DIRF 2019 e as principais mudanças!

A DIRF (Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte) é uma obrigação tributária acessória devida por todas as pessoas jurídicas, independentemente da forma de tributação perante o imposto de renda, e também para pessoas físicas quando forem obrigadas a prestar informações.

Confira as principais mudanças na DIRF para 2019

Foi publicada no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa RFB nº 1.836, de 2018, que dispõe sobre a Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte referente ao ano-calendário de 2018 – Dirf 2019. O objetivo é possibilitar o correto cumprimento dessa obrigação acessória pelos declarantes previstos na norma.

As duas alterações principais relativamente aos anos anteriores são:

1 – previsão de obrigatoriedade de declaração das informações referentes aos

beneficiários de rendimentos de honorários advocatícios de sucumbência, pagos ou creditados aos ocupantes dos cargos de que trata o caput do art. 27 da Lei nº 13.327, de 2016, das causas em que forem parte a União, as autarquias e as fundações públicas federais; e

2 – exclusão da obrigatoriedade de apresentação da Dirf 2019 pelas pessoas jurídicas de que trata a Lei nº 12.780, de 9 de janeiro de 2013, relacionadas à organização dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016.

Obrigação:

As pessoas jurídicas e empresários que fazem a retenção do Imposto de Renda na Fonte. Empresas que realizaram operações e envios de quantias em dinheiro para o exterior também estão obrigadas à DIRF.

Empresas que realizaram pagamentos para outras empresas, envolvendo qualquer tributo referente à Seguridade Social.

As Pessoas físicas que pagaram algum rendimento em 2017, mesmo que não tenha sido retido na fonte.

Prazo para entrega:

A Dirf 2019 deverá ser apresentada até as 23h59min59s do dia 28 de fevereiro de 2019 através do Programa Gerador de Declarações – PGD Dirf 2019 – de uso obrigatório – a ser disponibilizado pela Receita Federal em seu site na internet, a partir do primeiro dia útil de janeiro de 2019.

Fonte: https://www.contabeis.com.br/noticias/37911/receita-federal-divulga-norma-sobre-a-dirf-2019/

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