Reforma Trabalhista – Demissão

Como era:

Quando o trabalhador pede demissão ou é demitido por justa causa, não tem direito à multa de 40% sobre o saldo de FGTS nem à retirada do fundo. Em relação ao aviso prévio, a empresa tem a possibilidade de avisar o trabalhador sobre a demissão com 30 dias de antecedência ou remunerar (aviso prévio indenizado).

Novo cenário:

O contrato de trabalho poderá ser extinto de comum acordo, com pagamento de metade do aviso prévio e metade da multa de 40% sobre o saldo do FGTS. O empregado poderá movimentar até 80% do valor depositado pela empresa na conta do FGTS, mas não terá direito ao seguro-desemprego.

 

Reforma Trabalhista – Amamentação

Como era:

Art. 396….

Para amamentar o próprio filho, até que este complete 6 (seis meses de idade, a mulher terá direito, durante a jornada de trabalho, a (dois) descansos especiais, de meia hora cada um.

Novo cenário:

Art. 396….

§ 2º Os horários dos descansos previstos no caput deste artigo deverão ser definidos em acordo individual entre a mulher e o empregador.” (NR)