Obrigatoriedade Selagem Notas Fiscais

Será obrigatório o  Selo de Trânsito para todas as atividades econômicas na ocorrência de operações de entradas e saídas de mercadorias” quando das operações interestaduais. Ainda que em operações de “Lançamento efetuado a título de simples faturamento decorrente da venda de uma entrega futura CFOP 6.922 ou venda em ordem 6.118,6.119 e 6.120 conforme decreto 24569/97 ICMS CE

A selagem ocorre apenas em relação á NF-e ou seja Conhecimento de transporte(CT-e) e NFS-e(Notas de serviço eletrônico não possuem registro no SITRAM logo não possuem a obrigatoriedade da selagem.

No Simples faturamento (CFOP 6.922) a selagem não implica cobrança de ICMS visto que a incidência apenas ocorre no ato da entrega da mercadoria

Nas operações interestaduais de compras para comercialização será devido a cobrança do ICMS Antecipado e Substituição.

A obrigatoriedade do Selo eletrônico alcança todos os estabelecimentos cadastrados na Sefaz independente do Regime do mesmo

Quando em decorrência da entrada interestadual, por algum motivo não houver o registro  da Nota Fiscal na fronteira do Estado,  a solicitação da selagem(registro no SITRAM),   somente  através do Sistema SANFIT,  e para tanto deverá acessar o portal da SEFAZ/CE com certificado digital para solicitar a selagem das notas A selagem(registro no SITRAM da NF-e de entrada interestadual)  deve ocorrer, preferencialmente até o mês subsequente, não obstante não ter um prazo determinado, deve ocorrer antes de ação fiscal

As penalidades previstas para não cumprimento da selagem de Notas interestaduais é multa equivalente a 20% (vinte por cento) do valor da operação quando essa transportar, entregar, receber,  estocar ou depositar mercadoria Acompanhada de documento fiscal sem o selo eletrônico.

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