nº 1.787, de 7 de fevereiro de 2018, alterada pela Instrução Normativa nº 1.884, de 17 de abril de 2019, publicada hoje no Diário Oficial da União, as entidades integrantes do “Grupo 2 – Entidades Empresariais”, do Anexo V da Instrução Normativa RFB nº 1.634, de 2016, com faturamento no ano-calendário de 2017 acima de R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais) estão obrigadas à entrega da DCTFWeb para os fatos geradores que ocorram a partir de 1º de abril de 2019. A data de entrega da DCTFWeb para o período de apuração abril de 2019 é até 15/05/2019 e o vencimento do DARF é 20/05/2019.

A DCTFWeb substituirá a GFIP para fins de declaração de contribuições previdenciárias. Lembramos que os recolhimentos serão realizados em DARF emitido pela própria declaração, após a transmissão da mesma.

ATENÇÃO: A partir de 01/04/2019, os contribuintes contratantes de serviços sujeitos à retenção da Lei 9.711/98 não devem mais utilizar GPS para recolhimento da retenção sobre notas fiscais. Estas retenções devem ser escrituradas na EFD-Reinf e, após o encerramento desta escrituração, são automaticamente transportadas para a DCTFWeb. Portanto, o recolhimento dos valores retidos passa a ser feito pelo DARF emitido no sistema DCTFWeb, no CNPJ da tomadora.

Conforme IN RFB 971/2009, a empresa que utiliza o eSocial/EFD-Reinf/DCTFWeb, está dispensada do envio de cópia do comprovante de retenção (DARF) para o prestador de serviços.

Lembramos que, a partir do início da obrigatoriedade de entrega da DCTFWeb, as empresas não devem efetuar nenhum recolhimento em GPS. Em caso de dificuldades no fechamento do eSocial e/ou Reinf, o recolhimento das contribuições previdenciárias deve ser efetuado em DARF Avulso.

 

Elisão Fiscal – Pague menos sem sonegar impostos

No Brasil a carga tributária é muito elevada, em razão disso, o empresário carrega consigo a sensação de estar sendo lesado, a elevação tributária vem se mostrando como uma tendência, e isso é péssimo para o contribuinte.

Sabe-se que essa elevação tributária ocorre em razão do inchaço e da burocratização da máquina administrativa, bem como por causa dos diversos desvios e da péssima utilização dos recursos públicos.
Ocorre que o contribuinte que irá sofrer com os prejuízos. Com isso, diante deste cenário, cada vez mais o empresário deve adotar medidas que possibilitem a manutenção da saúde financeira do seu negócio.

A elisão fiscal é a forma legal por meio da qual o contribuinte utiliza práticas que permitem a adequação da sua empresa ao formato mais benéfico de pagamento de impostos.

O planejamento tributário é a forma mais clássica de elisão fiscal. O objetivo do planejamento é a redução das despesas da empresa, buscando diminuir a carga tributária, obtendo uma maior economia. Essa atividade ajuda o empresário a se organizar e assim encontrar o melhor caminho a seguir.

A elisão fiscal permite ao contribuinte economizar impostos, de forma lícita, podendo ser decorrente de Lei ou de lacunas na legislação. Ela será decorrente de Lei quando a própria legislação oferecer algum tipo de benefício fiscal, como incentivos, isenções, compensações, parcelamentos, etc. Ela será decorrente de lacunas ou “brechas na legislação”, quando o contribuinte utilizar mecanismos não previstos em lei e igualmente não proibidos por ela que acabam por evitar o fato gerador do tributo.

Nessa prática contábil visamos adequar uma organização ao formato mais vantajoso para o pagamento de impostos. Este planejamento tributário é todo feito dentro da legislação vigente.

O planejamento tributário é uma forma legal e deve ser feito por um profissional. O resultado desta organização será um negócio cada vez mais frutífero.

MP facilita os registros de empresas nas juntas comerciais

O ministério público abre, a necessidade de autenticação de documentos pelo cartório de notas. Agora o contador ou advogado podem declarar sobre sua responsabilidade a autenticação de cópias de documentos.

Os empresários podem solicitar com mais rapidez e facilidade os registros de empresas cadastrado nas juntas comercias. Publica do dia 14 de março de 2019 no diário oficial,a Medida Provisória 876 determina a emissão automática do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) para após a etapa inicial de verificação de viabilidade de nome e de localização. A medida vale para o Empresário Individual,para a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli) e Sociedades Limitadas (LTDA).

