NF-E / CT-E – PRAZO DE VALIDADE E CANCELAMENTO

Após emitida a Nota Fiscal  terá o prazo de 7 (sete) dias para sair do estabelecimento emitente e ser entregue ao destinatário, O prazo excluirá o dia de inicio e incluirá o dia de vencimento.Esse prazo aplica-se para todos os tipos de operações, inclusive remessas em demonstração,beneficiamento,conserto.

Decorrido o prazo dos 7 (sete) dias, caso a mercadoria seja abordada pela SEFAZ-CE em posto fiscal, poderá ser aplicada a sanção, visto que o documento fiscal será considerado inidôneo.

Nas operações e prestações interestaduai não há prazo determinado para circulação e entrega das mercadorias, (Art. 428, § 1º, I, Dec. 24.569/97)

PRAZO PARA CANCELAMENTO DE DOCUMENTOS FISCAIS

NF-e = 24h (prazo normal) ou 30 dias extemporâneo (após as 24h).

Para cancelamento extemporâneo o prazo é de 30 dias desde que não tenha havido circulação da mercadoria.

O prazo para cancelamento do CT-e é de 7 dias, caso o mesmo esteja vinculado á um MDF-e será necessário antes o cancelamento do mesmo

 O prazo para cancelamento do MDF-e(Manifesto de documentos fiscais eletrônicos) é de 24 h.

Quando a NF-e já estiver atrelada a um CT-e não tem como cancelar

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