MDF-e – OBRIGATORIEDADE

Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e) é o documento emitido e armazenado eletronicamente, feito para vincular os documentos fiscais transportados na unidade de carga utilizada, cuja validade jurídica é garantida pela assinatura digital do emitente através de certificado digital.

A obrigação de manifestar a carga é atribuída à pessoa que realiza o transporte. Em caso de transporte de carga própria, estará obrigado aquele que o realiza, podendo ser tanto o remetente quanto o destinatário

Se uma das partes opta pela contratação de transportador autônomo de cargas a obrigação será do contratante (remetente ou destinatário) desde que o mesmo seja emitente de NF-e

O contribuinte emitente de CT-e também é obrigado á emissão de MDF-e caso o mesmo seja o transportador da mercadoria (Transportadoras por exemplo)

Será obrigado a emissão de MDF-e em operações internas desde que aconteçam entre municípios diferentes, exceto regiões metropolitanas

Caso o contribuinte deixe de emitir o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e), quando for obrigado nos ao mesmo a multa é de 100 (cem) UFIRCEs por cada MDF-e não emitido. Essa penalidade é a partir de 09/06/2017

 

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