MEIs inadimplentes podem regularizar seus CNPJs até 23 de janeiro de 2018.

Uma boa notícia para quem é Microempreendedor Individual (MEI) e está inadimplente. A Receita Federal prorrogou o prazo até o dia 23 de janeiro para regularização do CNPJ. Quem determinou esta nova data foi o Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM). Outra vantagem é o prazo para o parcelamento desta dívida, que pode ser realizado em até 60 meses. Quem perder o novo prazo pode ter o cancelamento em definitivo dos CNPJs. O cancelamento da inscrição do MEI já está previsto no Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte e foi regulamentado por meio da Resolução n° 36/2016 do CGSIM, que trata dos processos de registro e de legalização de empresários e pessoas jurídicas. Um alerta acaso ocorra a baixa definitiva do CNPJ, o processo será irreversível para  o MEI e os débitos migrarão automaticamente para o CPF vinculado.

A lista completa de CNPJs suspensos pela RFB está disponível no Portal do Empreendedor, onde é possível fazer a busca pelo CNPJ ou CPF .

 

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