O deferimento automático do registro dos referidos atos constitutivos depende, basicamente, de aprovação da consulta prévia de viabilidade do nome empresarial e da localização da pessoa jurídica, assim como a utilização de instrumento padrão estabelecida pelo departamento nacional de registro empresarial (DREI).

Se preenchidos os requisitos e realizado o protocolo perante a junta comercial, a empresa passa ter inscrição na Receita Federal, o que viabilizará os demais cadastros necessários para o início da atividade empresarial, como, por exemplo, a inscrição municipal.

Em um prazo de dois dias úteis do protocolo, a junta comercial competente analisará o ato de constituição e, caso exista alguma irregularidade que possa ser resolvida, o registro será mantido, desde que o empresário apresente os documentos exigidos. Se a irregularidade não possa ser resolvida, a junta comercial cancelará o arquivamento e comunicará a Receita Federal, Estados e Municípios.

A medida provisória altera, ainda, a necessidade de autenticação de documentos pelo cartório de notas. Agora, o advogado ou o contador podem declarar, sob sua responsabilidade pessoal, a autenticidade da cópia dos documentos, prática que já é utilizada há alguns anos nos processos judiciais. Desta forma, fica dispensada a apresentação de documentos originais ou a autenticação no cartório, o que reduz custos e dá rapidez ao registro.

Vale lembrar que o procedimento ainda não foi implementado pelo DREI e demais órgãos competentes, apesar da medida já estar em vigor desde a data da sua publicação. A medida provisória é válida por no máximo 120 dias da publicação e sua permanência dependerá da sua conversão em lei, após análise do poder legislativo.

NÃO DEIXE PARA ÚLTIMA HORA! VEJA O QUE PODE ACONTECER A QUEM DECLARAR O IRPF 2019 ATRASADO!

O prazo para declarar o Imposto de Renda Pessoa Física 2019 está se encerrando (encerra-se dia 30/04/2019) e ainda muitos contribuintes insistem em deixar para última hora.  Isso pode gerar uma série de problemas como informar dados incorretos ou mesmo esquecer algumas informações. 

Se você sabe que está devendo a entrega de uma declaração de IR e ainda não o fez, fique atento, pois você corre o risco de ter problemas com a Receita Federal, com Instituições Financeiras e até mesmo para sair do país. Aqui estão 6 problemas que podem prejudicar a sua vida. 

#1 CPF Irregular

A Receita Federal identifica quais contribuintes que não apresentaram a declaração de imposto de renda a que estava obrigado em pelo menos um dos últimos cinco anos e altera a situação cadastral do número do CPF para “pendente de regularização”. Esse status indica que tem algo de errado e que precisa de verificação urgente.

#2 Dificuldade de Relacionamento com Instituições Financeiras

Como você viu no tópico anterior, você pode ficar com o CPF irregular. O que pode ser uma dor de cabeça quando você precisar solicitar qualquer tipo de serviço com os bancos, por exemplo.

Já que o padrão dessas Instituições Financeiras é verificar a situação do seu CPF antes de disponibilizar qualquer serviço solicitado. O banco acaba não concordando em conceder tais serviços visto que o número de CPF não está em situação regular junto à Receita.

Ou seja, você poderá ter problemas em aberturas de contas corrente; solicitar empréstimos e até financiamentos de imóveis e automóveis.

#3 Dificuldade com Transações Comerciais

É muito comum em algumas transações comerciais ser solicitado o documento “Certidão Negativa de Débitos e Tributos Federais”. Se você não entregou a declaração de IR, constará com pendências junto à Receita e não conseguirá emitir esse documento.

#4 Nome Negativado – SERASA e SPC

Essas duas Instituições são exemplos na área de proteção ao crédito em nosso país. São elas que fazem o cruzamento das informações do seu CPF com a Receita Federal. E verificando o status, você poderá ter o CPF como “irregular”.

Mas qual o resultado disso? Muito simples. Quando você pretender comprar qualquer produto à prazo, por exemplo, certamente não irá conseguir. Já que é padrão nesse tipo de comércio verificarem a situação do seu nome junto à essas Instituições.

Sendo assim, você terá dificuldades em comprar qualquer produto no mercado.

