Mudanças na NF-e e suas exigências

O ano de 2018 promete diversas novidades nas rotinas contábeis.E em uma delas os contadores deverão estar bem atentos ao validarem Notas Fiscais (NF) com Secretarias da Fazenda (SEFAZ).A partir do ano que vem para confirmar a autorização da NF-e, deverá ser preenchido algumas informações no GTIN (Global Trade Item Number), que são os números que formam o código de barras de um item. Segundo Alexandre Andrade, Conselheiro do CRCRJ e Diretor do Painel Financeiro, essa é a identificação global para a comercialização de produtos. “O preenchimento destes campos é obrigatório desde 2011, porém o que muda agora é que será preciso depender deles para validar uma NF”.

O cronograma com a ordem de empresas que serão afetadas pela exigência será:

– Fabricação de brinquedos e jogos recreativos: 1º de janeiro de 2018;

– Processamento de fumo e fabricação de cigarros: 1º de fevereiro de 2018;

– Fabricação de produtos farmacoquímico e farmacêuticos: 1º de março de 2018;

– Fabricação de aparelhos elétricos e eletrônicos, diversos itens de informática e telecomunicações e equipamentos para fins diversos: 1º de abril de 2018;

– Fabricação de alimentos e bebidas diversos: 1º de maio de 2018;

– Floricultura, horticultura, pesca, extração, beneficiamento de pedras diversas: 1º de junho de 2018;

– Fabricação têxtil e vestuários: 1º de julho de 2018;

– Fabricação de itens em madeira, celulose, couro, químicos e outros: 1º de agosto de 2018;

– Fabricação de artefatos de borracha, plástico, vidro, metais, ferro, entre outros: 1º de setembro de 2018;

– Transporte, armazenamento de grãos, serviços de hospedagem, audiovisual, restaurantes, telefonia, internet, entre outros: 1º de outubro de 2018;

– Outras atividades financeiras: 1º de novembro de 2018;

– Atividades variadas não citadas anteriormente: 1º de dezembro de 2018.

 

FÉRIAS COLETIVAS

As férias coletivas podem ser gozadas em dois períodos anuais. Entretanto, a legislação trabalhista determina que nenhum desses dois períodos pode ser inferior a 10 dias corridos. O saldo das férias coletivas não pode ser fracionado em dois períodos. O pagamento da remuneração das férias, tanto individuais quanto coletivas, e do abono pecuniário deve ser efetuado até dois dias antes do início do respectivo período.

13º Salário da segunda parcela

O pagamento da 2ª parcela do 13º Salário deve ser realizado até o dia 20 de dezembro de cada ano, sendo antecipado se este dia não for útil. O valor da 2ª parcela do 13º Salário é determinado pela apuração da diferença entre a importância correspondente à 1ª parcela, paga até 30 de novembro, e a remuneração devida ao empregado no mês de dezembro, observado o tempo de serviço do empregado no respectivo ano e sendo descontada a parcela do INSS do colaborador e repassado pelo empregador para a Previdência Social.

Relatório sobre Simples Nacional recomenda aperfeiçoamento do sistema

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (05), relatório do senador José Pimentel (PT-CE) sobre os dez anos do Simples Nacional. De acordo com o texto, desde que foi lançado, o Simples facilitou a vida dos pequenos empresários, removeu obstáculos, combateu a informalidade e ajudou a gerar 11 milhões de empregos formais. No entanto, o sucesso do regime tributário não o livra da necessidade de evolução.

O documento aprovado, de 65 páginas, aponta uma série de sugestões para promover melhorias no sistema de tributação simplificado. Citado no relatório nas páginas 55 e 56, o diretor político-parlamentar da Fenacon, Valdir Pietrobon, contribuiu com a “visão de quem acompanha, no dia a dia, a rotina tributária e burocrática das pequenas e das microempresas”.

“O Sr. Pietrobon, da Fenacon, fez um alerta importante: a Lei Complementar nº 155, de 2016, criou o que ele chamou de “dois Simples”, sendo o primeiro até o faturamento de R$ 3,6 milhões e o segundo daí até R$ 4,8 milhões. A diferença reside no fato de que, no segundo Simples, o ICMS passa a ser regido pelas regras gerais, e as empresas resistem ao máximo a ultrapassar o limite que as coloque nesse regime”, diz o relatório, considerando que a partir de janeiro de 2018, com a aprovação da LC 155/2016, o limite anual de receita será elevado para até R$ 4,8 milhões.

Fonte: Tv Senado

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