Reforma Trabalhista – Amamentação

Como era:

Art. 396….

Para amamentar o próprio filho, até que este complete 6 (seis meses de idade, a mulher terá direito, durante a jornada de trabalho, a (dois) descansos especiais, de meia hora cada um.

Novo cenário:

Art. 396….

§ 2º Os horários dos descansos previstos no caput deste artigo deverão ser definidos em acordo individual entre a mulher e o empregador.” (NR)

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