DECRETO 32.900/2018

Foi publicado no diário oficial do estado do Ceará o decreto que altera a forma de tributação das empresas que atuam no ramo de móveis,equipamentos elétricos,aparelhos elétricos de uso pessoal e doméstico.

“Art. 1º Os estabelecimentos enquadrados nas atividades econômicas indicadas no Anexo I (Indústria e Comércio Atacadista) e Anexo II (Comércio Varejista) deste Decreto ficam responsáveis, na condição de sujeito passivo por substituição tributária, pela retenção e recolhimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) devido nas operações subsequentes, até o consumidor final, quando da saída do estabelecimento industrial ou quando da entrada da mercadoria neste Estado ou no estabelecimento de contribuinte.”

“Parágrafo único. Para efeito do disposto no caput deste artigo será considerada a Classificação Nacional de Atividades Econômico-Fiscais (CNAEFiscal) principal do estabelecimento.”

“Art. 2º Sem prejuízo do recolhimento do ICMS sobre as operações próprias, os estabelecimentos industriais constantes no Anexo I, tais como fabricante de móveis, equipamentos elétricos, aparelhos eletrônicos de uso pessoal e doméstico e aparelhos e equipamentos de ar-condicionado deverá reter, nas operações internas, a carga líquida tributária de 6,93% (seis vírgula noventa e três por cento) aplicada sobre o valor da operação acrescido da margem de valor agregado no percentual de 40% (quarenta por cento).”

Este decreto entrou em vigor dia 01 de Janeiro de 2019.

As atividades afetadas foram as seguintes

ANEXO I (A QUE SE REFERE O ART. 1º DO DECRETO Nº 32.900 , DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018)

ITEM CNAE DESCRIÇÃO
1 2751-1/2000 Fabricação de fogões, refrigeradores e máquinas de lavar e secar para uso doméstico, peças e acessórios
2 2759-7/2001 Fabricação de aparelhos elétricos de uso pessoal, peças e acessórios
3 2759-7/1999 Fabricação de outros aparelhos eletrodomésticos não especificados anteriormente, peças e acessórios
4 2824-1/2002 Fabricação de split system (aparelhos de ar-condicionado para uso doméstico
5 2824-1/2002 Fabricação de aparelhos e equipamentos de ar-condicionado para uso não industrial
6 3101-2/2000 Fabricação de móveis com predominância de madeira
7 3102-1/2000 Fabricação de móveis com predominância de metal
8 3103-9/2000 Fabricação de móveis de outros materiais, exceto madeira e metal
9 4649-4/2001 Comércio atacadista de equipamentos elétricos de uso pessoal e doméstico; Comércio atacadista de ar-condicionado para residências
10 4649-4/2002 Comércio atacadista de aparelhos eletrônicos de uso pessoal e doméstico
11 4649-4/2004 Comércio atacadista de móveis e artigos de colchoaria
12 4649-4/1999 Comércio atacadista de utensílios domésticos
13 4669-9/1999 Comércio atacadista de ar condicionado, condicionadores de ar para uso comercial

 

ANEXO II (A QUE SE REFERE O ART. 1º DO DECRETO Nº 32.900 , DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018)

ITEM CNAE DESCRIÇÃO
I 4753-9/2000 Comércio varejista especializado de eletrodomésticos e equipamentos de áudio e vídeo; Comércio varejista de aparelho de ar condicionado doméstico
II 4754-7/2001 Comércio varejista de móveis
III 4757-1/2000 Comércio varejista especializado de peças e acessórios para aparelhos eletroeletrônicos para uso doméstico, exceto informática e comunicação
IV 4759-8/1999 Comércio varejista de utensílios domésticos

 

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