OBRIGATORIEDADE MF-e

No dia 11 de outubro de 2017, a Sefaz publicou a Instrução Normativa Nº 66 que estendeu a obrigatoriedade de uso do MFE. O prazo para a substituição deveria ser feito até o dia 15 de janeiro de 2018, conforme a Instrução Normativa Nº 70 este prazo foi prorrogado para todos os contribuintes que ainda não fizeram a compra do equipamento.

Assim, quem perdeu o prazo inicial teve agora até o dia 15 de março de 2018 para atender a obrigatoriedade. Além de bares e restaurantes, outros CNAEs tiveram que atender a obrigatoriedade. A lista destes é

  • 5611-2/01 Restaurantes e similares;
  • 5611-2/02 Bares e outros estabelecimentos especificados em servir bebidas;
  • 5611-2/03 Lanchonetes, casas de chá e de sucos, açaiteria, cafeteria, fast-food, gelateria, pizzaria, sorveteria, e similares;
  • 5612-1/00 Serviços de alimentação ambulante;
  • 5620-1/01 Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para empresas;
  • 5620-1/02 Serviços de alimentação fornecidos por buffet para banquetes, coquetéis e recepções;
  • 5620-1/03 Cantinas – serviços de alimentação privativos;
  • 5620-1/04 Fornecimento de alimentos preparados para consumo domiciliar.
  • 4530-7/03 Comércio varejista de peças e acessórios novos para veículos automotores;
  • 4530-7/04 Comércio varejista de peças e acessórios usados para veículos automotores;
  • 4530-7/05 Comércio varejista de pneumáticos e câmaras-de-ar;
  • 4541-2/03 Comércio varejista de motos e motonetas novas;
  • 4541-2/04 Comércio varejista de motocicletas, motos e motonetas usadas;
  • 4541-2/05 Comércio varejista de peças, partes e acessórios para motocicletas, motos e motonetas;
  • 4731-8/00 Comércio varejista de combustíveis e lubrificantes para veículos;
  • 4753-9/00 Comércio varejista de aparelhos de uso doméstico;
  • 4754-7/01 Comércio varejista de móveis novos;
  • 4754-7/02 Comércio varejista de artigos de colchoaria;
  • 4755-5/02 Comércio varejista de artigos de armarinho;
  • 4755-5/03 Comércio varejista de artigos de cama, mesa e banho;
  • 4755-5/01 Comércio varejista de tecidos e fazendas;
  • 4759-8/01 Comércio varejista de artigos de tapeçaria;
  • 4759-8/99 Comércio varejista de utilidades domésticas em geral;
  • 4763-6/01 Comércio varejista de brinquedos e artigos recreativos;
  • 4763-6/02 Comércio varejista de artigos esportivos;
  • 4763-6/03 Comércio varejista de bicicletas e triciclos; peças e acessórios;
  • 4763-6/04 Comércio varejista de artigos de caça, pesca e camping;
  • 4763-6/05 Comércio varejista de embarcações e outros veículos recreativos; peças e acessórios;
  • 4781-4/00 Comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios do vestuário;
  • 4782-2/02 Comércio varejista de artigos de viagem de qualquer material;
  • 4783-1/01 Comércio varejista de artigos de joalheria;
  • 4783-1/02 Comércio varejista de artigos de relojoaria;

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