#5 Emissão de Passaporte e Vistos

O contribuinte que não apresentou a declaração, não conseguirá tirar Passaporte caso queira viajar para fora do país. Além de não conseguir solicitar Vistos de outros países, onde é necessário apresentar documento comprovando renda.

#6 Participação em Concursos Públicos

Se você não entregou a sua declaração de imposto de renda, aplicou para certo concurso público e foi aprovado, poderá ter problemas ao assumir o cargo.

Qualquer Órgão Púbico exige que você esteja com a situação regular junto à Receita Federal.

O Fisco dispõe de diversas maneiras de fazer cruzamento automático de dados de forma a identificar fraudes e informações declaradas de forma incorreta. Se você deixar de pagar o IR deliberadamente, pagar IR em atraso sem juros e multa, ou entregar uma declaração com inconsistências que resultem em mais imposto a pagar, sua punição pode ser bem maior.

O pagamento da multa e juros por atraso é inevitável, pois existe um valor mínimo que deve ser respeitado, independente dos valores apurados em sua declaração de imposto de renda.

Agora, se você está longe de quitar a multa mínima e descobriu que deve um bom dinheiro para o Fisco, não se desespere, porque a dívida pode ser parcelada em até oito prestações.

Em suma, fique atento e não deixe de fazer sua declaração de imposto de renda, pois o prejudicado será somente você, que terá dores de cabeça para depois resolver sua situação na Receita Federal. Portanto, verifique se não tem nenhuma pendência de anos anteriores e prepare-se para declarar seu imposto de renda em 2019!

DECRETO 29.560/2008

Segundo o decreto 29.560/2008 os estabelecimentos que se enquadrarem nas atividades dos anexos I e II ficam responsáveis pelo recolhimento da  substituição tributária nas operações subsequentes até o consumidor final, quando da entrada da mercadoria neste estado ou no estabelecimento de contribuinte.

O imposto á ser recolhido será equivalente á carga Líquida aplicada nos anexos já citados anteriormente sobre o valor total do documentos incluindo IPI, Frete e outros encargos transferidos ao destinatário.

Caso a mercadoria seja remetida por uma empresa optante pelo Simples nacional os percentuais serão acrescidos dos seguintes:

I – 5% (cinco por cento), nas operações internas;

II – 7% (sete por cento), quando procedentes do Sul e Sudeste, exceto do Estado do Espírito Santo;

III – 12% (doze por cento), quando procedente do Norte, Nordeste, Centro-oeste e do Estado do Espírito Santo.

É importante ressaltar que alguns CNAE’s atacadistas constantes no anexo I têm direitos á benefícios como o regime especial de tributação, que pode ser solicitado no sistema VIPRO desde que o contribuinte cumpra as exigências citadas no decreto em questão. Ao ser aprovado esse benefício concederá ao contribuinte uma nova tabela com as cargas já reduzidas podendo chegar á 50% de redução.

Os anexos onde contam os CNAE’s são:

ANEXO I, A QUE SE REFERE O ART.1º DO DECRETO Nº 29.560, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2008  

Item e Código

Descrição CNAE

I            4623108

Comércio atacadista de matérias-primas agrícolas com atividade de fracionamento e acondicionamento associada.

II            4623199

Comércio atacadista de matérias-primas agrícolas não especificadas anteriormente.

III           4632001

Comércio atacadista de cereais e leguminosas, beneficiados.

IV           4637107

Comércio atacadista de chocolates, confeitos, balas, bombons e semelhantes.

V            4639701

Comércio atacadista de produtos alimentícios em geral.

VI           4639702

Comércio atacadista de produtos alimentícios em geral, com atividade de fracionamento e acondicionamento associada.

VII         4646002

Comércio atacadista de produtos de higiene pessoal.

VIII         4647801

Comércio atacadista de artigos de escritório e de papelaria.

IX           4649408

Comércio atacadista de produtos de higiene, limpeza e conservação domiciliar.

X            4635499

Comércio atacadista de bebidas não especificadas anteriormente.

XI           4637102

Comércio atacadista de açúcar.

XII          4637199

Comércio atacadista especializado em outros produtos alimentícios não especificados anteriormente.

XIII         4644301

Comércio atacadista de medicamentos e drogas de uso humano.

XIV      4632003

Comércio atacadista de cereais e leguminosas, beneficiados.

