A Prefeitura de Fortaleza/CE publicou a Lei nº 10.741/2018, estabelecendo novos procedimentos para higienização das mãos nos estabelecimentos/unidades comerciais, industriais e de serviços estabelecidos na capital cearense.

De acordo com essa legislação, os estabelecimentos acima citados deverão instalar lavatórios com toalhas de papel e dispenser para sabão líquido, além de embalagem com preparação alcoólica para fricção antisséptica das mãos, em local de fácil acesso e visibilidade, sem prejuízo do atendimento às normas próprias estabelecidas pela ANVISA, no que couber, bem como outras legislações aplicáveis.

Incluem-se nas exigências constantes acima os locais onde são prestados serviços de alimentação que realizem algumas das seguintes atividades: manipulação, preparação, fracionamento, armazenamento, distribuição, transporte, exposição à venda e entrega de alimentos preparados ao consumo, tais como cantinas, bufês, comissarias, confeitarias, cozinhas industriais, cozinhas institucionais, unidades de alimentação e nutrição dos serviços de saúde, delicatessens, lanchonetes, padarias, pastelarias, restaurantes, rotisserias e congêneres.

Excetuam-se dessa obrigatoriedade os hospitais, clínicas e congêneres, lactários, unidades de Terapia de Nutrição Enteral – TNE, bancos de leite humano e estabelecimentos industriais abrangidos no âmbito do Regulamento Técnico sobre as Condições Higiênico-Sanitárias e de Boas Práticas de Fabricação para Estabelecimentos Produtores/lndustrializadores de Alimentos, aos quais se aplicam normas específicas reguladoras dos padrões de higienização.

O atendimento às exigências listadas nesse Informativo deverá ser comprovado por ocasião da solicitação de Alvará de Funcionamento junto ao órgão competente do Município de Fortaleza, devendo os estabelecimentos/unidades comerciais, industriais e de serviços que já estiverem em funcionamento adequar suas instalações, até 15 de Dezembro de 2018.

Os quantitativos de equipamentos e os produtos a serem instalados/disponibilizados serão diretamente proporcionais à área dos estabelecimentos/unidades comerciais, industriais e de serviços, devendo ser instalado 1 (um) lavatório e disponibilizado 1 (um) dispenser para sabão liquido, além de 1 (uma) embalagem com preparação alcoólica para fricção antisséptica das mãos, para unidades com até 80m² de área, 2 (duas) unidades para locais com área entre 81m² a 160m², e acima de 160m² é exigido um dispenser a cada 80m².

Os locais de instalação dos equipamentos deverão ser sinalizados e indicar o cumprimento das exigências da presente Lei e das normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, se for o caso.

A Lei em estudo está aguardando sua regulamentação, que trará as disposições relacionadas ao estabelecimento de sanções pelo descumprimento, bem como indicação do órgão municipal competente para exercer a fiscalização dos estabelecimentos/unidades comerciais, industriais e de serviços alcançados por esta Lei.

Alguns pontos sobre o tema em estudo estão carentes de orientação pelo fisco municipal. A SECRAN tentou contato com a Prefeitura de Fortaleza a fim de obter maiores esclarecimentos sobre o assunto, contudo, sem êxito. Logo que forem publicadas novas legislações sobre o tema, enviaremos novos informativos, caso necessário.