Mês: outubro 2018

Prazo para quitar entrada vai até quarta-feira (31)

As micro e pequenas empresas e os microempreendedores individuais que renegociaram, em junho, as dívidas com o Simples Nacional (regime especial de tributação) têm até quarta-feira (31) para quitar a entrada de 5% do débito. O pagamento é necessário para que os contribuintes possam parcelar o restante da dívida com desconto na multa e nos juros.
Para as empresas que aderiram à negociação em julho, o prazo para quitar a entrada acaba em 30 de novembro. A Receita Federal esclareceu que não prorrogará as datas sob nenhuma hipótese. Quem não pagar integralmente os 5% da dívida será excluído do parcelamento e perderá os benefícios. O contribuinte perderá o direito de emitir a Certidão Negativa de Débitos e, se não regularizar a situação, será excluído do Simples Nacional.

Será obrigatório o  Selo de Trânsito para todas as atividades econômicas na ocorrência de operações de entradas e saídas de mercadorias” quando das operações interestaduais. Ainda que em operações de “Lançamento efetuado a título de simples faturamento decorrente da venda de uma entrega futura CFOP 6.922 ou venda em ordem 6.118,6.119 e 6.120 conforme decreto 24569/97 ICMS CE

A selagem ocorre apenas em relação á NF-e ou seja Conhecimento de transporte(CT-e) e NFS-e(Notas de serviço eletrônico não possuem registro no SITRAM logo não possuem a obrigatoriedade da selagem.

No Simples faturamento (CFOP 6.922) a selagem não implica cobrança de ICMS visto que a incidência apenas ocorre no ato da entrega da mercadoria

Nas operações interestaduais de compras para comercialização será devido a cobrança do ICMS Antecipado e Substituição.

A obrigatoriedade do Selo eletrônico alcança todos os estabelecimentos cadastrados na Sefaz independente do Regime do mesmo

Quando em decorrência da entrada interestadual, por algum motivo não houver o registro  da Nota Fiscal na fronteira do Estado,  a solicitação da selagem(registro no SITRAM),   somente  através do Sistema SANFIT,  e para tanto deverá acessar o portal da SEFAZ/CE com certificado digital para solicitar a selagem das notas A selagem(registro no SITRAM da NF-e de entrada interestadual)  deve ocorrer, preferencialmente até o mês subsequente, não obstante não ter um prazo determinado, deve ocorrer antes de ação fiscal

As penalidades previstas para não cumprimento da selagem de Notas interestaduais é multa equivalente a 20% (vinte por cento) do valor da operação quando essa transportar, entregar, receber,  estocar ou depositar mercadoria Acompanhada de documento fiscal sem o selo eletrônico.

Uma bonificação é a distribuição gratuita de uma determinada mercadoria ou parte dela. Uma prática comum no mercado é quando um cliente compra uma determinada quantidade de um produto e  alguns fornecedores entregam uma quantidade a mais sem custos adicionais. Para isso é necessário emitir uma nota fiscal de bonificação.

Pra gerar uma nota quando há bonificação, é necessário informar a natureza da operação como REMESSA DE MERCADORIA REMETIDA PARA BONIFICAÇÃO OU BRINDE, e utilizar o CFOP 5910 para operações internas ou 6910 para operações externas e também destacar os valores de ICMS e IPI, se necessário.

Para a Receita Federal, as bonificações em mercadorias entregues gratuitamente, sem vinculação a operação de venda, são consideradas receita de doação para a pessoa jurídica recebedora dos produtos, incidindo a Contribuição para o PIS/Pasep e contribuição para a COFINS sobre o valor de mercado desses bens.

A receita de vendas oriunda de bens recebidos a título de doação deve sofrer a incidência do PIS e da COFINS, conforme legislação das referidas contribuições.

Primeira fase, que terminaria em agosto, foi estendida até 09/10/2018. Segunda fase iniciará em 10 de outubro.

Conforme divulgação do eSocial em 31/08/2018, as empresas do segundo grupo – com faturamento de até R$ 78 milhões no ano base de 2016 – ganharam mais tempo para se preparar e poderão enviar suas tabelas até dia 09/10/2018.  A medida beneficia cerca de 3 milhões de empresas.

A partir do dia 10/10/2018, os empregadores deverão informar ao eSocial os dados dos trabalhadores e seus vínculos com as empresas, os chamados eventos não periódicos.

Fonte: http://www.esocial.gov.br