XV     4691500

Comércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios.

XVI       4693100

Comércio atacadista de mercadorias em geral, sem predominância de alimentos ou de insumos agropecuário.

 

ANEXO II, A QUE SE REFERE O ART.1º DO DECRETO Nº 29.560, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2008.

Item e Código

Descrição CNAE

I            4711301

Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios – hipermercados.

II           4711302    

Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios – supermercados.

III           4712100    

Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios – minimercados, mercearias e armazéns.

IV         4721103    

Comércio varejista de laticínios e frios.

V         4721104    

Comércio varejista de doces, balas, bombons e semelhantes.

VI         4729699    

Comércio varejista de produtos alimentícios em geral ou especializado em produtos alimentícios não especificados anteriormente.

VII       4761003      

Comércio varejista de artigos de papelaria.

VIII      4789005      

Comércio varejista de produtos saneantes domissanitários.

IX        4771701      

Comércio varejista de produtos farmacêuticos sem manipulação de fórmula.  

X        4771702      

Comércio varejista de produtos farmacêuticos com manipulação de fórmulas.

XI        4771703      

Comércio varejista de produtos farmacêuticos homeopáticos.

 

ANEXO III

CONTRIBUINTE

DESTINATÁRIO

MERCADORIA

(carga tributária interna)

Do próprio Estado

Regiões Norte, Nordeste, Centro Oeste e Espírito Santo

Região Sul e Sudeste, exceto o Espírito Santo

ATACADISTA

(Anexo I)

7% – Cesta Básica

2,70%

4,70%

6,80%

 

12% – Cesta Básica

4,60%

8,10%

11,60%

 

17%

6,50%

11,50%

16,50%

 

25% – (vinhos, sidras e bebidas quentes, exceto aguardentes)

7,26%

25,85%

33,00%

VAREJISTA

(Anexo II)

7% – Cesta Básica

1,05%

3,46%

5,52%

 

12% – Cesta Básica

1,80%

5,93%

9,46%

 

17%

2,60%

8,40%

13,40%

 

25% – (vinhos, sidras e bebidas quentes, exceto aguardentes)

7,26%

25,85%

33,00%

 

Empresas do Simples Nacional entram na segunda etapa de implantação do eSocial

Na próxima fase, os empregadores deverão informar os dados dos trabalhadores e seus vínculos com a empresa.

O módulo da segunda fase de implantação do eSocial para as empresas optantes do Simples Nacional estará disponível a partir desta quarta-feira (10). Nesta etapa, as empresas deverão informar os eventos não periódicos, ou seja, os dados dos trabalhadores e seus vínculos com a empresa.

O eSocial para as empresas optantes do Simples está disponível desde 10 de janeiro, quando foi liberado o primeiro módulo. Nele, os empregadores devem se cadastrar e alimentar o sistema com informações relevantes para posterior cadastro de empregados e folha de pagamento, por meio de tabelas definidas no manual do eSocial.

O auditor-fiscal do Trabalho João Paulo Machado explica que quem não conseguir preencher os dados da primeira fase no sistema até esta terça (9) ainda poderá fazer o cadastramento depois. “Essas datas estão definidas na Resolução nº 5 do Comitê Diretivo do eSocial. As empresas que não conseguirem realizar os seus cadastros até esta terça, podem fazer na sequência, mas precisam informar, além de suas tabelas, os dados dos trabalhadores de sua empresa, que é referente à segunda etapa”, esclarece.

O passo seguinte dessas empresas no eSocial será em julho deste ano, quando elas deverão informar os chamados eventos periódicos, que são as informações sobre a folha de pagamento. Na quarta e última fase, serão exigidas as informações relativas à segurança e à saúde dos trabalhadores. Mas a implantação deste item ocorrerá apenas em julho de 2020.

O grupo das empresas optantes pelo Simples Nacional engloba cerca de 3 milhões de empresas com vínculos ativos. Ele é formado também por empregadores pessoa física (exceto domésticos), produtores rurais pessoas físicas e entidades sem fins lucrativos.

Ambiente Simplificado – A partir de 16 de abril estarão disponíveis, para envio de eventos não periódicos, os módulos simplificados Web referentes ao Microempreendedor Individual (MEI) e ao Segurado Especial, bem como o módulo Web Geral para os empregadores pessoas físicas. Os usuários destes módulos poderão registrar os eventos ocorridos entre os dias 10 e 15 de abril de 2019, retroativamente, a partir do dia 16, sem risco de penalidade por atraso.

Medida Provisória confere poderes aos Contadores para autenticar documentos

Publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira (14), a Medida Provisória n.º 876, que altera a Lei n.º 8.934, de 18/11/1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins. A MP determina que o contador, ou o advogado da parte interessada, pode declarar a autenticidade da cópia do documento, ficando, assim, dispensada a autenticação.

Para o presidente do CFC, Zulmir Breda, esse é  mais um passo do Governo para melhorar o ambiente de negócios, simplificando os procedimentos do registro de empresas. “Mas, o mais importante é o reconhecimento da fé pública dos contadores para atestarem a autenticidade de documentos, o que evidencia a importância e a confiabilidade da nossa profissão”, concluiu Breda.

Fonte: https://cfc.org.br/noticias/medida-provisoria-confere-poderes-aos-contadores-para-autenticar-documentos/

Segundo o Art. 130 Consolidação das Leis do Trabalho – decreto Lei 5452/43, após cada período de doze meses trabalhados, o empregado tem direito a 30 dias de férias. Mas se o número de faltas injustificadas do colaborador for superior a 5 faltas, há uma pequena alteração.

Se o trabalhador teve de: 6 a 14 faltas injustificadas, serão 24 dias de férias;
15 a 23 faltas injustificadas, serão 18 dias de férias;
Mais de 32 faltas injustificadas, não tem direito a férias.

MEI – Limite de faturamento 2019

Abertura da empresa em:

  • Janeiro – Quantidade de meses no ano: 12
    Faturamento menor ou igual a: R$81.000
  • Fevereiro – Quantidade de meses no ano: 11
    Faturamento menor ou igual a: R$74.250
  • Março – Quantidade de meses no ano: 10
    Faturamento menor ou igual a: R$67.500
  • Abril – Quantidade de meses no ano: 9
    Faturamento menor ou igual a: R$60.750
  • Maio – Quantidade de meses no ano: 8
    Faturamento menor ou igual a: R$54.000
  • Junho – Quantidade de meses no ano 7
    Faturamento menor ou igual a: R$47.250
  • Julho – Quantidade de meses no ano: 6
    Faturamento menor ou igual a: R$40.500
  • Agosto – Quantidade de meses no ano: 5
    Faturamento menor ou igual a: R$33.750
  • Setembro – Quantidade de meses no ano: 4
    Faturamento menor ou igual a: R$27.000
  • Outubro – Quantidade de meses no ano: 3
    Faturamento menor ou igual a: R$20.250
  • Novembro – Quantidade de meses no ano: 2
    Faturamento menor ou igual a: R$13.500
  • Dezembro – Quantidade de meses no ano: 1
    Faturamento menor ou igual a: R$ 6.750

O MEI que teve o faturamento  em 2018 maior do que os acima permitido, o mesmo terá que fazer a desenquadramento  para se tornar ME ou EPP.

Há dois tipos de desenquadramento.

 

  • Faturamento até 20% acima do permitido

O MEI realizará a entrega da Declaração Anual (DASN-SIMEI) e ao final da transmissão será gerado um DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) com os impostos referentes ao excesso de faturamento. O percentual mínimo aplicado sobre o excesso para cálculo do DAS é de 4%.

  • Faturamento acima de 20% do permitido

Após o desenquadramento, ele deverá acessar o PGDAS-D, aplicativo de cálculo e declaração acessível no portal Simples Nacional, para gerar os DAS desde janeiro do ano que ocorreu o excesso de faturamento. Estes DAS terão juros e multa por atraso. Nesta situação, o MEI será considerado ME ou EPP desde 1º de janeiro do ano que ocorreu o excesso de faturamento acima de 20% do permitido.

 Vale lembrar que o MEI passará a condição de ME ou EPP em 1º de janeiro do ano seguinte em que ocorreu o excesso de faturamento.

Tenho uma microempresa. Posso me enquadrar como MEI?

As Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) que possuem todos os requisitos do MEI poderão solicitar o enquadramento no SIMEI (Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos Abrangidos pelo Simples Nacional) através do portal Simples Nacional até o último dia útil do mês de janeiro.